LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
DECRETO Nº 62.748 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar no processo de escolha unificado para eleição dos membros dos conselhos tutelares do Município de São Paulo.
DECRETO Nº 62.736 DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
Introduz alterações nos artigos 2º, 6º, 7º e 8º do Decreto nº 62.467, de 7 de junho de 2023, que dispõe sobre o procedimento REQUALIFICA RÁPIDO para aprovação de imóveis situados no perímetro da Lei nº 17.577, de 20 de julho de 2021, relativa ao Programa Requalifica Centro, estabelecendo incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações situadas na área central da cidade.
DECRETO Nº 62.732 DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 17.686, de 19 de outubro de 2021, que instituiu o Selo “Empresa Amiga da Mulher”, destinado às empresas privadas que promovam ações e iniciativas internas de reconhecimento e valorização da mulher no ambiente de trabalho, com o objetivo de corrigir as desigualdades de gênero no mercado de trabalho no âmbito do Município de São Paulo.
DECRETO Nº 62.730 DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 56.349, de 21 de agosto de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio.
DECRETO Nº 62.727, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
Introduz alterações no artigo 4º do Decreto 47.096, de 21 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, instituidora do Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, com as modificações operadas pela Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020
DECRETO Nº 62.726, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
Delega competência aos Subprefeitos, aos Secretários Municipais e aos dirigentes das entidades da Administração Pública Indireta do Município de São Paulo, no âmbito de suas atribuições, para celebração e gerenciamento de instrumentos que envolvam recebimento de recursos de emendas individuais impositivas de transferência, com finalidade definida e com finalidade especial, provenientes da União e do Estado, nos termos do art. 166-A, da Constituição Federal e do art. 175-A, da Constituição do Estado de São Paulo.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES/CGBR Nº 1 DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a fixação de metas, indicadores e montante global alocado para pagamento da Bonificação por Resultados referente ao período de 2023, bem como estabelece critérios de apuração, fluxos e meios de verificação dos indicadores para consolidação dos resultados, nos termos da Lei Municipal nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, e do Decreto Municipal nº 60.946, de 27 de dezembro de 2021.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI N° 17.747, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem de água potável filtrada à vontade aos clientes.
LEI N° 17.745, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Assegura transparência na fila da saúde por meio da obrigatoriedade da divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde (CROSS) e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado.
LEI N° 17.744, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza a criação de Centros de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras disposições.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 14.675, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.
LEI Nº 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
LEI Nº 14.666, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.187, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.186, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Justiça nega reintegração de posse de imóvel localizado em área pública de Guarulhos
Dois ex-prefeitos do município de Taciba são condenados por improbidade administrativa
Mantida condenação por improbidade administrativa por uso de atestado médico falso
Município indenizará motociclista que se acidentou após queda de galho de árvore
Superior Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal Federal
STF suspende decisão que estendeu anulação de questão de concurso a todos os candidatos
Plenário mantém suspensão de normas de Goiás sobre remuneração acima do teto
STF invalida auxílio para aperfeiçoamento profissional de procuradores do Amapá
STF invalida normas de Sergipe que autorizavam transformação de cargos e funções sem edição de lei
TCU
Boletim de Jurisprudência nº 462
Informativo de Licitações e Contratos nº 466
ARTIGOS
GONZALEZ, Marcelo Sasso. Os problemas de moradia e propriedade no Brasil: por uma agenda pública nacional. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 22, n. 130, p. 49-66, jul./ago. 2023.
ROCHA, Mayra Pacheco da; ALMEIDA, Nathália Guimarães Fernandes de. O direito à cidade sustentável: retrospecto e importância da política urbana. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 22, n. 130, p. 67-88, jul./ago. 2023.
CAMMAROSANO, Márcio. Lei de Improbidade Administrativa e divergências de interpretação para fins de responsabilidade de agentes públicos. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 24, n. 88, p. 139-148, abr./jun. 2023.
NASSIF, Murilo Meneghetti. Instituições de controle e corrupção na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 22, n. 260, p. 71-92, ago. 2023.
SANTOS, Edson Quirino dos. Gestão ambiental aplicada à regularização fundiária sustentável. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 24, n. 88, p. 23-47, abr./jun. 2023.
FILHO, Fábio Vilas Gonçalves; QUINTAS, Alcione Silva. Da conduta do pregoeiro diante de indício de fraude durante o procedimento licitatório. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 24 ago. 2023.
MOTTA, Fabrício; KOVTUNIN, Lara Cristina de Olival. Articulação entre controle interno e externo: a experiência do Programa de Compliance Público Municipal. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 270, p. 55-69, ago. 2023.
TOLENTINO, Ana Amélia Maestracci de. Art. 20 da Lei de Introdução das Normas de Direito Brasileiro, o valor jurídico abstrato e a devida fundamentação da escolha da decisão. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 270, p. 13-33, ago. 2023.
VIEIRA, Marcelo Palladino Machado. Aplicação da Lei nº 14.133/2021 às empresas estatais: possibilidades e parâmetros. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 22, n. 260, p. 49-70, ago. 2023.
FURTADO, Madeline Rocha. A Lei Anticorrupção, o compliance e a nova Lei de Licitações e Contratos. Breves comentários. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 22, n. 260, p. 43-47, ago. 2023.
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