LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
DECRETO Nº 62.653, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre os critérios para a definição e classificação das unidades de saúde consideradas de difícil lotação, visando a concessão e pagamento, aos servidores da Saúde que especifica, da Gratificação por Local de Trabalho - GLT, instituída no Capítulo IV da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021.
DECRETO Nº 62.654, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 4º do Decreto nº 58.225, de 9 de maio de 2018, que regulamenta a concessão aos servidores municipais das licenças que especifica, de readaptação, de restrição de função e de aposentadoria por invalidez, bem como a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal, conforme previsto na legislação vigente.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES Nº 46 DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre as diretrizes, organização e realização das Feiras de Estágios da Prefeitura do Município de São Paulo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM Nº 12 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Institui o Sistema de Diversões Públicas - SDP e disciplina a utilização de bilhetes de ingresso e a declaração de informações fiscais referentes a serviços de diversões públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES Nº 5 DE 4 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Instrução Normativa n. 01/SEGES/23, que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.545, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 83/23, ratificado pelo Decreto n° 67.861, de 4 de agosto de 2023.
DECRETO N° 67.885, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre o regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
DECRETO N° 67.882, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Decreto n° 52.455, de 7 de dezembro de 2007, que aprova o regulamento da agência reguladora criada pela Lei Complementar n° 1.025, de 7 de dezembro de 2007, denominada Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do São Paulo - ARSESP pela Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020.
DECRETO N° 67.880, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Decreto n° 66.289, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei n° 17.383, de 5 de junho de 2021, para dispor sobre a adesão dos Municípios às respectivas Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - URAEs e sobre a estrutura de governança interfederativa de que trata o artigo 5° da referida lei e dá providências correlatas.
DECRETO N° 67.872, DE 13 DE AGOSTO DE 2023
Declara estado de emergência zoossanitária no Estado de São Paulo, por 180 (cento e oitenta) dias, em razão da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 14.648, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a ozonioterapia no território nacional.
LEI Nº 14.647, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
LEI Nº 14.645, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
DECRETO Nº 11.632, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento.
DECRETO Nº 11.628, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Município indenizará paciente impedido de usar recurso de acessibilidade auditiva em consulta médica
TJSP autoriza instalação da GCM em prédio histórico de Guarulhos
Superior Tribunal de Justiça
Obrigação da União em reparar danos ao patrimônio cultural cedido é subsidiária
Supremo Tribunal Federal
Município paulista tem responsabilidade por verbas trabalhistas
STF remete à Justiça Comum ação de estagiário contra autarquia de Fortaleza (CE)
TCU
Boletim de Jurisprudência nº 458
Informativo de Licitações e Contratos nº 464
ARTIGOS
ALVARENGA, Aristides Junqueira. Reflexões sobre improbidade administrativa no Direito brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 26. ano 7. p. 421-427. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2023.
SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. A competência privativa dos Tribunais de Contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo: o julgamento Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.846/PI. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 26. ano 7. p. 361-369. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2023.
FERRARI, Regina Maria Macedo Nery; POZZO, Augusto Neves Dal; MARTINS, Ricardo Marcondes. Entrevista com Regina Maria Macedo Nery Ferrari. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 26. ano 7. p. 405-418. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2023.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Legalidade, motivo e motivação do ato administrativo. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 26. ano 7. p. 429-442. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2023.
FRANCO, Evandro Nunes; FRANÇA, Vladimir da Rocha; MOREIRA, Thiago Oliveira. Direito Administrativo Global no controle externo da Administração Pública: a adoção das normas internacionais de auditoria governamental como standards pelos Tribunais de Contas brasileiros. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 26. ano 7. p. 143-161. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2023.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Legalidade – discricionariedade – seus limites e controle. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 26. ano 7. p. 443-462. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2023.
MAGACHO, Bruna Toledo Piza de Carvalho; MOTTA, Fabrício. Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos: requisitos da Lei de Proteção e Defesa do Usuário e recomendações da Controladoria-Geral da União – CGU. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 26. ano 7. p. 25-42. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2023.
OLIVEIRA, Weder de. Contribuição do controle externo para o aprimoramento de política pública: o caso da compensação ambiental e a atuação do Tribunal de Contas da União de política pública: o caso da compensação ambiental e a atuação do Tribunal de Contas da União. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 26. ano 7. p. 113-142. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2023.
LIMA, Marcelo Diógenes Xavier de. O parecerista e a Nova Lei de Licitações, Zênite Fácil, categoria Doutrina, 05 ago. 2023.
MIRANDA, Maurício Trindade; SILVA, Vládia Pompeu. A arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos em contratos na administração pública – renúncia à jurisdição estatal – possibilidade – novos cenários descortinados com a Lei Federal no 14.133/21. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 21, n. 81, p. 91-109, abr./jun. 2023.
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