Conforme estabelece o artigo 151 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 cabe a Secretaria Municipal de Gestão fixar e implementar a política, as diretrizes e as prioridades pertinentes às atividades administrativas de suprimentos, aquisições, contratos, inclusive mediante a expedição de normas e a implantação e gestão de sistemas informatizados aplicáveis ao conjunto da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, com fundamento na Lei 14.133/21.
Essa oficina serve para então apoiar as unidades a executarem os procedimentos pertinentes ao processo de licitação, conforme estabelece o disposto no artigo acima mencionado.
OBJETIVOS:
CONTEÚDO
· Orientações de instrução dos processos licitatórios, abordando a ordem dos documentos no sistema SEI e apresentando alguns formulários padrões disponíveis.
· Apresentação e dicas de uso de formulário padrão para elaboração dos Estudos Técnico Preliminares – ETP
· Divulgação de minutas de Termos de Referência - TR padronizados
· Dicas e orientações sobre regras para preferência de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
METODOLOGIA
Orientações de instrução dos processos licitatórios, abordando a ordem dos documentos no sistema SEI e apresentando alguns formulários padrões disponíveis. Orientações sobre aplicação das regras de preferência de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas contratações. O evento será on-line ministrado por meio remoto (MS Teams). A presença será auferida pelo formulário Google Forms e para emissão do certificado deverá ser 100%.
PÚBLICO-ALVO:
PRÉ-REQUISITO
CARGA HORÁRIA:
AVALIAÇÃO
Frequência mínima: 100%.
Conceito mínimo: Bom
Nota:
MINIBIO DOS EDUCADORES
COORDENADOR/EDUCADOR:
Graduada em Administração Pública pela UNESP, é Mestre em Administração pela UnB, e pós-graduada em Gestão Pública e Sociedade, pela Unicamp/Grupo de Análise de Políticas de Inovação em parceria com UFT.
Gestora governamental com mais de 15 anos de experiência em planejamento e gestão de políticas públicas, nas três esferas de governo. Entre 2014 e 2020, esteve à frente do Projeto de Orçamento por Resultados e da Coordenação do Plano Plurianual do Estado de São Paulo.
Desde setembro 2021, como Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, atua na reestruturação da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES da Secretaria Municipal de Gestão da Prefeitura de São Paulo, liderando projetos voltados a fortalecer o planejamento e a capacidade de governança da área, frente aos novos desafios da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021).
EDUCADOR:
Graduado em Psicologia pela PUC-SP e Direito pela USP. Servidor público desde 2009, com experiência na fiscalização de políticas públicas no Ministério Público do Estado de São Paulo, desde 2016 é Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental na Prefeitura de São Paulo, com atuação em todo o ciclo das políticas públicas. A partir de 2022, está trabalhando na implementação na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021) no âmbito da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES da Secretaria Municipal de Gestão da Prefeitura de São Paulo, cuja gestão assumiu em abril de 2023.
EDUCADOR:
Advogada, pregoeira, pós-graduada em Gestão Pública, atua na área de licitações e contratos desde 2005 e atualmente ocupa o cargo de Diretora do Departamento de Planejamento de Aquisições e Contratações – DPAC, vincula a Coordenadoria de Bens e Serviços – COBES da Secretaria de Gestão/SEGES.