LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 17.971 DE 26 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Mês Maio Laranja, tendo por objetivo o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
LEI Nº 17.970 DE 23 DE JUNHO DE 2023
Altera e acrescenta dispositivos nas Leis nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, nº 13.638, de 4 de setembro de 2003, nº 16.936, de 11 de junho de 2018, nº 14.259, de 3 de janeiro de 2007, relativas à estrutura e funcionamento da Câmara Municipal de São Paulo.
LEI Nº 17.969 DE 23 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual e a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, na forma que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 62.531 DE 27 DE JUNHO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 17.452, de 9 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMI.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 143 DE 29 DE JUNHO DE 2023
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO N° 67.765, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a alteração de denominação da Secretaria de Estado que especifica.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
DECRETO Nº 11.588, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, para dispor sobre o Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DECRETO Nº 11.585, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
DECRETO Nº 11.584, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Institui o Programa Mais Alimentos.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Tribunal afasta condenação de secretário municipal por improbidade administrativa
Servidor que utilizou diplomas falsos para assumir cargo diretivo é condenado por improbidade
Taxa ambiental para operadores de aeronaves civis em Guarulhos é inconstitucional, decide OE
Enfermeira receberá adicional de insalubridade em grau máximo por serviços durante pandemia
Superior Tribunal de Justiça
Pedido de vacância durante estágio probatório não gera presunção de recondução do servidor
Supremo Tribunal Federal
PGR questiona exigência de aptidão plena de candidatos em concursos públicos no Piauí
Especial Meio Ambiente: STF decide que municípios podem proibir fogos de artifício ruidosos
Especial Meio Ambiente: STF autoriza municípios a exigir sacolas biodegradáveis nos comércios locais
STF invalida norma do Amapá que restringe direitos de alunos com deficiência na rede pública
TCU
Boletim de Jurisprudência nº 452
Informativo de Licitações e Contratos nº 461
ARTIGOS
PINHEIRO, Flavia Campos; LOPES NETO, João Damasceno . A construção de um modelo processual coletivo adequado para o controle judicial das políticas públicas: o importante papel das associações civis. Revista dos Tribunais. vol. 1051. ano 112. p. 217-237. São Paulo: Ed. RT, maio 2023.
OLIVEIRA, Emerson Ademir Borges de; OLIVEIRA, Giovana Aparecida de. A lei anticorrupção e a relevância da governança corporativa à luz da análise econômica do direito. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 268, p. 69-88, jun. 2023.
SILVEIRA, Sebastião Sérgio da; MAZZEI, Marcelo Rodrigues. A Lei nº 14.026/2020 e a política remuneratória do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos como condição ao exercício do direito coletivo ao saneamento básico. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 25, n. 139, p. 109-132, maio/jun. 2023.
SANTOS, Marivaldo Andrade dos. A prescrição no processo administrativo sancionador da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 268, p. 131-155, jun. 2023.
HUMBERT, Georges Louis Hage. Demarcação de terras de comunidades tradicionais: devido processo, proporcionalidade, razoabilidade e função social, econômica e ambiental da propriedade. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 22, n. 129, p. 49-60, maio/jun. 2023.
AGUIAR, Leonardo Sales de; CÂNCIO, Daniela de Oliveira. Eficiência e boa governança na Advocacia Pública Municipal: a Gratificação de Incentivo à Produtividade Jurídica, os honorários advocatícios e o Adicional de Qualificação Jurídica (AQJ) como incentivo ao cumprimento de metas. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 25, n. 139, p. 155-187, maio/jun. 2023.
AMBROSIO, Felipe Augusto Rodrigues; MOROSKI, Erich Leandro. Função socioambiental das APPs urbanas e sua importância na prevenção a desastres naturais. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 22, n. 129, p. 29-47, maio/jun. 2023.
GADELHA, José Júlio. Negócios jurídicos processuais no processo administrativo. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 25, n. 139, p. 91-107, maio/jun. 2023.
LEVIN, Alexandre. Plano Diretor Estratégico como instrumento indutor do mercado imobiliário: a busca pela distribuição racional da população pelo território municipal. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 22, n. 129, p. 13-27, maio/jun. 2023.
BRAGA JÚNIOR, Sérgio Alexandre de Moraes; DANTAS, Joelma Rayane. Políticas públicas e sustentabilidade urbana: desafios metropolitanos e ambientais. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 22, n. 129, p. 61-76, maio/jun. 2023.
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