Legislação

Fundo de Desenvolvimento Urbano

Leis
Lei 17.975/2023 - Dispõe sobre a revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico 
Lei 17.844/2022
- Aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE
Lei 17.217/2019
- Altera o Art. 340 da Lei 16.050/2014 (PDE)
Lei 16.050/2014 - Plano Diretor Estratégico
Lei 14.879/2009 - Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU
 

Decretos
Decreto nº 62.466/2023 - Regulamenta a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE e instituiu a Área de Intervenção Urbana Setor Central – AIU-SCE.
Decreto nº 62.246/2023 - Regulamenta a constituição do Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Setor Central, instituído pelo artigo 83 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022
Decreto nº 61.312/2022 - Altera inciso I do “caput” do artigo 6º do Decreto nº 57.547, de 19 de dezembro de 2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, previsto nos artigos 337 e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico – PDE.
Decreto nº 60.038/2020 - Dispõe sobre a reorganização dos órgãos da administração municipal nos termos do art. 8º da Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020.
Decreto n° 59.283/2020
- Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Decreto nº 59.208/2020 - Introduz alterações no Decreto nº 56.268/2015.
Decreto n° 58.662/2019
- Altera a alínea “d” do inciso I do “caput” do artigo 6º do Decreto nº 57.547, de 19 de dezembro de 2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, bem como o inciso V do § 1º do artigo 4º do Decreto n°54.799, de 29 de janeiro de 2014, que regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD.
Decreto nº 57.547/2016 - Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, previsto pelos artigos 337 e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE / Modificações Decreto nº58.440/2018
Decreto n° 57.484/2016 - Institui o Sistema Municipal de Cultura da Cidade de São Paulo e o Plano Municipal de Cultura de São Paulo, bem como o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais.
Decreto n° 57.380/2016 - Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no artigo 76-B da Constituição Federal.
Decreto nº 56.313/2015 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta para o fechamento financeiro e contábil, mensal e anual, e para a conformidade da execução orçamentária.
Decreto nº 56.268/2015 - Dispõe sobre os Órgãos Colegiados (CTLU, CPPU, CMPU, CMPT) bem como estabelece procedimentos comuns relativos aos referidos órgãos. [Alterado pelo Decreto nº 59.208/2020]. 
Decreto nº 51.437/2010 - [Revogado pelo Decreto nº57.547/2016]
Decreto nº 47.661/2006 - [Revogado pelo Decreto nº57.547/2016]
Decreto n° 44.703/2004 - Regulamenta a outorga onerosa de potencial construtivo adicional.
Decreto nº 43.811/2003 - [Revogado pelo Decreto nº47.661/2006]
Decreto nº 43.231/2003 - [Revogado pelo Decreto nº47.661/2006]
Decreto n° 29.548/1991 - (png) Reabre o prazo fixado pelo Decreto 29213/90, que dipõe sobre a adequação orçamentária dos Fundos Municipais, e da outras providências.
Decreto n° 29.213/1990 - (png) Dispõe sobre a sistemática de aplicações de recursos dos Fundos Municipais, e dá outras providências.


Comunicado
COMUNICADO SMUL.ATECC.FUNDURB/001/2023


Portarias


2024
Portaria SGM N°14/2024 - Altera a composição do Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB

2023
Portaria de desginação/substituição N°174/2023/SMUL-G - Substituição da Secretaria Executiva do CMPU, CPPU e FUNDURB por férias
Portaria de N°123/2023/SMUL.G - Dispõe sobre a suspensão das medidas temporárias para prevenção ao COVID-19 adotadas no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
Portaria de designação/substituição N° 121/2023/SMUL-G - Substituição da Secretaria Executiva do FUNDURB, CMPU, CPPU e CTLU por férias
Portaria de designação/substituição N°92/2023/SMUL-G - Substituição da Secretaria Executiva do FUNDURB, CMPU, CPPU e CTLU por férias
Portaria SGM n°65/2023 - Altera membros do Conselho Gestor do FUNDURB. [Apostilada pela publicação no DOC de 18/04/2023]
Portaria de designação/substituição nº85/2021/SMUL-G - Substituição da Secretaria Executiva do FUNDURB, CMPU, CPPU e CTLU por férias.
Portaria de designação/substituição n°025/2023/SMUL-G - Substituição da Secretaria Executiva do FUNDURB, CMPU, CPPU e CTLU por licença gestante.

