Legislação

LEIS

Municipais:

- Lei nº 16.120, de 14 de janeiro de 2015 – Confere nova disciplina ao Conselho Municipal de Juventude, criado pela Lei n° 14.687, de 12 de fevereiro de 2008, alterando-se a sua denominação para Conselho Municipal dos Direitos da Juventude.

- Lei nº 14.687, de 12 de fevereiro de 2008 - Cria, no Município de São Paulo, o Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências.

- Lei nº 13.841, de 7 de junho de 2004 – Dispõe sobre normas do Programa Bolsa Trabalho – PBT e revoga a Lei nº 13.163, de 5 de julho de 2001.

 

Federais:

- Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

- Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005 - Cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.

- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL:

- Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010 – Altera a denominação do Capítulo VII do Título da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

 

DECRETOS:

Municipais:

- Decreto nº 45.400, de 11 de outubro de 2004 - Regulamenta a Lei nº 13.841, de 7 de junho de 2004, que dispõe sobre normas do Programa Bolsa-Trabalho - PBT e revoga a Lei nº 13.163, de 5 de julho de 2001.