DECRETO Nº 62.559 DE 12 DE JULHO DE 2023

Regulamenta as atribuições, a promoção e a formação continuada dos integrantes da carreira de Fiscal de Posturas Municipais, do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais – QFPM, criado pela Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023, a jornada de trabalho e a Bonificação de Desempenho de Fiscalização.

DECRETO Nº 62.558, DE 12 DE JULHO DE 2023

Introduz alterações nos artigos 3º e 8º do Decreto nº 24.146, de 2 de julho de 1987, que regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, dispondo sobre as faltas do servidor municipal ao serviço.

DECRETO Nº 62.555 DE 12 DE JULHO DE 2023

Regulamenta o Capítulo VII da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as condições e os critérios para a aquisição e gozo de férias pelo servidor público municipal, a acumulação e a organização da escala de férias, a conversão de férias em tempo de serviço, o pagamento de férias e a indenização por férias não gozadas, bem como estabelece outras medidas correlatas ao tema, nas hipóteses e condições que especifica.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI N° 17.724, DE 11 DE JULHO DE 2023

Altera as Leis n° 17.386, de 14 de julho de 2021, n° 14.921, de 27 de dezembro de 2012, n° 14.990, de 29 de abril de 2013, e n° 17.472, de 16 de dezembro de 2021, que autorizam o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias, entre outras providências.

DECRETO N° 67.814, DE 18 DE JULHO DE 2023

Institui o Programa "UniversalizaSP", sob a coordenação das Secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e de Parcerias em Investimentos, e dá providências correlatas.

DECRETO N° 67.801, DE 17 DE JULHO DE 2023

Revoga o Decreto n° 64.864, de 16 de março de 2020.

DECRETO N° 67.799, DE 13 DE JULHO DE 2023

Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2023 a 2026, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

LEGISLAÇÃO FEDERAL 

LEI Nº 14.626, DE 19 DE JULHO DE 2023 

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.

LEI Nº 14.624, DE 17 DE JULHO DE 2023

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

LEI Nº 14.621, DE 14 DE JULHO DE 2023

Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).

LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.

LEI Nº 14.614 DE 3 DE JULHO DE 2023

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito a? maternidade e aos direitos que as protegem.

LEI Nº 14.612 DE 3 DE JULHO DE 2023

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

LEI Nº 14.611 DE 3 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.179, DE 7 DE JULHO DE 2023

Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

DECRETO Nº 11.599, DE 12 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

DECRETO Nº 11.598, DE 12 DE JULHO DE 2023

Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.

Tribunal de Justiça de SP

Taxa de turismo sustentável em Olímpia contraria Constituição Estadual, decide OE

Microempreendedor individual não pode manter comércio em área residencial, decide TJSP

Norma que condiciona aprovação de loteamentos urbanos a autorização legislativa é inconstitucional, determina OE

Lei municipal que restringe eventos culturais públicos a praças, parques e áreas verdes é inconstitucional, decide OE

Superior Tribunal de Justiça

Presidência do STJ mantém liminar que determinou creches abertas em São José do Rio Preto (SP)

Pesquisa Pronta aborda usucapião de bem de sociedade de economia mista sujeito à destinação pública

Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço

Supremo Tribunal Federal

Partido Verde pede no STF manutenção da política de cotas

Despesas com inativos e IRRF devem ser incluídas no limite de gastos dos estados com pessoal

Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos

STF reafirma que servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral de Previdência

STF autoriza concurso para cargos vagos em estados e municípios em recuperação fiscal

STF define parâmetros para nortear decisões judiciais a respeito de políticas públicas

TCU 

Boletim de Jurisprudência nº 454

Informativo de Licitações e Contratos nº 462

ARTIGOS

TOLEDO JUNIOR, Flávio Corrêa de. As vinculações da receita municipal (e as impugnações dos tribunais de contas). Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 22, n. 258, p. 65-77, jun. 2023.

GREGORI, Isabel Christine Silva de; FINGER, Otávio Martins. Democracia algorítmica e poder de polícia estatal: a regulação de fake news no Brasil sob o prisma do direito administrativo ordenador. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 23, n. 92, p. 221-249, abr./jun. 2023.

ZILIOTTO, Mirela Miró. Estudo de impacto de solução inovadora: como acompanhar o rápido desenvolvimento dos modelos de linguagem de inteligência artificial? Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 268, p. 157-173, jun. 2023.

OLIVEIRA, José Roberto Pimenta; GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Lei de conflitos de interesses e Lei de Improbidade Administrativa reformada. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 23, n. 92, p. 173-220, abr./jun. 2023.

LIMA, Raimundo Márcio Ribeiro; SOUZA NETO, Rogério Edmundo de. O agente de contratação na nova dinâmica das licitações: o prenúncio de um dilema entre o parâmetro legal, a regulamentação administrativa específica e as limitações da estrutura orgânico-funcional das pequenas administrações. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 22, n. 258, p. 93-109, jun. 2023.

PEREIRA, Bruno Cláudio Penna Amorim. O desvio de finalidade no exercício da função legislativa: entre a discricionariedade legislativa e os condicionamentos da representação política. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 268, p. 51-67, jun. 2023.

NERY, Ana Rita de Figueiredo. Organizações sociais de saúde e responsabilização direta do Estado: perspectivas de diálogo a partir da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no 842.846/SC (Tema 777). A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 23, n. 92, p. 91-112, abr./jun. 2023.

STAMILE, Natalina. Privacy, internet and pluralist democracy. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 23, n. 92, p. 25-61, abr./jun. 2023.

PIRONTI, Rodrigo; ZILIOTTO, Mirela Miró. Reflexos da Nova Lei de Licitações e Contratos no 14.133/2021 aos regulamentos de licitações e contratos das estatais. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 24 jun. 2023.

ALVES, Samille Lima; COSTA, Sebastião Patrício Mendes da; MATOS, Deborah Dettmam. Transparência como dever de ser compreensível: os problemas dos portais da transparência das capitais brasileiras. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 23, n. 92, p. 113-143, abr./jun. 2023.

*Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email: pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br