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Conselho Gestor

Decreto nº 45.216/2004

1) COMPOSIÇÃO:

Art. 2º. O Conselho Gestor, de caráter permanente e deliberativo, será composto por 16 (dezesseis) membros efetivos, contando, cada qual, com um suplente, para mandato de 2 (dois) anos.
§ 1º. A composição do Conselho Gestor será tripartite, na seguinte conformidade:
I - 50% (cinqüenta por cento) de representantes dos usuários, totalizando 8 (oito) membros; II - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos funcionários do Hospital do Servidor Público Municipal, totalizando 4 (quatro) membros; e III - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da Administração, totalizando 4 (quatro) membros.
§ 2º. O Superintendente do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM será membro nato do Conselho Gestor, integrando o conjunto dos 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da Administração, cabendo-lhe indicar os demais membros do segmento previsto no inciso III do "caput" deste artigo, com seus respectivos suplentes.
§ 3º. Serão considerados representantes dos funcionários, conforme previsto no inciso II do "caput" deste artigo, os empregados públicos do Hospital do Servidor Público Municipal e os servidores públicos postos à disposição da Autarquia, exceto os que se encontrem no exercício de função de confiança, escolhidos diretamente por processo eleitoral definido e coordenado pelas próprias entidades representativas.
§ 4º. Serão considerados representantes dos usuários, nos termos do disposto no inciso I do "caput" deste artigo, os cidadãos servidores públicos municipais e os demais cidadãos que se utilizam dos serviços prestados pelo Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, escolhidos mediante processo definido e coordenado pelo Conselho Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 5º. Realizadas as eleições para o Conselho Gestor, caberá ao Superintendente homologar e fazer publicar a composição do colegiado, encaminhando cópia ao Conselho Municipal de Saúde.
§ 6º. A lista dos membros eleitos deverá conter o nome e identificação com número do registro geral (cédula de identidade) e do registro funcional ou registro no sistema ou matrícula, se funcionários, servidores ou empregados públicos.
§ 7º. O quórum mínimo de deliberação para qualquer matéria de competência do Conselho Gestor será de metade mais um voto, presente a maioria simples de seus membros.
§ 8º. O Coordenador do Conselho Gestor será escolhido pelo respectivo Colegiado Pleno.
§ 9º. O Conselho Gestor será constituído pelo Colegiado Pleno e pela Secretaria Geral, composta por funcionários, servidores ou empregados públicos indicados pela Superintendência.
§ 10. A Superintendência da Autarquia deverá garantir os recursos humanos e materiais para o regular funcionamento do Conselho Gestor.
§ 11. As demais normas de funcionamento do Conselho Gestor, bem como os requisitos, mecanismos e condições exigidos para participação na eleição e composição do Conselho, serão estabelecidos em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo Colegiado Pleno do Conselho Gestor, respeitada a autonomia dos segmentos representativos, e em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde.

 
2) ATRIBUIÇÕES:

Lei nº 13.766/2004

Art. 6º - Ao Conselho Gestor compete:


I - apreciar e aprovar, anualmente, a proposta orçamentária da Autarquia;
II - opinar sobre matéria referente à regulamentação do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM;
III - emitir parecer sobre normas técnicas a serem adotadas pela Autarquia;
IV - emitir parecer sobre a criação e alteração de serviços ou atribuições da Autarquia, observado o disposto no artigo 2º desta lei;
V - apreciar propostas de convênios, observadas as finalidades legais do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM;
VI - exercer fiscalização sobre a regularidade dos atos e procedimentos da Autarquia;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços e as ações de saúde prestados aos usuários;
VIII - propor e aprovar medidas para aperfeiçoar o planejamento, a organização, a avaliação e o controle das ações desenvolvidas pela Autarquia;
IX - solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico-administrativo, econômico-financeiro e operacional, relativas à Autarquia, e participar da elaboração e do controle da execução orçamentária;
X - examinar propostas, denúncias e queixas, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder;
XI - definir estratégias de ação visando à integração do trabalho da Autarquia aos planos locais, regionais, municipal e estadual da Saúde, assim como a planos, programas e projetos intersetoriais;
XII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XIII - apreciar e deliberar sobre as prestações de contas da Autarquia e de seus órgãos, submetidas, trimestralmente, à sua apreciação, pelo Superintendente;
XIV - apreciar as informações do Superintendente a respeito da abertura ou dispensa de licitações.

 

3) MEMBROS ATUAIS

(indisponível no momento)

 

4) REGIMENTO INTERNO

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