LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 17.916, DE 24 DE MARÇO DE 2023
Estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; e na Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes; acrescenta dispositivo ao art. 169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO Nº 62.248, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 17.827, de 7 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, e dá outras providências.
DECRETO Nº 62.230, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autarquias ou Fundações, no dia 24 de março de 2023, em razão da manutenção da greve dos metroviários.
DECRETO Nº 62.219, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 17.406, de 20 de julho de 2020, que institui o Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra da Cidade de São Paulo.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 58 DE 30 DE MARÇO DE 2023
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/CGGM Nº 1 DE 20 DE MARÇO DE 2023
Altera a composição das Coordenadorias de área responsáveis pelos núcleos acadêmicos no Centro de Estudos Jurídicos “Lúcia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça” – CEJUR/PGM-SP e Escola Superior de Direito Público Municipal - ESDPM / PGM-SP, na forma da Portaria nº 72/2021 - PGM.G.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI Nº 17.653, DE 24 DE MARÇO DE 2023
Estabelece providências quanto às prisões cautelares e ao cumprimento de pena dos guardas civis municipais e demais agentes de segurança pública municipal, recolhendo-os a estabelecimentos especiais, separados dos demais custodiados, normatizando especificidades quanto ao tema junto à Secretaria da Administração Penitenciária e os Municípios
LEI Nº 17.652, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Institui a Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo
LEI Nº 17.651, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Estado de São Paulo.
DECRETO Nº 67.624, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Altera o Anexo IV do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021.
DECRETO Nº 67.609, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Altera o Decreto nº 67.593, de 22 de março de 2023, que autorizou a abertura e aprovou os parâmetros da licitação para a concessão patrocinada do serviço público de transporte de passageiros, sobre trilhos, do TIC Eixo Norte, incluindo o Serviço Linha 7 Inicial, a Extensão
Temporária da Operação do Serviço Linha 7 Inicial, o Serviço Linha 7-Rubi, o Serviço TIM e o Serviço Expresso.
DECRETO Nº 67.608, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 67.582, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
DECRETO Nº 67.581, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Institui o Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 11.461, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
PARECERES
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.321 DE 10 DE MARÇO DE 2023
Função social da propriedade urbana. Imóvel não edificado. Notificação para o adequado aproveitamento. Art. 96, § 1º, da Lei n. 16.050/14: exigência de pedido de alvará de aprovação e execução. Ausência de fundamento para admitir que o cumprimento da notificação ocorra apenas mediante requerimento de alvará de aprovação.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Multa aplicada por Procon contra banco é mantida pelo TJSP
Supremo Tribunal Federal
Lei que previa parcelamento de multas de trânsito no DF é inconstitucional
STF suspende despejo de famílias na região de Petrópolis (RJ)
STF mantém suspensão de lei mineira que isenta atingidos por enchente do pagamento da conta de luz
STF suspende norma que restringe nomeações para direção de estatais
Presidente do STF permite retomada de projetos de lei sobre intervenção urbana na capital paulista
STF mantém restrições ao exercício de outras atividades por servidores de agências reguladoras
Mês da Mulher: poder público deve garantir matrículas para crianças em creches e pré-escolas
TCU
Boletim de Jurisprudência nº 439
Informativo de Licitações e Contratos nº 454
ARTIGOS
NOHARA, Irene Patrícia; DIOGO, Elysabete Acioli Monteiro. Governança ambiental na nova Lei de Licitações e potencial abertura para a utilização da certificação. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 25, n. 137, p. 17-37, jan./fev. 2023.
GULIM, Marcello de Oliveira. Abuso de autoridade na instauração de processo administrativo disciplinar: resquícios do patrimonialismo em prejuízo do servidor. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 25, n. 137, p. 105-127, jan./fev. 2023.
GONÇALVES, André Luiz de Matos; FOGAÇA, Débora de Paula Brito; LIMA, Divino Humberto de Souza; SOUSA, Evani Portugal de; BERNARDES, Fáustone Bandeira Morais; FERREIRA, Lucas Lima de Castro. Os papéis dos entes federativos e dos Tribunais de Contas no cumprimento do Pacto Nacional pela Primeira Infância. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 25, n. 137, p. 191-216, jan./fev. 2023.
AMARAL, Ana Luiza Lacerda. A sustentabilidade do subconjunto de políticas de habitações sociais públicas na concretização do direito social à moradia. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 22, n. 127, p. 13-31, jan./fev. 2023.
Boueri, Millena Ariana; Borges, Luís Antônio Coimbra . Intervenções excepcionais em APPs hídricas urbanas regulamentadas em nível federal e no estado de Minas Gerais. Revista de Direito Ambiental. vol. 109. ano 28. p. 233-262. São Paulo: Ed. RT, jan./mar. 2023.
VILA, Cinara de Araújo; SOUZA, Fernanda de Oliveira. Acompanhamento e monitoramento da política pública pelo processo eletrônico administrativo: gestão de dados para procuradorias urbano-ambientais. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 24, n. 87, p. 9-21, jan./mar. 2023.
NERY, Cristiane da Costa. Gestão das cidades: a importância de políticas públicas permanentes como garantia da concretização de direitos fundamentais. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 24, n. 87, p. 23-36, jan./mar. 2023.
FRANÇA, Leonardo Cruz da. A imunidade recíproca dos entes municipais na condição de locatário de imóveis particulares. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 24, n. 87, p. 73-92, jan./mar. 2023.
VIEIRA, Danilo Miranda. Margens de preferência nas contratações públicas e promoção do desenvolvimento econômico. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 282, n. 1, p. 109-137, jan./abr. 2023.
TALESH, Shauhin; GONÇALVES FILHO, Péricles. Seguro garantia e o papel das seguradoras como reguladoras no contexto dos projetos de infraestrutura brasileiros. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 282, n. 1, p. 63-107, jan./abr. 2023.
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