LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 17.960 DE 12 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a criação, no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação – QPE, de cargos de Supervisor Escolar, da carreira do Magistério Municipal, Classe dos Gestores Educacionais, bem como sobre a concessão de Verba de Locomoção, conforme especifica, além de outras providências.
Supremo Tribunal de Justiça
DECRETO Nº 62.466 DE 7 DE JUNHO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE e instituiu a Área de Intervenção Urbana Setor Central – AIU-SCE.
DECRETO Nº 62.467, DE 7 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre o procedimento REQUALIFICA RÁPIDO para aprovação de imóveis situados no perímetro da Lei nº 17.577, de 20 de julho de 2021, que dispõe a respeito do Programa Requalifica Centro, estabelecendo incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações situadas na área central da cidade.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 14.598, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Institui a Lei Geral do Esporte.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.176, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
DECRETO Nº 11.561, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Institui a Comissão Nacional para a Coordenação da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil e dispõe sobre as instâncias de governança para a participação da República Federativa do Brasil na presidência e na troika do G20.
DECRETO Nº 11.556, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
DECRETO Nº 11.548, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
PARECERES
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.325 DE 16 DE MAIO DE 2023
O termo 'valor do contrato' previsto no art. 156, §3º, da Lei federal nº 14.133/21 não necessariamente deve ser compreendido como o valor total do contrato. A disposição legal pode ser interpretada no sentido da aplicação dos limites ali previstos a parcelas, prestações ou valores unitários do contrato, de forma a resguardar princípios de direito administrativo.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Município disponibilizará vaga em residência inclusiva para jovem com transtornos psiquiátricos
Mantida decisão que determina que hospital de Presidente Prudente permita ingresso de doulas
Candidata convocada apenas por edital tem direito à vaga em concurso, decide TJSP
Supremo Tribunal Federal
STF rejeita ação do ex-presidente Bolsonaro sobre aplicação do Código Florestal à Mata Atlântica
STF invalida regras sobre ISS de planos de saúde e atividades financeiras
STF invalida alterações no plano de carreira de servidores da educação básica de Roraima
STF mantém lei que permite prorrogação e relicitação de contratos do Município de São Paulo
TCU
Boletim de Jurisprudência nº 449
Informativo de Licitações e Contratos nº 460
ARTIGOS
RODRIGUES, Carla Pinheiro Bessa von Bentzen; CARDOSO, Franciele Silva. Racismo como fator estrutural e estruturante que exclui a população negra das políticas públicas. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 266, p. 13-30, abr. 2023.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Auto-organização do município. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 25. ano 7. p. 353-365. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2023.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Sociedades Mistas, Empresas Públicas e o Regime de Direito Público. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 25. ano 7. p. 367-376. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2023.
GONÇALVES, Luciana Helena; RAFFA, Guilherme Rigueti . O que representa e quais são os efeitos advindos de condição resolutiva aposta em contrato administrativo? Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance.n. 25. ano 7. p. 117-131. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2023.
BERTI, Flávio de Azambuja. Duração dos contratos administrativos e pagamentos à luz do direito financeiro e da Nova Lei de Licitações. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 25. ano 7. p. 97-115. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2023.
ARAGÃO, Alexandre Santos de; Pozzo, DAL, Augusto Neves; MARTINS, Ricardo Marcondes. Entrevista com Alexandre Santos de Aragão. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 25. ano 7. p. 325-350. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2023.
JAQUES, Abner da Silva; CHAHAIRA, Bruno Valverde; CABRAL, Flávio Garcia. Indicação de Membros Conselheiros para o Tribunal de Contas pelo chefe do Poder Executivo: natureza jurídica e delimitação ao âmbito de abrangência da prática de nepotismo. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 25. ano 7. p. 135-155. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2023.
ZACARIAS, Fabiana; GUIMARÃES, Leonardo Aquino Moreira. Moralidade administrativa: breves considerações sobre o conceito e sua proteção jurídica. Revista de Direito Constitucional e Internacional. vol. 137. ano 31. p. 83-102. São Paulo: Ed. RT, mai./jun. 2023.
TOIGO, Daiille Costa. Contratos eletrônicos: validade, formação, segurança e regulação. Revista de Direito e as Novas Tecnologias. vol. 19. ano 6. São Paulo: Ed. RT, abril-junho 2023.
TAMER, Maurício. O Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD. Revista dos Tribunais. vol. 1051. ano 112. São Paulo: Ed. RT, fevereiro 2021.
*Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email: pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br