LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 17.906, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Institui o Programa Morar Melhor na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 17.903, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Institui a Campanha de Incentivo e Conscientização da População – Proteja-se SP sobre a importância de práticas preventivas contra a COVID-19 e demais Síndromes Respiratórias no âmbito do Município de São Paulo.
LEI Nº 17.900, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Institui o Programa Empreende SP de qualificação do microempreendedor de baixa renda.
LEI Nº 17.898, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal, e dá outras providências.
LEI Nº 17.896, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a utilização de espaços da cidade para a arte do grafite, e dá outras providências.
LEI Nº 17.895, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares liberarem as macas do SAMU, e dá outras providências.
LEI Nº 17.894, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a implantação de fontes alternativas de geração e fornecimento de energia elétrica nas Unidades Básicas de Saúde no Município de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 17.893, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza a celebração de convênio entre o Poder Executivo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a defesa dos Guardas Civis Metropolitanos em processos judiciais propostos em decorrência do desempenho de suas funções, e dá outras providências.
LEI Nº 17.886, DE 3 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Caminhada do Silêncio pelas Vítimas de Violência do Estado.
DECRETO Nº 62.144, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
Suspende, temporariamente, a utilização de motocicletas para transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos no Município de São Paulo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM Nº 1 DE 9 DE JANEIRO DE 2023
Especifica os procedimentos para requerimento e análise das isenções e remissões de impostos trazidas pela Lei nº 17.577, de 20 de julho de 2021, e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI Nº 17.616, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para os exercícios financeiros de 2022 e 2023.
DECRETO Nº 67.444, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Altera o Decreto nº 67.381, de 20 de dezembro de 2022, que fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2023 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado.
DECRETO Nº 67.443, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 67.435, DE 01 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica e dá providências correlatas.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 14.534, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
LEI Nº 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
LEI Nº 14.532, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
LEI Nº 14.531, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
LEI Nº 14.530, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.157, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.155, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.154, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
DECRETO Nº 11.377, DE 8 DE JANEIRO DE 2023
Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos em que especifica.
DECRETO Nº 11.374, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações.
DECRETO Nº 11.373, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.372, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
DECRETO Nº 11.367, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
DECRETO Nº 11.366, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Afastada responsabilidade da prefeitura de Holambra por agressões cometidas por vereador
Tribunal considera Município de Ubatuba corresponsável por danos ambientais causados por particular
Supremo Tribunal Federal
Estados não podem ser obrigados a repassar a municípios ICMS ainda não arrecadado
Ministro Alexandre de Moraes suspende reintegração de posse em São José dos Campos (SP)
STF anula criação de cargos comissionados em Goiás
ARTIGOS
HEINEN, Juliano. Normas de referência da agência de águas (e saneamento básico) no Brasil a partir do novo marco legal do setor (Lei no 14.026/2020). Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 281, n. 3, p. 215-247, set./dez. 2022.
CERQUEIRA, Julie Silveira. A confluência entre a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados. Revista de Direito e as Novas Tecnologias. vol. 17. ano 5. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2022.
REGO, Maria Beatriz Torquato. Proteção de dados pessoais sensíveis na pandemia: a linha tênue do equilíbrio entre a transparência e a privacidade. Revista de Direito e as Novas Tecnologias. vol. 17. ano 5. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2022.
VIEIRA, Raphael Diogenes Serafim; GALIL, João Victor Tavares. A consensualidade, o direito administrativo sancionador e o papel da advocacia pública: regra de calibração e interdependência na LINDB. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 23, n. 86, p. 9-32, out./dez. 2022.
PEREIRA, Ana Júlia; SANTANA, Jefferson; ALMEIDA, José Carlos Pacheco de; SOUZA, Leonardo Vieira de. Contratação de artistas: foco atual: processo e cuidados contemporâneos. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 23, n. 86, p. 33-44, out./dez. 2022.
CAMPOS, Sílvio Tadeu de. A prestação de serviços públicos digitais: um estudo de caso sobre a proteção de dados pessoais nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Nova Iorque. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 23, n. 86, p. 45-65, out./dez. 2022.
CAVALCANTE, Denise Lucena; VIANA, Juvêncio Vasconcelos; FROTA, Rommel Barroso da. O negócio jurídico processual como instrumento efetivo na solução de conflitos no âmbito da Administração Pública. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 24, n. 136, p. 59-80, nov./dez. 2022.
CAVALCANTE, Diogo Lopes. Análise econômica do direito e da nova economia institucional ante o fenômeno e a guerra fiscal. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 24, n. 136, p. 125-147, nov./dez. 2022.
BURTON, Anna Beatriz Assis Negreiros; SANTANA, Agatha Gonçalves. O Portal da Transparência e o Legal Design: uma garantia de acesso à informação. Revista de Direito e as Novas Tecnologias. vol. 17. ano 5. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2022.
ANDRADE, Durval Ângelo; CARVALHO, João Pedro Braga de. Uma breve história do conceito de integridade na Administração Pública. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 24, n. 136, p. 151-165, nov./dez. 2022.
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