LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 17.859 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos diretamente pelo Município, pelo Estado de São Paulo ou pela União, bem como por intermédio de concessões, parcerias público-privadas e convênios congêneres e sobre procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções em assentamentos urbanos de interesse social.
LEI Nº 17.854 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação, no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação – QPE, de cargos de Professor de Educação Infantil, da Classe dos Docentes, da carreira do Magistério Municipal, altera a Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de bolsas-treinamento e bolsas-auxílio, e altera a Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 62.057, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Restabelece o benefício da gratuidade aos passageiros do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros aos que possuem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no Município de São Paulo.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 295 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI Nº 17.611, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, na forma que especifica.
LEI Nº 17.610, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 10.321, de 08 de junho de 1999, que cria o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego", renomeado como "Programa Bolsa-Trabalho" pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e a Lei nº 17.462, de 25 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Auxílio Permanência - PBAP, voltado aos estudantes de graduação da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
DECRETO Nº 67.356, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021.
DECRETO Nº 67.345, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS a celebrar Acordos de Cooperação com as Associações de Pais e Mestres - APM das Escolas Técnicas Estaduais - ETEC, visando a fomentar os objetivos educacionais nas Unidades de Ensino que especifica.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 14.475, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
LEI Nº 14.474, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Conversão da Medida Provisória nº 1.127, de 2022
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
DECRETO Nº 11.287, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui a Rede Brasileira de Pesquisa Clínica.
DECRETO Nº 11.276, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar, de que trata a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, e dispõe sobre o Conselho do Renovar.
DECRETO Nº 11.271, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
PARECERES
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.318 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Regime de pessoal. Servidora pública. Licença parental de longa duração. Decreto Municipal nº 58.091/2018. Gestação de substituição. Possibilidade de concessão à mãe não gestante, desde que preenchidos os requisitos legais.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Revisão anual dos vencimentos de agentes políticos municipais é inconstitucional
Lei que concede isenção de tributos e taxas em Santo André é constitucional, decide OE
Superior Tribunal de Justiça
Primeira Turma nega acesso de advogados de municípios a dados sigilosos sobre distribuição do ICMS
Devolução de custas no STJ poderá ser feita por Pix
Supremo Tribunal Federal
Norma que permitia à Alesp julgar contas dos três Poderes do estado é inválida
Lei municipal não pode restringir direito de férias de servidores após licença saúde
Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão
TCU
Boletim de jurisprudência nº 429
Informativo de Licitações e contratos nº 450
TCM
Boletim de jurisprudência nº 47
ARTIGOS
VIANA, Flávia Maria de Abreu; Ayala, Patryck de Araújo . O significado jurídico da função ecológica da propriedade e o pluralismo cultural na relação de apropriação dos espaços. Revista de Direito Ambiental. vol. 107. ano 27. p. 165-194. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2022.
RECK, Janriê Rodrigues; BRUCH, Tiago Bruno. A política pública de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) enquanto objetivo do Estado Social. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 24, n. 135, p. 17-42, set./out. 2022.
BERLANDI, David Luiz Pereira. Responsabilidade da comissão e do agente de contratação diante de irregularidade no procedimento licitatório. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 24, n. 135, p. 75-94, set./out. 2022.
SIMON, Pedro Fülber. Os efeitos da sentença penal absolutória na ação de improbidade administrativa: uma proposta de interpretação ao novo artigo 21, §4o, da Lei no 8.429/92. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 24, n. 135, p. 113-131, set./out. 2022.
SANTOS, Caio Victor Ribeiro dos. Controle externo de desestatizações: circunstâncias materiais que influenciam o exame de mérito do TCU e convalidação do sistema de controle prévio pela Lei no 13.448/2017. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 24, n. 135, p. 165-183, set./out. 2022.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Aspectos controvertidos da concessão de rodovias. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 22, n. 89, p. 171-190, jul./set. 2022.
SANTOS, José Anacleto Abduch. Plano de ação para regulamentar e implantar a Nova Lei de Licitações nos municípios, o dever de regulamentação, e a metodologia 5W2H. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 26 nov. 2022.
HIRSCH, Fábio Periandro de Almeida; SILVA, Jailce Campos e. O princípio da juridicidade e o controle judicial sobre o mérito dos atos administrativos discricionários na implementação das políticas sociais. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 22, n. 89, p. 113-141, jul./set. 2022.
TOLEDO JUNIOR, Flavio Corrêa de. Controle interno dos municípios – A situação atual. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 251, p. 27-33, nov. 2022.
FÉ, Valmir Messias de Moura; VASCONCELOS, Cleython da Silva. Administração Pública e gestão por competência: teorias, críticas e implicações psicológicas para o trabalhador. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 251, p. 67-99, nov. 2022.
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