LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 17.853 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta ou conglomerado de cozinhas, popularmente conhecidas como dark kitchens e dispõe sobre aspectos fiscalizatórios da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
LEI Nº 17.852 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o aperfeiçoamento da estrutura administrativa do Cerimonial da Câmara Municipal de São Paulo, a redução do valor da remuneração da hora-aula da atividade docente na Escola do Parlamento e a atualização de atribuição do Centro de Comunicação Institucional – CCl.
DECRETO Nº 62.009 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB, bem como altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
DECRETO Nº 62.008 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão da Secretaria Municipal de Gestão, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.
DECRETO Nº 61.989 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a transição da gestão, regulação e fiscalização dos contratos cujo objeto, envolve a gestão, operação, manutenção, exploração, revitalização e expansão dos 22 (vinte e dois) cemitérios e crematórios públicos e da prestação de serviços funerários no Município de São Paulo; bem como dispõe sobre operacionalização da extinção do Serviço Funerário do Município de São Paulo.
DECRETO Nº 61.988 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura – Fundação Paulistana, nos termos da Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.812, de 9 de junho de 2022, observada a disciplina estabelecida na conformidade da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.
DECRETO Nº 61.970 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Confere nova disciplina ao Observatório de Indicadores da Cidade de São Paulo – ObservaSampa, no âmbito da Coordenadoria de Avaliação e Gestão da Informação – CAGI, da Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias - SEPEP, da Secretaria do Governo Municipal, bem como cria o Grupo Técnico Intersecretarial de Indicadores da Cidade de São Paulo – GTI-Indicadores e define a plataforma virtual do ObservaSampa.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 71 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Estabelece o procedimento necessário para a execução dos artigos 3º e 4º, do Decreto nº 61.929, de 27 de outubro de 2022, no âmbito da Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT.
RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 32 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Aprova o Plano Anual de Fiscalização para o exercício de 2023 e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO Nº 67.322, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
DECRETO Nº 67.304, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a designação da Equipe de Transição Governamental.
DECRETO Nº 67.299, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021.
DECRETO Nº 67.295, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
DECRETO Nº 67.286, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 14.470, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
LEI Nº 14.469, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Conversão da Medida Provisória nº 1.130, de 2022
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais), para o fim que especifica.
LEI Nº 14.468, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Conversão da Medida Provisória nº 1.129, de 2022
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021.
LEI Nº 14.466, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Conversão da Medida Provisória nº 1.126, de 2022
Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que "dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
DECRETO Nº 11.268, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
DECRETO Nº 11.266, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
DECRETO Nº 11.260, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a elaboração e o encaminhamento da Estratégia Nacional de Governo Digital e prorroga o período de vigência da Estratégia de Governo Digital, instituída pelo Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.141, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.
PARECERES
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.318 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Regime de pessoal. Servidora pública. Licença parental de longa duração. Decreto Municipal nº 58.091/2018. Gestação de substituição. Possibilidade de concessão à mãe não gestante, desde que preenchidos os requisitos legais.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Ex-prefeitos de São Bernardo e Santo André são condenados por improbidade administrativa
Cadip lança nova edição da publicação ‘Uniformização de jurisprudência de Direito Público’
Superior Tribunal de Justiça
Após decisão do STJ, MPF edita orientação sobre informações ambientais no registro de imóveis
Supremo Tribunal Federal
2ª Turma restabelece inconstitucionalidade de gratuidade para idosos em cinemas de Cotia (SP)
TCU
Boletim de jurisprudência nº 427
Informativo de Licitações e contratos nº 449
ARTIGOS
IRIGARAY, Carlos Teodoro José Hugueney; BRAUN, Adriano; DAROLD, Fernanda Ribeiro. A aplicação do princípio in dubio pro natura à proteção das áreas úmidas brasileiras. Revista de Direito Ambiental. vol. 107. ano 27. p. 85-114. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2022.
FINKELSTEIN, Cláudio. Dicotomia das Licitações Internacionais - O conflito entre o princípio da isonomia e o art. 60 da nova Lei das Licitações (Lei n.13.133/2021). Boletim Revista dos Tribunais Online, vol. 33/2022, Nov./2022.
CARDOZO, Renata Gonçalves; MUSARRA, Raíssa Moreira Lima Mendes. Aspectos jurídicos da exploração de shale gas nos estados brasileiros: conflitos de competência material e regulatória da exploração. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 23. ano 6. p. 25-45. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2022.
MARQUES, Claudia Lima; ATZ, Ana Paula. A efetivação das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS 12 no Brasil: pela aprovação do PL 3514/2015 de um consumo digital e sustentável. Revista de Direito Ambiental. vol. 107. ano 27. p. 195-233. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2022.
MEDINA, Ciro Nolberto Güechá. Las potestades de la administración en la contratación estatal. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 23. ano 6. p. 263-281. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2022.
BERCOVICI, Gilberto. Natureza jurídica da concessão de floresta pública, memorando de entendimentos e competências federativas. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 23. ano 6. p. 313-340. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2022.
FOGAÇA, Vitor Hugo Bueno; GUERETZ, Thiago Kadamos. Os desastres ambientais em Petrópolis-RJ e a (não) previsão de medidas de prevenção no plano diretor da cidade. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 23. ano 6. p. 79-101. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2022.
FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Do dever de correção de vício pela Administração Tributária e seus limites. Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, ano 20, n. 119, p. 9-17, set./out. 2022.
COSTA JÚNIOR, Carlos Roberto. Do controle das contratações públicas na nova Lei de Licitações. Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCCP, Belo Horizonte, ano 21, n. 250, p. 13-37, out. 2022.
ARAUJO, Tatyanne Maria Lins de. Princípio da Separação dos Poderes sob uma perspectiva contemporânea: Poder Judiciário e o viés político na concretização de políticas públicas. Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 134/2022, Nov - Dez/2022.
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