Legislação
- Lei 17.541 de 21 de dezembro de 2020 - Aprova os melhoramentos públicos complementares do Plano Urbanístico Chucri Zaidan/Berrini em cumprimento ao art. 21 da Lei nº 16.975, de 3 de setembro de 2018.
Anexos: Plantas integrantes da Lei (atualizadas). - Lei 16.975 de 3 de setembro de 2018 - Aprova o Plano Urbanístico Complementar do Setor Chucri Zaidan da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, nos Distritos de Santo Amaro e Itaim Bibi, altera a Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
- Lei 15.416 de 22 de julho de 2011 - Altera os arts. 3º, 22, 25 e 28 da Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, que aprovou a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada.
Anexos: BE047B001| BE047B002 | BE047B003 | BE047B006 | BE047B007 | BE047B008 | 26933/01 | 26933/02 | 26933/03
26933/04 | 26933/05 | 26933/06 | 26933/07 | 26933/08 | 26933/09 - Lei 13.260 de 28 de dezembro de 2001 - Estabelece diretrizes urbanísticas para a área de influência da atual Avenida Água Espraiada, de interligação entre a Avenida Nações Unidas (Marginal do Rio Pinheiros) e a Rodovia dos Imigrantes, cria incentivos por meio de instrumentos de política urbana para sua implantação, institui o Grupo de Gestão, e dá outras providências.
Decretos
Decreto nº 60.435, de 05 de agosto de 2021 - Introduz alterações nos Decretos nº 53.364, de 17 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, e nº 53.094, de 19 de abril de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004.
- Decreto nº 56.635, de 24 de novembro de 2015 - Estabelece novos critérios para a remuneração da SP-Urbanismo e da SP-Obras pela prestação de serviços no âmbito do Programa de Intervenções das Operações Urbanas Consorciadas Faria Lima e Água Espraiada; revoga os artigos 34 e 40, respectivamente dos Decretos nº 53.094, de 19 de abril de 2012, e nº 53.364, de 17 de agosto de 2012.
- Decreto 53.364 de 17 de agosto de 2012 - Confere nova regulamentação à Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, que aprova a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 15.416, de 22 de julho de 2011, e nº 15.519, de 29 de dezembro de 2011; revoga os Decretos nº 44.845, de 14 de junho de 2004, nº 47.316, de 26 de maio de 2006, nº 51.277, de 4 de fevereiro de 2010, nº 51.914, de 9 de novembro de 2010, nº 52.879, de 27 de dezembro de 2011, bem como os artigos 77 a 81 do Decreto nº 50.995, de 16 de novembro de 2009.
Anexo 1 | Anexo 2 | Anexo 3
Portarias
- Portaria Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL Nº 31, de 25 de maio de 2021 - Estabelece rotinas para a lavratura de escrituras de doação de área atingida por melhoramentos previstos nas leis da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, desvinculado de pedido de licenciamento edilício.
- Portaria 074, de 02 de novembro de 2012 - Estabelece os procedimentos para desvinculação de CEPACs.
Instrução Normativa
Normas de Procedimento
- Normas de Procedimento da vinculação da OUCAE - NP 57.04
- Normas de Procedimento da vinculação da OUCAE - NP 57.04 - Fluxo
Licenciamento Ambiental