CONVÊNIOS
O Convênio é um acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração direta e indireta e uma entidade da administração pública municipal, estadual, federal ou distrital ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.
O convênio pode ser considerado um negócio jurídico de cooperação, no qual todas as partes trabalham juntas para alcançar determinada finalidade pública, ou seja, há o inter-relacionamento múltiplo de cooperação mútua, uma vez que cada participante tem relação jurídica com todos os integrantes do convênio para a efetivação do interesse público.
A celebração de convênio não depende da realização de licitação prévia, ainda que o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 estabeleça que o procedimento licitatório é aplicável aos convênios.
Essa situação se justifica uma vez que os convênios, por sua natureza, não são firmados em razão de competitividade pela oferta da melhor proposta, mas de um ajuste de vontades previamente acertado.
>>>>A Casa Civil não possui, até o momento, nenhum tipo de Convênio celebrado.<<
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CONTRATOS
Os contratos administrativos consistem nos ajustes firmados entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração indireta e um particular, sob regime jurídico de direito público, com a finalidade da realização de uma atividade que se traduza no interesse público.
Esses contratos são regulados basicamente pela Lei Federal nº 8.666/1993.
Acesse a página Compras e Licitações do Portal da Transparência.
A lista completa dos contratos e congêneres na íntegra celebrados pela Secretaria Municipal da Casa Civil, assim como seus aditamentos, podem ser consultados aqui:
*** 2023
>>> A Casa Civil não possui nenhum tipo de Contrato celebrado com entes privados. <<<
*** 2022
CONTRATO: 37/2022-SGM - SÃO PAULO PARCERIAS S/A
| Objeto do Contrato | Início | Vigência | Valor total em reais |
| Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada para suporte ao desenvolvimento das ações governamentais da Prefeitura do Município de São Paulo (“PMSP”), voltadas ao apoio técnico-operacional ao Comitê Intersecretarial #Todospelocentro, instituído pelo Decreto n.º 61.814, de 15 de setembro de 2022, o qual é coordenado pela Secretaria Municipal da Casa Civil. | 29/12/2022 | 29/12/2022 a 28/12/2024 | R$ 5.806.721,28 |
>>> A Casa Civil não possui nenhum tipo de Contrato celebrado com entes privados. <<<
*** 2021
>>> A Casa Civil não possui nenhum tipo de Contrato celebrado com entes privados. <<<
*** 2020
>>> A Casa Civil não possui nenhum tipo de Contrato celebrado com entes privados. <<<
*** 2019
>>> A Casa Civil não possui nenhum tipo de Contrato celebrado com entes privados. <<<
***2018
>>> A Casa Civil não possui nenhum tipo de Contrato celebrado com entes privados. <<<
*** 2017 - Relação de Contratos firmados em 2017 pela Secretaria Municipal de Relações Governamentais, que foi posteriormente incorporada pela Casa Civil de acordo com o Decreto Municipal nº 58.508/2018, em especial o disposto no artigo 7º. ***
CONTRATO: 10/2017-SGM - SÃO PAULO TURISMO S/A
| Objeto do Contrato | Início | Vigência | Valor total em reais |
| Contratação de serviços de produção, execução e fiscalização de eventos, com o fornecimento de infraestrutura constituída por equipamentos, serviços e produtos, contratação artística, contratação de pessoal técnico e operacional e eventual locação de áreas. |
09/03/2017 | 09/03/2017 a 08/09/2017 | R$ 6.740.401,19 |
NOTA DE EMPENHO DO CONTRATO nº 10/2017- Nº 24.754_2017 - SÃO PAULO TURISMO S/A
| Objeto | Data | Valor total em reais |
| Contratação de serviços de produção, execução e fiscalização de eventos, com o fornecimento de infraestrutura constituída por equipamentos, serviços e produtos, contratação artística, contratação de pessoal técnico e operacional e eventual locação de áreas. | 09/03/2017 | R$ 6.740.401,19 |
