Competências e Atribuições definidas por Lei

Competências definidas na Lei e legislação pertinente à Secretaria Municipal da Fazenda.

Órgão da Administração Municipal Direta e criada pelo Decreto-Lei nº 333, de 27 de dezembro de 1945, a Secretaria Municipal da Fazenda (SF) teve sua estrutura parcialmente modificada pelo Decreto nº 56.764, de 11 de janeiro de 2016, que alterou os Decretos nº 54.498, de 23 de outubro de 2013, e nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013, e alterada pelos Decretos nº 54.990, de 1° de abril de 2014, nº 55.918, de fevereiro de 2015 e nº 55.966, de 27 de fevereiro de 2015.

O artigo 4º, inciso I do Decreto Municipal nº 57.576 de 1 de janeiro de 2017, alterou a denominação da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico para Secretaria Municipal da Fazenda.

O decreto nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017, dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal da Fazenda, introduz alterações no Decreto nº 54.800, de 29 de janeiro de 2014, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

Clique aqui para visualizar o o Decreto nº 58.030/17 com as alterações trazidas pelos Decretos nº 59.567 e nº 59.577 de 2020.

Veja também o Quem é Quem na Secretaria Municipal da Fazenda e o Organograma da pasta.

A Secretaria Municipal da Fazenda está localizada na Rua Libero Badaró, 190, Centro – CEP 01008-000.