O Diário Oficial de São Paulo publicou na quinta-feira, dia 20, a relação dos projetos selecionados pelo Edital de Chamamento para Apoio a Projetos da Sociedade Civil para Atuar no Âmbito do Plano Juventude Viva.
As entidades têm 10 dias, a partir da publicação, para entregar a documentação na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) para formalizar o termo de convênio. A SMDHC está localizada na Rua Líbero Badaró, 119. Os documentos deverão ser entregues no 7º andar, na sala da Coordenação de Políticas para Juventude.
É necessário apresentar:
1) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
2) Cópia da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;
3) Certidão Negativa de Débitos - CND/INSS;
4) Certidão de Regularidade Fiscal - CRF/FGTS;
5) Certidão Negativa de Débitos – CND Estadual e CND Federal
6) Carta dos integrantes do projeto, devidamente assinada, declarando que não são funcionários públicos municipais, concordam em participar do projeto e autorizam a Pessoa Jurídica a representá-los junto à Secretaria Municipal de Cultura (modelo fornecido pela SMDHC);
7) Cópia de Certidão Negativa de Tributos Municipais Mobiliários;
8) Cópia do Cadastro Informativo Municipal - CADIM
9) Estatuto social atualizado e devidamente registrado em cartório;
10) Ata de eleição da diretoria em exercício;
11) Cópias do Cadastro de Pessoa Física e documento de identificação do responsável legal da entidade, assim como dos dirigentes em ata desta;
12) Comprovante de sede na cidade de São Paulo há, no mínimo, 03 (três) anos;
13) Declaração do responsável legal de que conhece e aceita incondicionalmente as regras do Edital e que se responsabiliza por todas as informações contidas no projeto e pelo cumprimento do respectivo plano de trabalho(modelo fornecido pela SMDHC);
14) Autorização para crédito em conta corrente aberta pela Pessoa Jurídica no Banco do Brasil especialmente para os fins do Programa (modelo fornecido pela SMDHC);
15) Declaração firmada pelo responsável legal de que a entidade não tem como dirigente:membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e/ou do Tribunal de Contas, de qualquer esfera de governo; cônjuges, companheiros,ascendentes e/ou descendentes de membros dos poderes Executivo ou Legislativo do Município de São Paulo; servidor público vinculado ou lotado na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania bem como seus respectivos cônjuges,companheiros, ascendentes e/ou descendentes, conforme vedação estabelecida no
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei nº 8989/1979,artigo 179, inciso XV) (modelo fornecido pela SMDHC);
16) Declaração firmada por todos os membros da diretoria da entidade de que não incidem nas hipóteses de inelegibilidade, conforme estabelecido na Emenda nº 35 à Lei Orgânica do Município de São Paulo, nos termos do artigo 7º do Decreto Municipal nº 53177/2012. (modelo fornecido pela SMDHC).
17) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
18) Certidão comprobatória do Cadastro no CENTS;
19) Último balanço patrimonial.