LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
DECRETO Nº 61.965 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Estabelece o expediente dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, bem como dispõe sobre a compensação das horas não trabalhadas, conforme especifica.
PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 288 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI para a discussão, elaboração de estudos e proposição de medidas voltadas à otimização das políticas públicas relacionadas ao enterramento de fios no município de São Paulo.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI Nº 17.575, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
DECRETO Nº 67.270, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
DECRETO Nº 67.255, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
DECRETO Nº 11.255, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os art. 202 a art. 205 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
DECRETO Nº 11.252, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
DECRETO Nº 11.251, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
DECRETO Nº 11.249, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.
PARECERES
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.318 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Regime de pessoal. Servidora pública. Licença parental de longa duração. Decreto Municipal nº 58.091/2018. Gestação de substituição. Possibilidade de concessão à mãe não gestante, desde que preenchidos os requisitos legais.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Tribunal nega pedido de imunidade tributária de associação sem fins lucrativos
Município de Guarujá indenizará familiares após serviço funerário enviar corpo errado a velório
Mantida condenação por improbidade de ex-vereadora que usava carros oficiais para fins particulares
Superior Tribunal de Justiça
ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 2)
Supremo Tribunal Federal
Regime de previdência para servidores não titulares de cargo efetivo no Pará é inconstitucional
STF invalida leis de Alagoas e São Paulo sobre doações e heranças no exterior
Estados, DF e municípios não têm de reajustar proventos de inativos com base em lei federal
Lei de SC que proibia transferência de controle administrativo de estatais é inconstitucional
Norma de Rondônia que permitia intervenção nos municípios é inconstitucional
TCU
Boletim de jurisprudência nº 425
Informativo de Licitações e contratos nº 447
ARTIGOS
SCHNEIDER, Caroline; PASCHOAL, Gustavo Henrique . A Emenda Constitucional 103/2019 (LGL201910395), a reforma da previdência e as regras gerais de aposentadoria do servidor público federal. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 23. ano 6. p. 105-131. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2022.
RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, Jaime. Administrative Law and human dignity (on the post-pandemic reconstruction of Administrative Law). Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 22, p. 83-107, nov. 2022. Número especial.
PEREIRA, Henrique Abrahão. As influências dos modelos administrativos nas ordenações públicas. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 250, p. 83-92, out. 2022.
COSTA, Reinaldo Belli de Souza Alves. Contribuições federativas do sistema jurídico de controle da dívida pública da Alemanha ao Direito Financeiro brasileiro. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 22, p. 165-187, nov. 2022. Número especial.
VIEIRA, Cristiane Gonçalves. Controle híbrido da gestão pública no Brasil: uma análise sob o enfoque da legitimidade. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 250, p. 39-72, out. 2022.
CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro da . Desburocratização do Estado – um caminho para o aprimoramento da nossa administração? Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 23. ano 6. p. 51-76. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2022.
VIANA, Ana Cristina Aguilar. Digital transformation in public administration: from e-government to digital government. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 22, p. 13-31, nov. 2022. Número especial.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; POZZO, Augusto Neves Dal; MARTINS; Ricardo Marcondes. Entrevista com Romeu Felipe Bacellar Filho. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 23. ano 6. p. 385-416. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2022.
TOLEDO JÚNIOR, Flávio Corrêa de. Pontos essenciais na elaboração do orçamento municipal. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 250, p. 73-82, out. 2022.
GARCIA, Denise Schmitt Siqueira; GARCIA, Heloise Siqueira. Repensando as políticas globais de erradicação da pobreza. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 22, p. 55-82, nov. 2022. Número especial.
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