A Lei Municipal Nº 14.469/07 estabelece a obrigatoriedade da administração do município instituir e divulgar, por meio do Portal da Prefeitura de São Paulo, cadastro das entidades civis sem fins lucrativos que tenham firmado convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, ou que desejarem se credenciar para firmar parcerias, o que gerou a necessidade de criação do CENTS. 

Considerando que, por força do Decreto Municipal 52.830 de 2011, a gestão do sistema é de responsabilidade da Secretaria Executiva de Gestão - SEGES. No entanto, sua operacionalização, aprovação do cadastro e inserção dos dados da contratação e das prestações de contas é de responsabilidade das Secretarias fins, que parceirizam com as entidades do terceiro setor.

Devido a rotatividade dos operadores nas secretarias, faz-se necessário realizar atividades contínuas de treinamento dos usuários da PMSP.

OBJETIVO

Apresentar aos servidores e servidoras municipais responsáveis pela operação do CENTS a legislação que embasa a existência do sistema, o modo adequado de operá-lo,  as novas funcionalidades criadas para atender à legislação vigente (Lei Federal Nº 13.019/2014) e os novos módulos de Penalidades e Relatórios

CONTEÚDO

• Apresentação do tópicos abordados no curso
• Legislação referentes aos Sistema de Cadastro das parcerias do Terceiro Setor 
• Publicidade e transparência de dados
• Funcionamento e requisitos para a operação e manutenção do sistema
• Perguntas e resposta

PÚBLICO-ALVO

Agentes públicos da PMSP

METODOLOGIA

A formação será realizada de forma remota pela plataforma de reunião on-line (Temas/GMeet), com dois encontros de duas horas. Serão apresentados slides e exposição dialogada. A presença será aferida via Google Forms disponibilizado no chat.

CARGA HORÁRIA

4 horas

AVALIAÇÃO

• Frequência: 100%
• Conceito: Bom