LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 17.953, DE 26 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei nº 15.020, de 29 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Bolsa-Atleta, confere nova denominação ao Programa Bolsa-Atleta da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 17.951, DE 23 DE MAIO DE 2023
Institui o Programa “Não Se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências.
DECRETO Nº 62.436, DE 26 DE MAIO DE 2023
Confere nova redação ao artigo 153 do Decreto nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.
DECRETO Nº 62.415, DE 23 DE MAIO DE 2023
Introduz alterações no Decreto nº 56.760, de 8 de janeiro de 2016, que regulamenta o Sistema de Estágios da Prefeitura do Município de São Paulo.
PORTARIA Nº 56/2023-PGM-G
Fixa as regras de compensação em decorrência do Decreto 62.140/22 que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2023 no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
PORTARIA Nº 54/PGM-GAB, DE MAIO DE 2023
Inclui membros na Comissão de Padronização de Editais de Licitação (CPEL), no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, instituída pela Portaria PGM nº 1, de 2 de janeiro de 2023.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/SEGES/2023
Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI Nº 12.640, DE 11 DE JULHO DE 2007
Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica.
DECRETO N° 67.727, DE 29 DE MAIO DE 2023
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 14.590, DE 24 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
LEI Nº 14.592, DE 30 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.538, DE 30 DE MAIO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.
PARECERES
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.324 DE 24 DE MAIO DE 2023
O art. 5º, inc. III, do Decreto nº 58.400/18 e o art. 1º, §1º, IX, da Portaria SF nº 170/2020 exigem apresentação dos termos de rescisão dos ex-funcionários alocados na execução do contrato devidamente homologados pelo sindicato da categoria – exigência esta mantida pelo art. 124, inc. III, do Decreto nº 62.100/2022 – independentemente de previsão da necessidade de assistência ou homologação pela convenção coletiva de trabalho da categoria.
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.325 DE 16 DE MAIO DE 2023
O termo 'valor do contrato' previsto no art. 156, §3º, da Lei federal nº 14.133/21 não necessariamente deve ser compreendido como o valor total do contrato. A disposição legal pode ser interpretada no sentido da aplicação dos limites ali previstos a parcelas, prestações ou valores unitários do contrato, de forma a resguardar princípios de direito administrativo.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
OE aponta inconstitucionalidade em lei municipal que instituiu ensino domiciliar na educação básica
Preferência a empresas locais em situação de dispensa de licitação é inconstitucional, julga OE
Supremo Tribunal de Justiça
Ministro suspende cobrança de multa por suposto abuso do direito de greve de professores do DF
Supremo Tribunal Federal
STF derruba taxa de fiscalização de postes em Santo Amaro da Imperatriz (SC)
STF retira terras indígenas de concessão de áreas para ecoturismo e exploração madeireira em SP
Após aprovação de fundo, STF libera pagamento do piso salarial da enfermagem
Lei que autorizava parcerias público-privadas para obras em município de Rondônia é inconstitucional
TCM
Boletim de Jurisprudência nº 50
TCU
Boletim de Jurisprudência nº 447
Informativo de Licitações e Contratos nº 459
ARTIGOS
TOMELIN, Claudia Braga; OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Direito administrativo sancionador no processo de execução da pena privativa de liberdade. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 25, n. 138, p. 63-90, mar./abr. 2023.
ROUSSEAU, Dominique. A Constituição francesa face à reforma da aposentadoria por idade. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 25, n. 138, p. 141-147, mar./abr. 2023.
SANTOS, Márcia Walquíria Batista dos; SIMÕES, Robert Wagner Conceição. Análise do uso da mediação para solução de conflitos tributários no Brasil. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 25, n. 138, p. 151-184, mar./abr. 2023.
GUARIDO, Fernanda Alves Andrade. O edital de pregão segundo a Lei no 14.133/21. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 22, n. 257, p. 31-42, maio 2023.
RIGOLIN, Ivan Barbosa. Organizações Sociais e despesas com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 22, n. 257, p. 43-50, maio 2023.
FREITAS, Rafael Véras de. Desafios regulatórios à universalização do saneamento. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 25, n. 138, p. 243-290, mar./abr. 2023.
COPOLA, Gina. O nepotismo na nova Lei de Improbidade Administrativa. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 267, p. 13-18, maio 2023.
BACHA, Omar Abreu. Considerações hermenêuticas sobre o regime prescricional na Lei Anticorrupção. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 267, p. 53-80, maio 2023.
MARTINS, Ricardo Marcondes . Advocacia pública, interpretação vinculante e segregação de funções. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n.25. ano 7. p. 27-45. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2023.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Regime jurídico único e os “celetistas”. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 25. ano 7. p. 377-388. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2023.
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