NOTA DE EMPENHO DO TERMO ADITIVONº 031/2017- Nº 65.153_2017 - SÃO PAULO TURISMO S/A
| Objeto | Data | Valor total em reais |
| Objeto Data Valor total em reais Contratação de serviços de produção, execução e fiscalização de eventos, com o fornecimento de infraestrutura constituída por equipamentos, serviços e produtos, contratação artística, contratação de pessoal técnico e operacional e eventual locação de áreas. |
19/07/2017 | R$ 1.683.950,55 |
CONTRATO: 35/2017-SGM - SÃO PAULO TURISMO S/A
| Objeto do Contrato |
Início |
Vigência |
Valor total em reais |
| Contratação de serviços de planejamento, produção, execução e ficalização de eventos diversos, incluindo o Aniversário de São Paulo, com fornecimento de infraestrutura construída por equipamentos, produtos, pessoal técnico, operacional e eventual contratação artísitca e locação de áreas. |
09/03/2017 | 04/09/2017 à 03/05/2018 | R$ 10.612.521,29 |
NOTA DE EMPENHO CONTRATO 35/2017 - Nº 80.489_2017 - SÃO PAULO TURISMO S/A
| Objeto | Data | Valor total em reais |
| Contratação de serviços de planejamento, produção, execução e ficalização de eventos diversos, incluindo o Aniversário de São Paulo, com fornecimento de infraestrutura construída por equipamentos, produtos, pessoal técnico, operacional e eventual contratação artísitca e locação de áreas. | 01/09/2017 | R$ 6.287.033,98 |
NOTA DE EMPENHO DO TERMO ADITIVO nº53/2017 - Nº 117.839_2017 - SÃO PAULO TURISMO S/A
| Objeto | Data | Valor total em reais |
| Contratação de serviços de planejamento, produção, execução e ficalização de eventos diversos, incluindo o Aniversário de São Paulo, com fornecimento de infraestrutura construída por equipamentos, produtos, pessoal técnico, operacional e eventual contratação artísitca e locação de áreas. | 01/12/2017 | R$ 3.103.614,28 |
NOTA DE EMPENHO DO TERMO ADITIVO nº 25/2018 - Nº 21.039_2018 - SÃO PAULO TURISMO S/A
| Objeto | Data | Valor total em reais |
| Contratação de serviços de planejamento, produção, execução e ficalização de eventos diversos, incluindo o Aniversário de São Paulo, com fornecimento de infraestrutura construída por equipamentos, produtos, pessoal técnico, operacional e eventual contratação artísitca e locação de áreas. | 23/02/2018 | R$ 1.486.746,35 |
NOTA DE EMPENHO DO TERMO ADITIVO nº 25/2018 - Nº 30.422_2018 - SÃO PAULO TURISMO S/A
| Objeto | Data | Valor total em reais |
| Contratação de serviços de planejamento, produção, execução e ficalização de eventos diversos, incluindo o Aniversário de São Paulo, com fornecimento de infraestrutura construída por equipamentos, produtos, pessoal técnico, operacional e eventual contratação artísitca e locação de áreas. | 22/03/2018 | R$ 0,04 |
NOTA DE EMPENHO DO TERMO ADITIVO nº 26/2018 - Nº 32.492_2018 - SÃO PAULO TURISMO S/A
| Objeto | Data | Valor total em reais |
| Contratação de serviços de planejamento, produção, execução e ficalização de eventos diversos, incluindo o Aniversário de São Paulo, com fornecimento de infraestrutura construída por equipamentos, produtos, pessoal técnico, operacional e eventual contratação artísitca e locação de áreas. | 28/03/2018 | R$ 2.653.130,32 |
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TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO
O Termo de Fomento é, conforme o art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014 o instrumento de formalização das parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a realização de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
O Termo de Colaboração é, conforme o art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
>>A Casa Civil não celebrou termos de fomento e colaboração até o momento <<
A íntegra dos demais Contratos, Convênios e Parcerias já estabelecidos pelas demais Secretarias podem ser encontrados no Portal da Transparência.