Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.

LEI N° 17.822, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Lei n° 13.556, de 9 de junho de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo"

LEI N° 17.806, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado de São Paulo e dá outras providências

LEI N° 17.803, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo

LEI N° 17.800, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Lei n° 12.233, de 16 de janeiro de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga e dá outras providências

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI Nº 14.715, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.

LEI Nº 14.705, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.

LEI Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

DECRETO Nº 11.765, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

Município de Araras deve realizar manutenção em casa de cultura 

Servidora que teve dados sigilosos divulgados em portal da transparência será indenizada 

TJSP reconhece direito perpétuo de uso de túmulo em cemitério municipal 

Superior Tribunal de Justiça

Primeira Turma mantém multa de R$ 700 mil a distribuidora que vendeu remédio acima do preço permitido

Supremo Tribunal Federal

2ª Turma garante matrícula de criança em escola pública do DF próxima à residência 

Tempo no serviço público como critério para promoção de juízes do Amazonas é inválido, decide STF 

STF mantém suspenso pagamento de indenização de representação a servidores do Pará 

STF fixa prazo para troca de substitutos de titulares de cartório por servidores concursados 

Supremo irá decidir constitucionalidade de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios pela União 

TCU 

Boletim de Jurisprudência nº 470

Informativo de Licitações e Contratos nº 470

ARTIGOS

FUENTES I GASÓ, Josep Ramon. La era de las Smart Cities: patrimonio y cultura como nuevos ejes vertebradores. A & C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 23, n. 93, p. 11-40, jul./set. 2023. 

DUQUE, Marcelo Schenk; RAMOS, Rafael. A Nova LINDB e seus reflexos no direito público brasileiro. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 24, n. 88, p. 117-138, abr./jun. 2023.

MACHADO, Rodrigo Silveira Diniz. A obrigatoriedade da retenção do Imposto de Renda de fornecedores e prestadores de serviços pelo gestor público, sob pena de improbidade administrativa por omissão. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 24, n. 89, p. 27-41, jul./set. 2023.

MONTEIRO, Bianca; JORGE, Raquel. Repercussão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em face da transparência dos recursos públicos gerenciados pelas OSCs: análise prática da compatibilização do artigo 11 da Lei nº 213.019/2014 e da LGPD. Revista de Direito do Terceiro Setor- RDTS, Belo Horizonte, ano 16, n. 31, p. 25-53, jan./jun. 2022 .

PIRONTI, Rodrigo. Tarjar ou mascarar dados pessoais em atos ou contratos administrativos: proposta de interpretação razoável. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 11 out. 2023.

ALMEIDA, Lúcio Antônio Machado. Contratos Administrativos de projetos ou serviços especializados: especializados -  cessão de direitos patrimoniais para a administração público. Boletim Revista dos Tribunais Online, vol. 35/2023, Jan./2023.

ARAUJO, Tatyanne Maria Lins de. Governança digital e democracia participativa: a evolução da participação popular na fiscalização e efetivação de políticas públicas no Brasil. Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 139, ano 31, p. 27-43. São Paulo: Ed. RT, set./out. 2023.

MENDES, Gilmar Ferreira. Colisão de direitos fundamentais: liberdade de expressão e de comunicação e direito à honra e à imagem. Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 139, ano 31, p. 191-197. São Paulo: Ed. RT, set./out. 2023.

PEIXOTO, Ravi. A quem pertencem os honorários advocatícios dos advogados públicos? Uma crítica ao posicionamento do STJ. Revista de Processo, vol. 345, ano 48, p. 375-387. São Paulo: Ed. RT, novembro 2023.

JORGE, Flávio Cheim. A conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública. Revista de Processo, vol. 345, ano 48, p. 267-287. São Paulo: Ed. RT, novembro 2023.

*Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email: pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br