LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 17.851, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio, e dá outras providências.
DECRETO MUNICIPAL Nº 61.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Extingue a Categoria Táxi Preto do Sistema de Transporte Individual remunerado de passageiros, instituída através do Decreto nº 56.489, de 8 de outubro de 2015; disciplina o procedimento para restituição dos valores pagos pelos taxistas a título de outorga onerosa para exploração dos serviços desta categoria; e altera disposições do Decreto nº 8.439, de 10 de outubro de 1969, que regulamenta a execução do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro.
DECRETO MUNICIPAL Nº 61.928, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a reorganização da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança que especifica.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO ESTADUAL Nº 67.208, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
DECRETO ESTADUAL Nº 67.207, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
DECRETO ESTADUAL Nº 67.202, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Revoga o dispositivo que especifica do Decreto n° 54.194, de 2 de abril de 2009, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, os imóveis localizados no Município e Comarca de São Paulo, necessários à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI FEDERAL Nº 14.463, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
LEI FEDERAL Nº 14.462, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
LEI FEDERAL Nº 14.460, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
LEI FEDERAL Nº 14.458, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.140, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
PARECERES
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.303 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Transporte coletivo hidroviário de passageiros. Art. 6º da Lei municipal nº 16.010/14. Previsão da possibilidade de prestação do serviço em regime público ou privado.
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.316 10 DE AGOSTO DE DE 2022
Pedido de permissão de uso formulado pela SABESP para implantação de rede coletora de esgoto. Equipamento integrante da prestação de serviços concedidos. Cessão de bens prevista em contrato. Onerosidade da cessão incompatível com os termos do contrato e com o regime do serviço concedido pelo próprio município. Possibilidade de outorga de permissão de uso gratuita em favor da requerente.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Lei que concede desconto no IPTU a moradores que adotarem cães e gatos é inconstitucional, decide OE
Tribunal determina providências para conter vazamentos de esgoto em condomínio
Tribunal determina demolição de condomínio de casas construído de forma irregular
Superior Tribunal de Justiça
Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma Segunda Turma
Terceira Seção vai definir se audiência preliminar prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória
ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1)
Supremo Tribunal Federal
Municípios podem exigir utilização de sacolas biodegradáveis
TCU
Boletim de jurisprudência nº 423
Informativo de Licitações e contratos nº 446
STJ
ARTIGOS
OLIVEIRA, Lucas Soares de. A advocacia pública estruturante e a promoção da justiça ambiental. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 21, n. 124, p. 55-71, jul./ago. 2022.
BERCLAZ, Márcio Soares. A Nova Lei de Improbidade Administrativa e seu impacto para a atuação constitucional do Ministério Público na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa: balanço crítico inicial entre denúncias e anúncios. Revista do Ministério Público do RS, Porto Alegre, n. 91, jan. 2022 - jul. 2022, p. 135-150.
WARPECHOWSKI, Ana Cristina Moraes. Abalos na saúde mental do servidor público: algumas evidências encontradas nas três esferas federativas brasileiras. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 23, n. 85, p.9-41, jul./set. 2022.
COUTINHO, Gabriela Camargo. Justiça Multiportas e a inconstitucionalidade da CCMA – Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Pública estadual para solução de litígios e controvérsias dos contratos firmados pela GOINFRA. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 22, n. 260, p. 35-55, out. 2022.
COPOLA, Gina. Limitação de idade para ingresso na carreira de guarda civil municipal. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 22, n. 260, p. 57-63, out. 2022.
HUMBERT, Georges Louis Hage; SANTANA, André. Passaporte sanitário: (in)constitucionalidades, (i)legalidades e (des)humanidades. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 21, n. 124, p. 33-46, jul./ago. 2022.
BORGES, Marcelo Monteiro Bonelli; FRANÇA, Vladimir da Rocha. Processo administrativo sancionador e consequencialismo: limites e possibilidades. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 22, n. 260, p. 97-112, out. 2022.
MARCHESAN, Ana Maria Moreira. Proteção do patrimônio cultural urbano à luz do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001). Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 23, n. 85, p. 43-64, jul./set. 2022.
SILVA, Dayana Andrade da. Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos segundo a nova Lei de Licitações. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 25 out. 2022.
APPARECIDO JUNIOR, José Antonio . Regularização fundiária e transferência do direito de construir - a proposta da Lei n° 17.734/2022, do Município de São Paulo. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 23, n° 62, p. 101-106, Abril-Junho/2022.
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