LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 17.923, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua, e dá outras providências.
DECRETO Nº 62.312, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Cria o Comitê de Proteção Escolar e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 62.282, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Introduz alterações nos artigos 30, 31, 49 e 52 do Decreto nº 62.147, de 16 de janeiro de 2023, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2023.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ Nº 41 DE 14 DE ABRIL DE 2023
Altera a Portaria SMJ nº 34, de 11 de julho de 2022, que delega competência à Chefia de Gabinete
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 66 DE 14 DE ABRIL DE 2023
Divulga os indicadores de que trata o inciso V do § 3º do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, bem como o valor previsto no inciso IX do mesmo dispositivo, e fixa o VRT para o exercício de 2023.
PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 48 DE 10 DE ABRIL DE 2023
Disciplina a modalidade de transação por adesão a proposta da Procuradoria Geral do Município, na cobrança de créditos municipais de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO Nº 67.642, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Regulamenta a Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019, que institui a Política Estadual sobre Drogas, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 67.641, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/SP e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 67.634, DE 06 DE ABRIL DE 2023
Institui o Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - PEIPTEA e dá providências correlatas.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 14.548, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas .
LEI Nº 14.542, DE 3 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
LEI Nº 14.540, DE 3 DE ABRIL DE 2023
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal .
DECRETO Nº 11.491, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
DECRETO Nº 11.487, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Institui o Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
DECRETO Nº 11.476, DE 6 DE ABRIL DE 2023
Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
DECRETO Nº 11.472, DE 6 DE ABRIL DE 2023
Altera o Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
DECRETO Nº 11.469, DE 5 DE ABRIL DE 2023
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas.
PARECERES
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.323 DE 04 DE ABRIL DE 2023
Loteamento irregular. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura de ação de obrigação de fazer visando a compelir os responsáveis à regularização do loteamento ou para deles cobrar, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.766/79, as importâncias despendidas pela Prefeitura para regularizá-lo. Termo inicial da prescrição da ação de obrigação de fazer associado ao conhecimento oficial da irregularidade pela Administração.Termo inicial da prescrição da ação de cobrança associado à regularização urbanística do parcelamento.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Município deve prover acolhimento a homem com deficiência intelectual sem familiares vivos, decide TJSP
Moradores não podem impedir entrada da Sabesp em propriedades para realização de obras
Município onde ocorreu atendimento médico deve custear transferência de paciente
Superior Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal Federal
STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que autoriza modulação dos efeitos de decisão
STF derruba pensão a dependentes de prefeitos falecidos durante mandato em Mucurici (ES)
TCU
Boletim de Jurisprudência nº 441
Informativo de Licitações e Contratos nº 455
ARTIGOS
GARBACCIO, Grace Ladeira; SAUNDERS, Sarah Russo Leite . A governança pública como instrumento para a eficácia dos contratos que envolvem offset de transferência de tecnologia. Revista dos Tribunais. vol. 1048. ano 112. p. 37-52. São Paulo: Ed. RT, fevereiro 2023.
OLIVEIRA, Márcio Berto Alexandrino de; FERNANDES JÚNIOR, Ladir. A inconstitucionalidade da norma que cria cargo comissionado sem caráter de chefia, direção e assessoramento. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 265, p. 107-125, mar. 2023.
GUARIDO, Fernanda Alves Andrade; BLANCHET, Luiz Alberto. A Lei no 14.133/21 e o fim do pregão para concessão administrativa de uso de bem público: será?. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 22, n. 255, p. 13-26, mar. 2023.
MENEGAT, Fernando. A Nova LINDB e o processo estrutural como método de controle judicial de políticas públicas no Brasil: o exemplo da “ACP do Carvão”. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 282, n. 1, p. 233-260, jan./abr. 2023.
BARBOSA, Haroldo Camargo. Aspectos da correção monetária e juros de mora nas lides da Fazenda Pública. Revista dos Tribunais. vol. 1048. ano 112. p. 265-294. São Paulo: Ed. RT, fevereiro 2023.
BARBOSA, Fabio Marques. Do afastamento do servidor público para cumprimento de convocação militar: uma análise à luz do princípio da (im)pessoalidade. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 265, p. 51-63, mar. 2023.
SARAI, Leandro; CABRAL, Flávio Garcia; IWAKURA, Cristiane Rodrigues. O conceito de norma geral de licitação e contratação pública. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 282, n. 1, p. 203-232, jan./abr. 2023.
MORAES, Tatiana Vieira de; OLIVEIRA, Celso Maran de. O direito à água e a demanda hídrica por setor econômico. Revista de Direito Ambiental. vol. 109. ano 28. p. 77-108. São Paulo: Ed. RT, jan./mar. 2023.
GOMES, Magno Federici; ALVES, Amanda Rodrigues; GOMES, Magno Federici, et al. O poder de polícia e a liberdade de locomoção: estado de necessidade administrativo em tempos de pandemia ambiental. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 282, n. 1, p. 173-201, jan./abr. 2023.
COPOLA, Gina. Os institutos da execução provisória, da remessa necessária, e da revelia em ações de improbidade administrativa. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 265, p. 65-70, mar. 2023.
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