Compras Públicas

Acesso aos documentos de compras/licitações realizados por meio eletrônico ou presencial

As Compras Públicas são as aquisições e contratações de bens e serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Para efetuar uma compra pública, é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação, cujos objetivos são a garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

O art. 22 da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece as modalidades de licitações existentes: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Além disso, a Lei Federal nº 10.520/2002, instituiu o pregão, modalidade de licitação com disciplina e procedimentos próprios, estabelecida com a finalidade de garantir maior rapidez ao processo de escolha dos contratados em hipóteses determinadas e específicas. Há também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a realização do procedimento licitatório. O pregão não é uma modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos, sendo facultada ao gestor a adoção nas hipóteses cabíveis, como, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços comuns.

O pregão possui duas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico.

O pregão presencial, também conhecido como licitação presencial, é a modalidade caracterizada pela presença, em ambiente físico, dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento das fases da licitação habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Estas fases são realizadas pela Comissão de Licitação, órgão responsável por analisar as propostas. Como funciona? No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar presencialmente, sendo que as ofertas ocorrem por meio de lances escritos ou verbais em sessão pública. Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo possível a manifestação de recurso, também verbalmente, no final da sessão. Essa modalidade se revela mais adequada quando se apresenta a necessidade de exibição dos produtos a serem adquiridos ou de uma análise mais aprofundada de planilhas de composição de custos.

Já o pregão eletrônico, igualmente denominado de licitação eletrônica, é a modalidade em que o procedimento se processa em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia. Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual moderada por agentes responsáveis pela modalidade.

Na Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o Decreto Municipal nº 54.102/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica.

Esse decreto estabelece que a modalidade de pregão presencial será adotada excepcionalmente, mediante autorização fundamentada do titular do órgão da administração direta ou indireta.

Compras efetuadas por pregão eletrônico

Contratos celebrados

 

O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.

Conforme o art. 2º, II do Decreto nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificados para essa categoria de empresas nas contratações municipais.

Informações sobre editais para licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte publicados recentemente, podem ser acessados aqui.

Para verificar os procedimentos em andamento para esta empresa e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP através dos seguintes passos:

  • Acesse o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP
  • No campo "Secretaria", selecione "SP Urbanismo"
  • Em "Status", selecione "EM ANDAMENTO"
  • Selecione o período desejado em "Abertura da sessão"
  • Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em "Buscar"

Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.

  • Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Parcerias do Portal da Transparência da Prefeitura
  • No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO
  • No campo "Órgão", selecione: SP-URBANISMO
  • No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar
  • Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção
  • Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.

 

Regulamento Interno de Licitações e Contratos

 

FONTES: Gerência de Licitações e Contratos, Portal da Transparência, Portal e-NegóciosCidadeSP e site da Secretaria Municipal de Gestão.

FREQUÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO: Informações sobre os processos licitatórios eletrônicos ocorridos no presente ano, mensalmente. As demais informações, no máximo, semestralmente.