LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
DECRETO Nº 62.394, DE 12 DE MAIO DE 2023
Revoga o Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO Nº 62.384, DE 10 DE MAIO DE 2023
Acresce os artigos 7º-A e 7º-B ao Decreto nº 59.963, de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o emprego da arbitragem como meio de resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis que envolvam a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
DECRETO Nº 62.383, DE 10 DE MAIO DE 2023
Confere nova redação ao artigo 130 do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, que aprovou o regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
DECRETO Nº 62.361, DE 4 DE MAIO DE 2023
Transfere a Secretaria Executiva de Abastecimento - SEABAST, da Secretaria Municipal de Subprefeituras, e a Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional - COSAN, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, bem modifica a vinculação do COMUSAN-SP e da CAISAN e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO Nº 67.690, DE 3 DE MAIO DE 2023
Regulamenta a assistência técnica em ações judiciais de competência da Procuradoria Geral do Estado, de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021.
DECRETO Nº 67.689, DE 3 DE MAIO DE 2023
Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
DECRETO Nº 67.684, DE 3 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre o registro de sanções e acordos de leniência no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), por meio do Sistema Banco de Sanções, mantido pela Controladoria-Geral da União, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 67.683, DE 3 DE MAIO DE 2023
Institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade e dá providências correlatas
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 14.583, DE 16 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
LEI Nº 14.568, DE 4 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.174, DE 12 DE MAIO DE 2023
Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
PARECERES
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.322 DE 25 DE ABRIL DE 2023
Licença à funcionária adotante - Limite de idade do (adotado(a) - Lei Municipal nº 9.919/1985 - Tema nº 782/STF, com repercussão geral (RE nº 778.889-PE) - Declaração Incidental de Inconstitucionalidade expressão "de até sete anos" contida no art. 1º da Lei Municipal nº 9.919/1985, com redação dada pela Lei Municipal nº 14.872/2008 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0015231-09.2019.8.26.0000/TJSP .Impossibilidade de Distinção entre adoção de criança ou de adolescente. Revisão do entendimento fixado na Informação nº 1.038/2016-PGM.AJC
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.323 DE 04 DE ABRIL DE 2023
Loteamento irregular. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura de ação de obrigação de fazer visando a compelir os responsáveis à regularização do loteamento ou para deles cobrar, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n.6766/79, as importâncias despendidas pela Prefeitura para regularizá-lo. Termo inicial da prescrição da ação de obrigação de fazer associado ao conhecimento oficial da irregularidade pela Administração. Termo inicial da prescrição da ação de cobrança associado à regularização urbanística do parcelamento.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
TJSP mantém proibição de coleta de dados pela Via Quatro
Supremo Tribunal Federal
STF anula decisões que asseguravam cálculo de adicional por tempo de serviço a servidores do PI
Município pode proibir fogos de artifício barulhentos, decide STF
Leis do RJ sobre licenciamento de veículos e atribuições do Detran são inconstitucionais
STF veda aproveitamento de pessoal de empresa pública do Amapá como servidor estadual
TCU
Boletim de Jurisprudência nº 445
Informativo de Licitações e Contratos nº 458
ARTIGOS
SANTANA, Fábio Paulo Reis de. PL 2.067/21 e a cláusula de diversidade racial nos contratos públicos. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2023-mai-14/fabio-santana-contratos-publicos-diversidade-racial>. Acesso em: 14/05/2023.
BRAGA, André de Castro O. P. Contra a marcha dos dilapidadores: a origem do controle de contas no Brasil e seu modelo sancionador. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 21, n. 80, p. 31-67, jan./mar. 2023.
HACKEROTT, Nadia Andreotti Tüchumantel. ChatGPT – Desafios Jurídicos. Revista dos Tribunais. vol. 1050. ano 112. p. 275-297. São Paulo: Ed. RT, abril 2023.
DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Improbidade administrativa, processo coletivo e a Lei 14.230/2021 (LGL202114476): consensos e dissensos numa coautoria. Revista de Processo. vol. 338. ano 48. p. 299-312. São Paulo: Ed. RT, abril 2023.
DAMASCENO, Mara Lívia Moreira; FRANCO, Bianca Maria Simão; ANDRADE, Caio Viana. O uso da inteligência artificial no direito processual brasileiro: limites e possibilidades sob a perspectiva da epistemologia jurídica. Revista de Processo. vol. 339. ano 48. p. 331-351. São Paulo: Ed. RT, maio 2023.
ARAUJO, Valter Shuenquener de; FARIAS FILHO, Mauro César Teixeira de. A função regulatória da licitação no Brasil: estado da arte e perspectivas de futuro. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 23, n. 91, p. 87-116, jan./mar. 2023.
HERMANY, Ricardo; DANIEL, Marli. Políticas Públicas Municipais: contribuições jurídicas para a redução da desigualdade social. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 23, n. 91, p. 137-156, jan./mar. 2023.
LIMA, Caio Monteiro Mota; SOUSA, Thanderson Pereira de; CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Governo por plataforma e serviços públicos na Lei no 14.129/2021: considerações para uma transformação digital adequada. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 23, n. 91, p. 157-174, jan./mar. 2023.
ARAGÃO, Igor do Rego Barros de. Os vícios ocultos em contratos de concessão. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 22, n. 256, p. 19-39, abr. 2023.
MELO, Keila Morganna Gomes de. Em busca de uma administração tributária consensual – avanços e pontos controvertidos. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, Belo Horizonte, ano 21, n. 122, p. 129-141, mar./abr. 2023.
SAID, José Luis. El procedimiento administrativo sancionador: las dos caras de Jano. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 23, n. 91, p. 39-65, jan./mar. 2023.
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