Contratos e Convênios

CONVÊNIOS

O Convênio é um acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração direta e indireta e uma entidade da administração pública municipal, estadual, federal ou distrital ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.

O convênio pode ser considerado um negócio jurídico de cooperação, no qual todas as partes trabalham juntas para alcançar determinada finalidade pública, ou seja, há o inter-relacionamento múltiplo de cooperação mútua, uma vez que cada participante tem relação jurídica com todos os integrantes do convênio para a efetivação do interesse público.

A celebração de convênio não depende da realização de licitação prévia, ainda que o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 estabeleça que o procedimento licitatório é aplicável aos convênios.

Essa situação se justifica uma vez que os convênios, por sua natureza, não são firmados em razão de competitividade pela oferta da melhor proposta, mas de um ajuste de vontades previamente acertado.

>>>>A Secretaria Municipal da Casa Civil não possui, até o momento, nenhum tipo de Convênio celebrado com entes privados que esteja relacionada à unidade.<<


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CONTRATOS

Os contratos administrativos consistem nos ajustes firmados entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração indireta e um particular, sob regime jurídico de direito público, com a finalidade da realização de uma atividade que se traduza no interesse público.

Esses contratos são regulados basicamente pela Lei Federal nº 8.666/1993.

Acesse a página Compras e Licitações do Portal da Transparência.

A lista completa dos contratos e congêneres na íntegra celebrados pela Secretaria Municipal da Casa Civil, assim como seus aditamentos, podem ser consultados aqui:

*** 2021

>>> A Secretaria Municipal da Casa Civil não assinou contratos até o momento <<<

*** 2020

>>> A Secretaria Municipal da Casa Civil não assinou contratos até o momento <<<

*** 2019

>>> A Secretaria Municipal da Casa Civil não assinou contratos em 2019 <<<

***2018

>>> A Secretaria Municipal da Casa Civil não assinou contratos em 2018 <<<

*** 2017 - Relação de Contratos firmados em 2017 pela Secretaria Municipal de Relações Governamentais, que foi posteriormente incorporada pela Secretaria Municipal da Casa Civil de acordo com o Decreto Municipal nº 58.508/2018, em especial o disposto no artigo 7º. ***


CONTRATO: 10/2017-SGM - SÃO PAULO TURISMO S/A

Objeto do Contrato Início Vigência Valor total em reais
Contratação de serviços de produção, execução e fiscalização de eventos, com o fornecimento de infraestrutura constituída por equipamentos, serviços e produtos, contratação artística, contratação de pessoal técnico e operacional e eventual locação de áreas.

 
09/03/2017 09/03/2017 a 08/09/2017 R$ 6.740.401,19

NOTA DE EMPENHO DO CONTRATO nº 10/2017- Nº 24.754_2017 - SÃO PAULO TURISMO S/A

Objeto Data Valor total em reais
Contratação de serviços de produção, execução e fiscalização de eventos, com o fornecimento de infraestrutura constituída por equipamentos, serviços e produtos, contratação artística, contratação de pessoal técnico e operacional e eventual locação de áreas.  09/03/2017  R$ 6.740.401,19

Termo Aditivo: nº 031/2017

NOTA DE EMPENHO DO TERMO ADITIVONº 031/2017- Nº 65.153_2017 - SÃO PAULO TURISMO S/A

Objeto Data Valor total em reais
Objeto Data Valor total em reais
Contratação de serviços de produção, execução e fiscalização de eventos, com o fornecimento de infraestrutura constituída por equipamentos, serviços e produtos, contratação artística, contratação de pessoal técnico e operacional e eventual locação de áreas.
19/07/2017 R$ 1.683.950,55


CONTRATO: 35/2017-SGM - SÃO PAULO TURISMO S/A

Objeto do Contrato
Início
Vigência
Valor total em reais
Contratação de serviços de planejamento, produção, execução e ficalização de eventos diversos, incluindo o Aniversário de São Paulo,
com fornecimento de infraestrutura construída por equipamentos, produtos, pessoal técnico, operacional e eventual contratação artísitca e locação de áreas.
09/03/2017 04/09/2017 à 03/05/2018 R$ 10.612.521,29

NOTA DE EMPENHO CONTRATO 35/2017 - Nº 80.489_2017 - SÃO PAULO TURISMO S/A

Objeto Data Valor total em reais
Contratação de serviços de planejamento, produção, execução e ficalização de eventos diversos, incluindo o Aniversário de São Paulo, com fornecimento de infraestrutura construída por equipamentos, produtos, pessoal técnico, operacional e eventual contratação artísitca e locação de áreas. 01/09/2017 R$ 6.287.033,98

Termo Adtivo: nº 53/2017

NOTA DE EMPENHO DO TERMO ADITIVO nº53/2017 - Nº 117.839_2017 - SÃO PAULO TURISMO S/A

Objeto Data Valor total em reais
Contratação de serviços de planejamento, produção, execução e ficalização de eventos diversos, incluindo o Aniversário de São Paulo, com fornecimento de infraestrutura construída por equipamentos, produtos, pessoal técnico, operacional e eventual contratação artísitca e locação de áreas. 01/12/2017 R$ 3.103.614,28

Termo Adtivo: nº 25/2018

NOTA DE EMPENHO DO TERMO ADITIVO nº 25/2018 - Nº 21.039_2018 - SÃO PAULO TURISMO S/A

Objeto Data Valor total em reais
Contratação de serviços de planejamento, produção, execução e ficalização de eventos diversos, incluindo o Aniversário de São Paulo, com fornecimento de infraestrutura construída por equipamentos, produtos, pessoal técnico, operacional e eventual contratação artísitca e locação de áreas. 23/02/2018 R$ 1.486.746,35

NOTA DE EMPENHO DO TERMO ADITIVO nº 25/2018 - Nº 30.422_2018 - SÃO PAULO TURISMO S/A

Objeto Data Valor total em reais
Contratação de serviços de planejamento, produção, execução e ficalização de eventos diversos, incluindo o Aniversário de São Paulo, com fornecimento de infraestrutura construída por equipamentos, produtos, pessoal técnico, operacional e eventual contratação artísitca e locação de áreas. 22/03/2018         R$ 0,04 

Termo Adtivo: nº 26/2018

NOTA DE EMPENHO DO TERMO ADITIVO nº 26/2018 - Nº 32.492_2018 - SÃO PAULO TURISMO S/A

Objeto Data Valor total em reais
 Contratação de serviços de planejamento, produção, execução e ficalização de eventos diversos, incluindo o Aniversário de São Paulo, com fornecimento de infraestrutura construída por equipamentos, produtos, pessoal técnico, operacional e eventual contratação artísitca e locação de áreas.  28/03/2018 R$ 2.653.130,32

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TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO

O Termo de Fomento é, conforme o art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014 o instrumento de formalização das parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a realização de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

O Termo de Colaboração é, conforme o art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

>>A Secretaria Municipal da Casa Civil não celebrou termos de fomento e colaboração até o momento <<


A íntegra dos demais Contratos, Convênios e Parcerias já estabelecidos pelas demais Secretarias podem ser encontrados no Portal da Transparência.