Conheça abaixo a proposta:
A Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei do Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Setor Central. Confira abaixo os arquivos:
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A Prefeitura de São Paulo realiza no dia 15 de dezembro, às 18h, audiência pública devolutiva para apresentar a minuta final do Projeto de Intervenção Urbana Setor Central (PIU Setor Central) encaminhada à Câmara de São Paulo. O encontro acontece de maneira totalmente virtual, com transmissão ao vivo pelo YouTube da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e SP Urbanismo e através do Microsoft Teams. Para acompanhar, basta acessar um dos links a seguir: Youtube (https://www.youtube.com/pmspsmdu) ou Microsoft Teams (https://bit.ly/33v6HBY)
O PIU Setor Central está inserido em um perímetro de 2.0 89 hectares (o equivalente a 2.089 campos de futebol), dividido em dois setores: Setor Centro Histórico - distritos da República e Sé, e o Setor Centro Metropolitano, que abrange total ou parcialmente os distritos do Brás, Belém, Pari, Bom Retiro e Santa Cecília.
O incentivo à habitação é o grande objetivo do Projeto, além de diversas intervenções, como a qualificação de praças, parques e outros espaços públicos, criação de Caminhos Verdes e reforma de calçadas, e ações para o atendimento da população vulnerável do local.
O Projeto urbanístico para o Centro vem sendo construído com a sociedade, seja por meio de audiências públicas, consultas pela internet ou reuniões com a população, desde abril de 2018. As contribuições recebidas durante todo esse processo ajudaram a aperfeiçoar o Projeto.
Confira as principais propostas:
Habitação
Há uma grande concentração de imóveis compreendidos em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) no território do PIU Setor Central, assim como 16.011 domicílios vagos, segundo o Censo 2010.
Com o objetivo de atender à população moradora de favelas, cortiços e ocupações e em situação de rua, o projeto recorre aos instrumentos indutores da função social da propriedade, previstos no PDE, para aproveitamento habitacional de imóveis subutilizados, e estabelece incentivos à produção privada de habitações de interesse social destinadas às famílias com renda de até 3 salários mínimos. Além disso, o Projeto também define perímetros Estratégicos, abrangendo áreas públicas onde se pretende aumentar a quantidade de moradias destinadas à locação social, por meio de parcerias público-privadas.
Outra ação proposta para incentivar habitação de interesse social com produção pública, é a destinação de 40% dos recursos captados com a outorga onerosa no perímetro do PIU Setor Central para programas de atendimento habitacional para famílias com renda de até 2 salários mínimos.
Ainda, para atendimento da população em situação de vulnerabilidade, o Programa de Intervenções também prevê a implantação dos seguintes equipamentos públicos: Centro de Convivência Intergeracional, Núcleo de Proteção Jurídico Social e Apoio Psicológico, República Jovem, Instituição de Longa permanência para idosos e Centro Temporário de Acolhimento. Para a instalação desses equipamentos está prevista a destinação de 20% dos recursos captados com as outorgas onerosas no perímetro.
Patrimônio histórico
Há 1.139 imóveis tombados no perímetro do PIU Setor Central. Para incentivar a preservação desse patrimônio edificado, o Projeto propõe uma forma de cálculo da Transferência do Direito de Construir, prevista no Plano Diretor (PDE), específica para o perímetro do PIU Setor Central, assim como a concessão de incentivo financeiro à restauração de bens imóveis tombados, na forma da concessão de Bônus de Preservação. Além disso, haverá uma reserva de 5% dos recursos arrecadados no PIU Setor Central para finalidades de preservação do patrimônio histórico, ambiental e cultural.
Mobilidade
As propostas relativas à mobilidade visam melhorar a integração do território e a qualificar o percurso do pedestre, do ciclista e dos usuários de outros meios ativos de deslocamento.
Para articular as áreas de comércio especializado e moradia, e facilitar o acesso ao transporte público, o projeto propõe a requalificação ou a implantação de novas transposições sobre a linha férrea na região dos distritos de Santa Cecília e Bom Retiro, principalmente por meio de edifícios-passarela. Também está prevista a qualificação dos passeios nos distritos Pari, Brás e Mooca e na região da Baixada do Glicério e passagens em nível sobre o Rio Tamanduateí.
Além das intervenções já mencionadas, o projeto enviado ao Legislativo prevê a abertura de 6,0 km de novas vias e o alargamento de 7,2 km de vias existentes, favorecendo conexões entre polos comerciais e acessos internos aos bairros; a extensão de 7 km de novas ciclovias e a construção de 9 ciclopassarelas, 4 pontilhões sobre rios no perímetro e uma passagem subterrânea sob a Av. Alcântara Machado.