Portaria SGM n°135/2023 - Designa representante do Gabinete do Prefeito para integrar o FUNDURB

2022
Portaria SGM n°302/2022 - Designa representante do Gabinete do Prefeito para integrar o FUNDURB
Portaria de designação/substituição n°087/2022/SMUL-G - Substituição da Secretaria Executiva do FUNDURB, CMPU, CPPU e CTLU por férias.
Portaria de designação/substituição nº 079/2022/SMUL-G - Substituição da Secretaria Executiva do FUNDURB, CMPU, CPPU e CTLU por férias.
Portaria de designação/substituição nº074/2022/SMUL-G - Substituição da Secretaria Executiva do FUNDURB, CMPU, CPPU e CTLU por férias.
Portaria SGM nº234/2022
- Designa representantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES
Portaria de Designação nº 044/2022/SMUL.G
- Designa nova Secretaria Executiva do FUNDURB, CMPU, CPPU e CTLU
Portaria SGM nº145/2022 - Designa representantes do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT
Portaria SGM nº62/2022 - Designa representantes do CMPU para integrar o FUNDURB

2021
Portaria de designação/substituição nº85/2021/SMUL-G - Substituição da Secretaria Executiva do FUNDURB, CMPU, CPPU e CTLU por férias.
Portaria SGM nº 338/2021
- Designa representante do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU
Portaria SGM nº 218/2021
- Designa representantes do Conselho Municipal de Habitação – CMH e do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES [Alterada pela Portaria SGM n°65/2023]
Portaria SGM nº 155/2021 - Designa representantes do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT. [Revogada pela Portaria SGM nº145/2022]
 

2020
Portaria n°019/2020/SMDU.G - Complementa a PORTARIA Nº 017/2020/SMDU.G.
Portaria n°017/2020/SMDU.G - Dispõe sobre o uso de videoconferência nas reuniões de órgãos colegiados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
 

2019
Portaria SGM 77/2019 - Designa representantes do Gabinete do Prefeito para integrar o FUNDURB
Portaria SGM 339/2019 - Designa representantes do CMPU para integrar o FUNDURB


2018

Portaria 946/2018 - Designa representantes da Sociedade civil [Revogada parcialmente pela Portaria SGM nº 218/2021]
Portaria 882/2018 - Designa representantes do Gabinete do Prefeito para integrar o FUNDURB
Portaria 309/2018
 - Designa substituição temporária da Secretária Executiva
Portaria 185/2018
 - Designação de represetantes para GP de lei Orçamentária Anual para o ano de 2019
Portaria nº806/2018
- Cessa designação de representante da Sociedade civil (CMPU) 
Portaria nº783/2018
- Nomeação para o Conselho Municipal de Habitação [Revogada pela Portaria SGM nº 218/2021]

2017
Portaria nº 256/2017/SMUL.G - Substituição da Secretaria Executiva do FUNDURB por férias.
Portaria nº 272/2017 - Indicação do CMPU no FUNDURB.
Portaria nº 067/2017 - Indicação de conselheira do CADES no FUNDURB

2016
Portaria de designação/substituição nº 142/2016/SMDU.G - Substituição da Secretaria Executiva do FUNDURB por férias.
Portaria n° 2792/016 (anexo) - Dispõe sobre às desvinculações de receitas municipais.
Portaria nº 266/2016 - Dispõe sobre os fechamentos contábeis mensais e anuais.
Portaria nº 124/2016 - Indicação da Secretaria Executiva [Revogada pela Portaria de Designação nº 044/2022/SMUL.G] 
Portaria nº 111/2016 - Migração SEI - FUNDURB
Portaria nº 001/2016 - SEI
Portaria nº 314/2016 - Indicação das(os) conselheiras(os) do CMH no FUNDURB
Portaria nº 41/2016 - [Revogada o insciso I, pela Portaria 124/2016]
Portaria n° 52/2016 - Indicação das(os) conselheiras(os) do CMTT no FUNDURB [Revogada pela Portaria SGM nº 155/2021]

2015
Portaria nº 510/2015 - Indicação das(os) conselheiras(os) do CMPU, CMH e CADES no FUNDURB [Revogada parcialmente pela Portaria nº 272/2017 e Portaria SGM nº 218/2021]
Portaria nº 103/2015 - [Revogada pela Portaria nº 41/2016]

2013
Portaria nº 050/2013 - [Revogada pela Portaria nº 103/2015]

2011
Portaria nº 1005/2011 (pdf) - [Revogada pela Portaria nº 510/2015]
Portaria n° 063/2011/SMDU.G (pdf) - [Revogada Pela Portaria n°050/2013] 

2006
Portaria n° 3595/2006 (pdf) - [Revogada pela Portaria 1005/2011]

2004
Portaria nº 182/2004 (pdf) - Indicação dos nomes das(os) titulares e suplentes do setor publico e sociedade civil [Revogada pela Portaria N° 3595/2006] 

2003
Portaria nº050/2003/SEMPLA - (pdf
Portaria n°303/2003 (pdf) - Indicação das(os) conselheiras(os) do Fundurb [Revogada pela Portaria n°182/04]
 

Resoluções


Instruções Normativas

11/2015 - [Revogada pela Portaria nº 266/2016] 
02/2010
 - [Revogada pela Instrução Normativa nº 11/2015]
09/2009 - [Revogada pela Instrução Normativa nº 11/2015]
Retificação da Instrução Normativa 09/2009 - [Revogada pela Instrução Normativa nº 11/2015]

 

Formulário De Solicitação De Recursos

Formulário - Anexo Único do Decreto 57.547/2016