LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
DECRETO Nº 62.975 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2023.
DECRETO Nº 62.948 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 17.268, de 14 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a divulgação do direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e processos administrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
DECRETO Nº 62.938, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Introduz alterações no Decreto nº 62.149, de 24 de janeiro de 2023, que cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em conformidade com a Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019.
DECRETO Nº 62.936, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Introduz alterações no Decreto nº 60.939, de 23 de dezembro de 2021, que regulamenta a Política Municipal de Desjudicialização instituída pela Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, bem como regulamenta a transação tributária de que tratam os artigos 21 a 24 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta as disposições dos artigos 39 e 40 da Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021, e dispõe sobre os procedimentos relativos à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis construídos integrantes do patrimônio de agremiações desportivas.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO N° 68.107, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei n° 17.054, de 6 de maio de 2019, que dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei n° 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 14.744, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
LEI Nº 14.740, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
LEI Nº 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
LEI Nº 14.734, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.198, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
DECRETO Nº 11.797, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic.
DECRETO Nº 11.795, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
DECRETO Nº 11.793, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite.
DECRETO Nº 11.786, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor.
DECRETO Nº 11.785, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Lei municipal que proíbe cães em segurança patrimonial é inconstitucional, decide OE
TJSP condena por improbidade administrativa ex-prefeito que manteve abono aniversário após medida ser julgada inconstitucional
Concessionária não poderá suspender energia de consumidora com diabetes
Leitura de Bíblia em sessões da Câmara Municipal de Araraquara é inconstitucional, decide OE
Município deve fornecer moradia provisória para família que teve casa danificada por árvore
Superior Tribunal de Justiça
Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários
Supremo Tribunal Federal
Concessionárias de MT não têm de aceitar pagamento de conta de água com cartão, decide STF
PGR questiona leis de todos os estados e do DF sobre licença parental de servidores públicos civis e militares
STF afasta reeleições sucessivas na Câmara Municipal de Salvador (BA)
TCU
Boletim de Jurisprudência nº 474
Informativo de Licitações e Contratos nº 472
ARTIGOS
SARAIVA NETO, Oswaldo Othon de Pontes. Transação tributária no contencioso: análise das alterações promovidas pela Lei no 14.689/2023. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, Belo Horizonte, ano 21, n. 125, p. 47-53, set./out. 2023.
TOZETTO, Nathália Suzana Costa Silva; MOTTA, Fabrício. Políticas públicas ambientais municipais: mínimo exigível e a demanda pelo desenvolvimento de capacidades estatais e construção de arranjos federativos. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 22, n. 131, p. 93-109, set./out. 2023.
SILVA, Calígena Batista de Paiva; RODRIGUES, Liliana Bastos Pereira Santo de Azevedo. Os programas de compliance: como a análise de dados e a gestão de riscos atuam no desenvolvimento das organizações. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 273, p. 29-54, nov. 2023.
MODESTO, Paulo. Organização administrativa no Brasil: complexidade e transparência. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 21, n. 82, p. 9-30, jul./set. 2023.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. O papel do Terceiro Setor na proteção do meio ambiente e a prevenção por meio de educação ambiental. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 22, n. 131, p. 111-129, set./out. 2023.
SON, Bruna Guerra Calado Ligieri; OLIVEIRA, Paulo Roberto. Investigação social em concursos públicos: aplicação do princípio da intranscendência e da presunção de inocência. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 273, p. 13-28, nov. 2023.
BARROS, Gabriela dos Santos; ALMEIDA, Lia de Azevedo. Democracia participativa e Administração Pública democrática e consensual: instrumentos para o cumprimento da Agenda 2030 da ONU. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 21, n. 82, p. 129-150, jul./set. 2023.
MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Da aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei no 14.230/2021 e os seus efeitos sobre as ações distribuídas ainda sob a égide da antiga redação da Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que versem sobre atos dolosos – Tema no 1.199/STF. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 273, p. 95-106, nov. 2023.
HUMBERT, Georges Louis Hage. Áreas de Preservação Permanentes (APP) em área urbana: função ambiental, racional e competência municipal. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 22, n. 131, p. 69-91, set./out. 2023.
ROMÃO, Renato Evangelista. A problemática da prestação de serviços públicos estatais e como o desenvolvimento de tecnologias digitais pode auxiliar. Revista de Direito Constitucional e Internacional. vol. 140. ano 31. p. 11-30. São Paulo: Ed. RT, nov./dez. 2023.
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