O projeto também incorpora parte do Apoio Urbano Sul, aprovado pela Lei Municipal nº 16.541/2016, dando continuidade ao eixo de interligação de bairros ao sul da Marginal Tietê, com ciclovia e duas faixas de circulação veicular, por sentido, e a previsão de futura implantação de corredor de ônibus.
Para ampliar a acessibilidade entre o Brás–Pari, é proposta uma ciclopassarela integrando os dois trechos da Rua Monsenhor Andrade, separados pela ferrovia. Para favorecer o deslocamento entre Brás e Bom Retiro, está prevista a ligação da Rua Hannemann à rua Dr. Rodrigo de Barros.
Meio Ambiente
Com relação à qualificação ambiental, os Caminhos Verdes propostos - ruas arborizadas que definem percursos significativos para os usuários da região, interligando áreas verdes, equipamentos públicos, sistema de transporte e outros pontos relevantes – atuam na mitigação da ilha de calor, uma vez que nas áreas consolidadas são raras as oportunidades de implantação de áreas verdes de grandes dimensões .
O projeto também considera a implantação ou requalificação de 32 praças e parques. Pretende-se instalar na região pocket parks, em lotes isolados de pequena dimensão, com baixa probabilidade de aproveitamento para verticalização, que além de melhorias ambientais, possibilitam locais de lazer e descanso à população.
As questões de drenagem também são abordadas. A partir da recomposição da vegetação existente nas margens dos rios e da contenção de águas pluviais, o objetivo é atenuar os problemas decorrentes do elevado nível de impermeabilização da mancha urbana e da alta ocupação das várzeas fluviais.
Recursos financeiros
A minuta apresentada à população regulamenta mecanismos para implantação do projeto e de seu programa de intervenções, que serão parcialmente custeadas com o pagamento da outorga onerosa, contrapartida financeira paga ao Município em razão da concessão de potencial construtivo adicional ao potencial construtivo básico dos terrenos, definido pelo Plano Diretor Estratégico. A destinação dos valores arrecadados deverá garantir, de seu total, ao menos 40% para o atendimento habitacional de baixa renda, 20% para melhorias na rede de equipamentos públicos e 5% para preservação do patrimônio histórico, ambiental e cultural.
Conselho Gestor
Para acompanhar e deliberar sobre a implantação dessas intervenções, o projeto contará com um Conselho Gestor, coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com apoio da SP Urbanismo, e a participação de órgãos e entidades da administração municipal e da sociedade civil.
Processo Participativo
O Processo de elaboração do PIU Setor Central segue os passos dispostos no Decreto n° 56.901/2016, que garante a participação da sociedade civil durante toda a elaboração da proposta, seja por meio de audiências públicas, consultas pela internet ou reuniões. As contribuições recebidas ajudaram a aperfeiçoar o Projeto.
A primeira fase da proposta, que contemplou a apresentação do diagnóstico e o Programa de Interesse Público, aconteceu entre abril de 2018 e fevereiro de 2019. Foram realizadas diversas reuniões com a população e entre os dias 10 de julho e 24 de agosto de 2018 o Portal Gestão Urbana recebeu a 1ª consulta pública online sobre o Plano.
A segunda etapa se caracteriza pela exposição do projeto em desenvolvimento. Ocorrida entre fevereiro e setembro de 2019, contou com três audiências públicas, organizadas por tema “Habitação e Polos Comerciais”, “Gestão Participativa e Vulnerabilidade Social” e “Patrimônio Histórico e Produção Imobiliária”. Mais uma vez a plataforma Participe foi utilizada, hospedando a segunda consulta pública do PIU Setor Central entre os dias 9 de maio e 16 de agosto. O prazo para contribuição foi estendido por duas vezes, a fim de possibilitar maior participação da sociedade civil.
Por fim, entre 25 de outubro de 2019 e 17 de fevereiro de 2020, a Prefeitura disponibilizou o conteúdo final do PIU e de sua minuta de Projeto de Lei mais uma vez em consulta pública online, complementada por três audiências públicas, encerrando a fase de contribuições para ajuste da minuta de PL .
Com a apresentação da versão final do PIU Setor Central no âmbito do Executivo, também será apresentado o relatório das contribuições recebidas e as justificativas que determinaram o aproveitamento ou o descarte das propostas.
Requalificação do Centro
As ações adotadas pelo Município para a requalificação do Centro seguem as diretrizes do Plano Diretor (PDE), amplamente debatido em 2014, responsável pelo planejamento urbano da cidade até 2029. Trata-se de parte integrante de um sistema de renovação dos espaços voltados para pedestres, em conjunto com diversas outras ações em andamento – além do Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Setor Central –, como a reforma dos Calçadões, requalificação de edifícios e terrenos abandonados ou subutilizados, a viabilização do Parque Augusta , a revitalização do Largo do Arouche e Praça Roosevelt, e a concessão da cobertura do Martinelli à iniciativa privada, com programa de curadoria, loja e restaurante.