LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 18.040, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD, para o fim de autorizar a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais pelo Poder Executivo na Cidade de São Paulo (Naming Rights).
LEI Nº 18.039, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a instituição de Comissões de Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo e altera a Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, conforme especifica.
LEI Nº 18.038, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 14.977, de 11 de setembro de 2009, que trata da Gratificação por Desempenho em Atividade Delegada aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convênio celebrado com o Município de São Paulo; a Lei nº 16.081, de 30 setembro de 2014, que institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), possibilita a concessão de incentivos à atividade delegada nas regiões estratégicas e no período noturno, a serem pagos aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada; dispõe sobre alterações na Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, e dá outras providências sobre gestão de servidores.
LEI Nº 18.035, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no Município de São Paulo, e acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 14.649, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a constituição da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – SPDA, e dá outras providências.
DECRETO Nº 63.032, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Consolida as normas sobre o Programa Saúde na Escola – PSE no âmbito do Município de São Paulo, estabelecendo diretrizes e atribuições, nelas incluindo as disposições constantes do artigo 12 da Lei nº 17.437, de 12 de agosto de 2020.
DECRETO Nº 63.021, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.
DECRETO Nº 63.019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Programa “Domingão Tarifa Zero” no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo.
DECRETO Nº 63.018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e seus familiares, bem como institui a Rede de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo e sua Família - Rede TEA, criando os Núcleos de Articulação Territorial da Rede TEA – NAT TEA e o Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - Centro TEA.
DECRETO Nº 63.015, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece a Política Municipal para a Pessoa com Deficiência e regulamenta, no Município de São Paulo, a aplicação da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
DECRETO Nº 63.014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o artigo 60 da Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023, que estabelece prazo de validade indeterminado para laudos ou relatórios médicos circunstanciados que atestarem deficiência permanente com vistas ao cumprimento de requisito para a inscrição e acesso a programas, benefícios e serviços públicos municipais.
PORTARIA SEGES/CGBR Nº 2, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Inclui indicadores específicos no processo de Bonificação por Resultados referente ao exercício de 2023 e altera a Portaria CGBR nº 1/2023.
PARECER NORMATIVO SF Nº 2, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o momento em que a exigência prevista no art. 2º da Lei nº 14.089, de 22 de novembro de 2005, deve ser considerada satisfeita para concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 7, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 19, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Sistema de Autorregularização de Contribuintes – SAREC, para a apuração de indícios de infração à legislação tributária municipal com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS decorrentes de divergências ou inconsistências identificadas na base de dados da Secretaria Municipal da Fazenda - SF, visando à sua autorregularização pelo sujeito passivo do imposto.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI N° 17.853, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP
DECRETO N° 68.221, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a Secretaria de Esportes a representar o Estado na celebração de convênios com os Municípios paulistas, visando a transferência de equipamentos esportivos destinados à implantação do Projeto "100% Esporte para Todos".
DECRETO N° 68.220, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o § 3° do artigo 8° da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
DECRETO N° 68.185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR para a aquisição de bens e a contratação de serviços, nos termos da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo
DECRETO N° 68.159, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
DECRETO N° 68.158, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
DECRETO N° 68.157, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Programa de Proteção a Denunciantes de irregularidades ou ilícitos administrativos e de ações ou omissões lesivas à Administração Pública estadual, nos termos dos artigos 4°-A, 4°-B e "caput" do artigo 4°-C, todos da Lei federal n° 13.608, de 10 de janeiro de 2018, e dá providências correlatas
DECRETO N° 68.156, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado e dá providências correlatas.
DECRETO N° 68.155, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas.
DECRETO N° 68.142, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2024 e o percentual de desconto para pagamento integral, e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 14.755, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI Nº 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
LEI Nº 14.748, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
DECRETO Nº 11.833, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
DECRETO Nº 11.822, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades.
DECRETO Nº 11.821, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.
DECRETO Nº 11.820, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.
DECRETO Nº 11.819, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o disposto no inciso XX do caput do art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Mantida condenação de empresa que atrasou entrega de trens para CPTM
Superior Tribunal de Justiça
Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS
Supremo Tribunal Federal
Para relatora, Justiça estadual pode extinguir execução fiscal municipal de baixo valor
Câmara municipal pode regulamentar informações sobre medicamentos em farmácias públicas, decide STF
STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS
TCU
Boletim de Jurisprudência nº 475
Informativo de Licitações e Contratos nº 473
TCM
Boletim de Jurisprudência nº 53
ARTIGOS
MENDES, Ana Claudia Lorenzetti; BONAVIDES, Samia. A Agenda 2030 da ONU e o ODS 10 como meio para realizar a inclusão social. Revista dos Tribunais. vol. 1053. ano 112. p. 103-121. São Paulo: Ed. RT, julho 2023.
RESENDE, Fernanda Dal Sasso de; MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. A regulamentação das sacolas plásticas pelos municípios brasileiros. Revista de Direito Ambiental. vol. 112. ano 28. p. 217-243. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2023.
SANTOS, Gustavo Silva Gusmão dos. A releitura do poder de império na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: reflexos da consensualidade na Administração Pública contemporânea. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 22, n. 263, p. 55-67, nov. 2023.
RIGOLIN, Ivan Barbosa. Alienação de bens em Estados e Municípios (Lei no 14.133/21). Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 22, n. 263, p. 69-77, nov. 2023.
PIMENTA, Ana Clara de Almeida; DONADONE, Júlio Cesar. As ZEIS como nova fronteira do capital: os artifícios da revitalização, a financeirização e o processo de gentrificação na região da Luz, em São Paulo. Revista Brasileira de Direito Urbanístico – RBDU, Belo Horizonte, ano 9, n. 16, p. 91-116, jan./jun. 2023.
FERREIRA DOS SANTOS, Carlos Eduardo. Classificação dos magistrados e membros do Ministério Público na ótica do direito administrativo. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 21, n. 82, p. 109- 128, jul./set. 2023.
LEITÃO, Romulo Guilherme; MOTA, Andrea Bezerra de Melo Girão; GOMES, Ana Carolina Neiva Gondim Ferreira. Desregulamentação do licenciamento como ameaça ao meio ambiente das gerações futuras. Revista de Direito Ambiental. vol. 112. ano 28. p. 195-215. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2023.
WITCZAK, Alan Bolzan. Enriquecimento ilícito por evolução patrimonial incompatível do agente público depois da Lei nº 14.230/2021 : uma interpretação e aplicação constitucional e convencionalmente compatível. Revista Digital de Direito Administrativo (RDDA), vol. 10, n. 2. Ribeirão Preto (SP): Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDR) - Universidade de São Paulo (USP), 2023.
CAVALCANTE, Filipe Araújo. Meios adequados de solução de conflitos: a aplicabilidade dos comitês de resolução de disputas no contexto das contratações públicas. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 22, n. 263, p. 13-38, nov. 2023.
CHAVES, Luiz Cláudio de Azevedo. Terceirização na Administração Pública: a possibilidade (necessidade) de fixação dos salários dos empregados terceirizados como critério de aceitabilidade de preços. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 01 nov. 2023.
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