As consultas públicas são mecanismos de participação social e transparência utilizados pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) para a obtenção da opinião dos cidadãos ou entidades sobre determinado assunto. Nesse sentido, as consultas públicas possuem como finalidade a participação dos cidadãos nas questões de interesse coletivo, como forma de consensualidade no processo decisório sobre políticas públicas.
CONSULTAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO
Objeto: Atualização da Portaria CC/SERS Nº 2 que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal, Propostas para criação do Termo de Transição e Prorrogação das eleições do Conselho para 2025
Período: 12/12/2023 a 29/02/2024
Local: On-line - na plataforma Participe+
Descrição: As consultas públicas abordam a atualização da Portaria CC/SERS Nº 2, responsável pelo funcionamento do Conselho Participativo Municipal, propõe a prorrogação das eleições do Conselho para 2025 e o levantamento de propostas para criação do termo de transição.
CONSULTAS PÚBLICAS REALIZADAS EM 2023
Objeto: Marcos legais do eixo de Requalificação Urbana e Mobilidade #TodosPeloCentro
Período: 03/03/2023 a 03/04/2023
Local: On-line - na plataforma Participe +
Descrição: Consulta pública com o objetivo de colher contribuições e propostas para a Lei Requalifica Centro (Nº 17.577, de 20 de julho de 2021) que estabelece incentivos fiscais e edilícios para estimular a requalificação (retrofit) de prédios antigos da região central da cidade. O objetivo é adensar demograficamente o centro e resgatar sua vocação de ambiente atraente para investimentos.
Devolutiva
Objeto: Marcos legais do Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE #TodosPeloCentro
Período: 03/03/2023 a 03/04/2023
Local: On-line - na plataforma Participe +
Descrição: Consulta pública com o objetivo de colher contribuições e propostas para a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE, além de regulamentar a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelecendo novos parâmetros de uso e ocupação do solo para o perímetro estabelecido, definindo, também, o programa de intervenções do PIU-SCE.
Devolutiva
Objeto: Marcos legais da Lei do Triângulo SP #TodosPeloCentro
Período: 03/03/2023 a 03/04/2023
Local: On-line - na plataforma Participe +
Descrição: Consulta pública com o objetivo de colher contribuições e propostas para a Lei do Triângulo SP, nº 17.332/2020.
Devolutiva
Não há Consultas Públicas realizadas pela Casa Civil em 2022.
Não há Consultas Públicas realizadas pela Casa Civil em 2021.