Legislação e Licenciamento Ambiental

Leis, Decretos, Portarias e Licenciamento Ambiental

 

 

Legislação

  • Lei nº 16.242, de 31 de julho de 2015 - Integra ao programa de investimentos aprovado pela Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, o plano de melhoramentos públicos previsto na Lei nº 14.193, de 25 de agosto de 2006, bem como altera o art. 14 da Lei nº 13.769, de 2004.
  • Lei nº 15.519, de 29 de dezembro de 2011 – Dá nova redação ao "caput" do art. 8º da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, que aprova a Operação Urbana Consorciada Faria Lima, renumera seu parágrafo único como § 1º e acresce-lhe o § 2º.
  • Lei nº 13.871, de 8 de julho de 2004 – Altera a redação de disposições da Lei nº 13.769
  • Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004 - Altera a Lei nº 11.732, de 14 de março de 1995, que estabelece programa de melhorias para a área de influência definida em função da interligação da Avenida Brigadeiro Faria Lima com a Avenida Pedroso de Moraes e com as Avenidas Presidente Juscelino Kubitschek, Hélio Pellegrino, dos Bandeirantes, Engº Luis Carlos Berrini e Cidade Jardim, adequando-a à Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
  • Lei nº 11.732, de 15 de março de 1995 - Estabelece programa de melhorias para a área de influencia definida em função da interligação da Avenida Brigadeiro Faria de Lima com a Avenida Pedroso de Moraes e com as Avenidas Presidente Juscelino Kubitschek, Hélio Pellegrino, dos Bandeirantes, Engº. Luis Carlos Berrini e Cidade Jardim; cria incentivos e instrumento para sua implantação, e dá outras providências.
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Decretos

Decreto nº 60.435, de 05 de agosto de 2021 - Introduz alterações nos Decretos nº 53.364, de 17 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, e nº 53.094, de 19 de abril de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004.

Portarias

Instrução Normativa

Normas de Procedimento