Nesta seção são divulgadas informações institucionais e organizacionais, compreendendo suas funções, competências, estrutura organizacional, relação de autoridades, com telefones e endereço de contato, agenda de autoridades, horários de atendimento e legislação do órgão. 

• Competências e Atribuições definidas por lei
• Lista de servidores e contatos
• Agenda da autoridade máxima
• Organograma