LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 17.880 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo e Visibilidade ao Acolhimento Familiar, de proteção à criança e ao adolescente institucionalizado na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 17.879 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta no âmbito do Município de São Paulo a instituição de ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e empreendedora – Programa SAMPA SANDBOX, sob o formato de Bancos de Testes Regulatórios e Tecnológicos no modelo Sandbox, nos termos do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021.
LEI Nº 17.878 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a cassação da licença de funcionamento de empresas e postos de combustíveis condenados pela prática de cartel.
LEI Nº 17.877 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a instituição de Fomento ao Samba na Cidade de São Paulo com base na aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, e dá outras providências.
LEI Nº 17.876 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2023.
LEI Nº 17.875 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Remite créditos de IPTU para os imóveis que especifica, anistia infrações pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, altera as Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
LEI Nº 17.872 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui o Programa de Atendimento Educacional Especializado, para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos educandos com transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares, nas instituições públicas e privadas de ensino do Município de São Paulo.
DECRETO Nº 62.140 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2023.
DECRETO Nº 62.138, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Fixa o valor do Prêmio de Desempenho Educacional instituído pela Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, para o exercício de 2022.
DECRETO Nº 62.100 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.
Link relacionado: Prefeitura de São Paulo consolida regras para licitações e contratos administrativos. As novas regras passarão a vigorar integralmente a partir de 1º de fevereiro de 2023
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI Nº 17.615, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo e constitui o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética, ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de São Paulo, o Distrito Federal e demais estados da Federação para a constituição do "Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde", e altera a Lei nº 8.316, de 5 de junho de 1993, que cria a Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol.
DECRETO Nº 67.430, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado de São Paulo - ZEE-SP, de que tratam a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, e o Decreto nº 66.002, de 10 de setembro de 2021, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 67.423, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021.
DECRETO Nº 67.410, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a aplicação dos recursos de que trata o inciso IV do artigo 5º da Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 128, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Acrescenta o § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
LEI Nº 14.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
LEI Nº 14.489, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.
DECRETO Nº 11.314, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica em fim de vigência, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos art. 6º e art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
DECRETO Nº 11.300, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
PARECERES
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.318 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Regime de pessoal. Servidora pública. Licença parental de longa duração. Decreto Municipal nº 58.091/2018. Gestação de substituição. Possibilidade de concessão à mãe não gestante, desde que preenchidos os requisitos legais.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Diretoria de Ensino deve validar diplomas de alunos de instituição, decide TJSP
Empresa de home care deve recolher ISS no município de prestação do serviço, diz TJSP
Superior Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal Federal
STF decide que é possível receber duas aposentadorias por cargos acumuláveis
Compensação de dívidas de SP com perdas de ICMS é estendida até abril
Consif contesta lei municipal que atribui caráter de amostra grátis a empréstimos não solicitados
Servidor estadual e municipal responsável por pessoa com deficiência tem direito a jornada reduzida
STF declara inconstitucional aumento de salários em dois órgãos públicos de Roraima
TCU
Boletim de jurisprudência nº 429
Informativo de Licitações e contratos nº 450
ARTIGOS
GONÇALVES, Cláudio Cairo; ARGOLO, Vitória Mustafá; SANTANA, Camila Leão. Algumas anotações sobre as alterações da Lei de Improbidade e o Tema 1.199 julgado no STF. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 24, n. 135, p. 95-111, set./out. 2022.
JESUS, Thiago Vasconcellos; SILVA, Sandoval Alves da; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira. Responsabilidade pública ou diálogo deliberativo: a cooperação como proteção do acesso à justiça, do contraditório e dos direitos fundamentais na solução dos conflitos. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 22, n. 89, p. 191-216, jul./set. 2022.
BOMTEMPO, Eugênio Morais; CARMONA, Paulo Cavichioli. A solidariedade social na pandemia de COVID-19. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 22, n. 89, p. 251-276, jul./set. 2022.
HUMBERT, Georges Louis Hage. O estado de coisas eco inconstitucionais e todos os mitos do Direito Ambiental brasileiro. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 21, n. 125, p. 11-19, set./out. 2022.
LOSS, Vinícius. As exigências formais para o parcelamento do solo urbano veiculadas em lei que induzem a informalidade urbana. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 21, n. 125, p. 21-52, set./out. 2022.
COPOLA, Gina. A responsabilidade sucessória na nova Lei de Improbidade Administrativa. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 22, n. 261, p. 83-87, nov. 2022.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. A extensão dos contratos de programa de saneamento para reequilíbrio à luz da Lei nº 14.026/2020 e do Decreto nº 10.710/2021. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 281, n. 3, p. 79-115, set./dez. 2022.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; ZAGO, Marina Fontão. Decadência da autotutela administrativa: a proteção do ato administrativo e de seus efeitos jurídicos. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 281, n. 3, p. 117-142, set./dez. 2022.
ENGELMAN, Wilson; VIEIRA, Lucas Pacheco; PUERARI, Adriano Farias. Covid-19 e contratos de concessão: problemas e alternativas sob a ótica da análise econômica do Direito. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 281, n. 3, p. 179-214, set./dez. 2022.
FARIA, Luzardo. O papel do princípio da indisponibilidade do interesse público na administração pública consensual. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 281, n. 3, p. 273-302, set./dez. 2022.
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