LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 61.890 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, nos termos das Leis nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021.
DECRETO MUNICIPAL 61.889 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Define, no âmbito do Programa de Conservação e Manutenção da Malha Viária da Cidade de São Paulo, as vias públicas a serem priorizadas para a realização dos serviços de que trata o Decreto nº 50.917, de 13 de outubro de 2009.
DECRETO MUNICIPAL Nº 61.859 DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre as competências para comunicação e autorização do manejo arbóreo, nas situações que especifica; regulamenta os artigos 23 a 27, da Lei nº 17.794, de 27 de abril de 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº 61.857 DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Regulamenta o artigo 1º-A da Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, acrescentado pela Lei nº 17.695, de 22 de outubro de 2021, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Município de São Paulo.
PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 86 DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação e manutenção de um cadastro de câmaras especializadas na administração de procedimentos arbitrais que envolvam a Administração Pública Municipal Direta e Indireta
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO ESTADUAL Nº 67.170, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
DECRETO ESTADUAL Nº 67.151, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
DECRETO FEDERAL Nº 11.219, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
OE julga inconstitucional lei municipal que impõe limite de idade de 40 anos a guardas municipais
Superior Tribunal de Justiça
Acordo celebrado em ação de divórcio pode manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor
Supremo Tribunal Federal
STF mantém decisão que garantiu cobrança do ISS sobre as receitas dos cartórios do Município do Rio
Município de São Paulo não pode legislar sobre telecomunicações e radiodifusão
TCU
Boletim de jurisprudência nº 420
Informativo de Licitações e contratos nº 445
STJ
Informativo de Jurisprudência nº 752
ARTIGOS
SILVA, Renata Pompeo da. A imprescindibilidade de observância de requisitos formais nas contratações que excedem à regra – inexistência de margem de discricionariedade quanto ao preenchimento dos requisitos nas contratações diretas. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 249, p. 73-83, set. 2022.
PIRONTI, Rodrigo. A LGPD e a inadequação da administração direta e indireta de estados e municípios: o Acórdão 1.384/2022 do TCU e a "espada de dâmocles". Zênite Fácil, categoria Doutrina, 15 set. 2022. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br.
COPOLA, Gina. A promoção pessoal na nova Lei de Improbidade Administrativa. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 22, n. 259, p. 55-61, set. 2022.
MIRANDA, Maurício Fernando Oliveira de. Desafios do controle interno municipal como instrumento democrático para o apoio ao cidadão no controle social. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 22, n. 259, p. 73-98, set. 2022.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende; CARMO, Thiago Gomes do. Estado consensual e os desafios da inovação: Sandbox regulatório como instrumento de experimentalismo controlado. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 249, p. 49-71, set. 2022.
RIGOLIN, Ivan Barbosa; TOLEDO JR., Flavio Corrêa de. LC no 178/21 – alterada a LRF – despesas com pessoal. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 249, p. 23-36, set. 2022.
LAZARI, Rafael de; MARGRAF, Alencar Frederico; GRUCHINSKI, Carla Denise; ALBUQUERQUE, Eduarda dos Santos de. O desafio de assegurar a garantia constitucional do direito à saúde em tempos de pandemia Revista de Direito Constitucional e internacional., vol. 133. ano 30. p. 131-157. São Paulo: Ed. RT, set./out. 2022.
PEDRA, Adriano Sant’Ana; SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. O gerenciamento de riscos nos contratos públicos pelas pessoas jurídicas de direito privado e o dever fundamental de proteção do patrimônio público em tempos de Covid-19. Revista dos Tribunais. vol. 1043. ano 111. p. 17-36. São Paulo: Ed. RT, setembro 2022.
MOREIRA, Eduardo Ribeiro. Propostas para uma melhor repartição constitucional de receitas tributárias. Revista de Direito Constitucional e Internacional. vol. 133. ano 30. p. 249-261. São Paulo: Ed. RT, set./out. 2022.
BAUMBACH, Rudinei. Súmula vinculante: reflexões por ocasião dos seus quinze anos. Revista de Direito Constitucional e Internacional. vol.133 ano 30. p. 89-110. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, set./out. 2022.
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