LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 285 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2024, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 280 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 Regulamenta os prazos e procedimentos para transferência ao FUNPREV do produto da arrecadação, pelo Município de São Paulo, suas Autarquias e pelas Fundações, do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF), em atendimento ao Art. 19 do Decreto nº 61.151 de 18 de março de 2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta as disposições dos artigos 39 e 40 da Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021, e dispõe sobre os procedimentos relativos à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis construídos integrantes do patrimônio de agremiações desportivas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES Nº 6 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o procedimento administrativo de pesquisa de preços nas licitações e contratações formalizadas para aquisição de bens e prestação de serviços em geral no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI N° 17.843, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, altera a Lei n° 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e a Lei n° 17.784, de 2 de outubro de 2023, revoga os artigos 41 a 56 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei n° 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências
LEI N° 17.838, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Estado
DECRETO N° 68.090, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
DECRETO N° 68.052, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a gratuidade no sistema metropolitano de transportes públicos de passageiros das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo nas datas de 5 e 12 de novembro de 2023.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 14.723, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
LEI Nº 14.722, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos.
LEI Nº 14.719, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
DECRETO Nº 11.781, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
DECRETO Nº 11.768, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.
PARECERES
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.255 DE 2021 (assinada em 28/04/2023)
Patrimônio imobiliário. Subsolo de via pública. Decreto nº 36.049/1996. Permissão de uso outorgada para a implantação de passagem. Conexão entre lotes localizados em quadras distintas. Incorporação do permissionário por outra sociedade. Outorga de nova permissão de uso, Admissibilidade.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Mantida condenação de ex-prefeito e servidora de Anhumas por improbidade administrativa
Ato que nomeou servidor comissionado para cargo reservado a concursados é nulo
Superior Tribunal de Justiça
Segunda Turma reconhece dano moral coletivo por desmatamento em área amazônica de Mato Grosso
Supremo Tribunal Federal
2ª Turma garante manutenção de candidato em cotas para negros de concurso da Defensoria de SP
Mantida lei do RJ que autoriza ressarcimento de despesas com advogado em processo contra servidor
TCU
Boletim de Jurisprudência nº 472
Informativo de Licitações e Contratos nº 471
ARTIGOS
COPOLA, Gina. A judicialização dos concursos públicos. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 272, p. 47-63, out. 2023.
OLIVEIRA, Márcio Berto Alexandrino de; MALTA, Allan Dias Toledo; PINTO, Fernando Elias. A necessidade de comprovação de dolo específico na ação de improbidade. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 272, p. 87-105, out. 2023.
FRAGA, Henrique Rocha; SANT'ANNA, Eliézer Lins. As controvérsias sobre os critérios de correção monetária dos débitos fazendários e sua repercussão sobre as execuções e os precatórios contra a Fazenda Pública. Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, ano 21, n. 125, p. 139-162, set./out. 2023.
LIMA, Raimundo Márcio Ribeiro. Contratação pública e discriminação inversa: obstáculos prático-procedimentais da Lei no 14.133/2021 e do Decreto no 11.430/2023. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 22, n. 262, p. 65-94, out. 2023.
SANTOS, Fabrício Vieira dos; ANDRADE, Maria Elisabeth Moreira Carvalho. Desempenho dos regimes próprios previdenciários a partir da construção de um indicador de resiliência financeira. Interesse Público - IP, Belo Horizonte, ano 25, n. 141, p. 17-48, set./out. 2023.
FERREIRA, Luiz Antonio Miguel; FUJIKI, Henrique Koga. Destinação de recursos aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente de projeto específico. Presidente Prudente, SP: Instituto Fabris Ferreira, 2023, 10p.
RIGOLIN, Ivan Barbosa. O §3º do art. 40 da Constituição Federal é o vale-tudo? Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 272, p. 65-72, out. 2023.
RODRIGUES, Raimilan Seneterri da Silva; CASADO, Gabriela Patriota. Os dispute boards frente à tradição do direito administrativo brasileiro: uma tentativa de modernização exógena? Interesse Público - IP, Belo Horizonte, ano 25, n. 141, p. 77-94, set./out. 2023.
QUIRINO, Carina de Castro; SANTOS, Felipe Pereira dos; CUNHA, Marcella Brandão Flores da. Poder de polícia volante: a utilização de drones pela Administração Pública e sua regulação no Brasil, Alemanha, União Europeia e nos EUA. Interesse Público - IP, Belo Horizonte, ano 25, n. 141, p. 49-75, set./out. 2023.
COELHO, Diva Julia Sousa da Cunha Safe; MOTTA, Fabrício Macedo; SOUZA, Arianne Campos. Termo de Ajustamento de Conduta e discricionariedade. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 272, p. 33-45, out. 2023.
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