LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 17.914 DE 7 DE MARÇO DE 2023
Altera dispositivos da Lei nº 13.179, de 25 de setembro de 2001, da Lei nº 13.259, de 28 de novembro de 2001, da Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, e dá outras providências.
DECRETO Nº 62.217 DE 8 DE MARÇO DE 2023
Altera o Decreto nº 59.128, de 9 de dezembro de 2019, que cria o aplicativo SPTAXI no âmbito do Município de São Paulo.
DECRETO Nº 62.218 DE 8 DE MARÇO DE 2023
Altera a tabela integrante do Decreto nº 62.087, de 26 de dezembro de 2022, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI Nº 17.649, DE 07 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braille.
DECRETO Nº 67.570, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica.
DECRETO Nº 67.569, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento de comunicações com os agentes públicos da Administração direta e indireta do Estado e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 67.568, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 14.537, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.163, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
DECRETO Nº 11.436, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
DECRETO Nº 11.432, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
DECRETO Nº 11.431, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Institui o Programa Mulher Viver sem Violência.
DECRETO Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 11.429, DE 3 DE MARÇO DE 2023
Altera o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
PARECERES
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.321 DE 10 DE MARÇO DE 2023
Função social da propriedade urbana. Imóvel não edificado. Notificação para o adequado aproveitamento. Art. 96, § 1º, da Lei n. 16.050/14: exigência de pedido de alvará de aprovação e execução. Ausência de fundamento para admitir que o cumprimento da notificação ocorra apenas mediante requerimento de alvará de aprovação.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
OE julga inconstitucional lei municipal que trata da internação involuntária de dependentes químicos
Mantida condenação por ocupação ilegal de área preservada em parque estadual
Superior Tribunal de Justiça
Juiz pode condenar o réu ainda que o MP peça absolvição em alegações finais, decide Sexta Turma
Relatora mantém condução coercitiva de empresários em CPI sobre pirataria na Câmara de São Paulo
Supremo Tribunal Federal
STF mantém adicional de produtividade a fiscais tributários de Cubatão (SP)
STF começa a analisar exigência de salas de descompressão para profissionais de enfermagem em SP
STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
STF valida incidência de ISS em cessão de espaços para sepultamentos
STF nega pedido de pagamento de advogados públicos federais por trabalhos extraordinários
TCU
Boletim de Jurisprudência nº 436
Informativo de Licitações e Contratos nº 453
ARTIGOS
ALMEIDA, João Felipe Martins de. A evolução da arquitetura da internet: a web 3.0 e as suas repercussões jurídicas. Revista de Direito e as Novas Tecnologias, São Paulo, v. 18, ano 6, jan./mar. 2023.
TOLEDO JUNIOR, Flavio Corrêa de. A fiscalização legislativa do orçamento municipal. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 22, n. 254, p. 33-39, fev. 2023.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. A inconstitucionalidade do art. 23-C da Lei de Improbidade Administrativa. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 20, n. 78, p. 67-78, jul./set. 2022.
VICENTE, Luciano Rosa; DEZAN, Sandro Lúcio. A nova Lei de Improbidade Administrativa sepultou o enriquecimento ilícito por variação patrimonial desproporcional? Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 264, p. 35-59, fev. 2023.
SILVA, Ladny Soares Rodrigues. A participação de empresas em processo de recuperação judicial nas licitações. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 28 fev. 2023.
ALBUQUERQUE, Victor V. Carneiro de. Alocar riscos para não discutir prejuízos: eficiência da matriz de riscos no contrato administrativo. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 25, n. 137, p. 85-104, jan./fev. 2023.
BATISTA, Nadia Cristina. Controle da Administração Pública no Estado de Direito. Revista de Direito Constitucional e Internacional. vol. 135. ano 31. p. 201-220. São Paulo: Ed. RT, jan./fev. 2023.
COSTA, Claudia Bonard da Carvalho. Inteligência artificial e suas consequências nas ferramentas de compliance. Revista de Direito e as Novas Tecnologias, São Paulo, v. 18, ano 6, jan./mar. 2023.
OLIVEIRA, Márcio Berto Alexandrino de. O controle do mérito administrativo pelo Judiciário na cassação de mandato eletivo. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 22, n. 254, p. 61-77, fev. 2023.
PERIM, Maria Clara Mendonça; ARAUJO, Valter Shuenquener de. O desafio da integridade na Administração Pública: transparência substantiva, interativa e em perspectiva. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 25, n. 137, p. 39-64, jan./fev. 2023.
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