LEGISLAÇÃO 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 61.819, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 
Altera o Decreto nº 56.349, de 21 de agosto de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio. 

DECRETO MUNICIPAL Nº 61.817 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, introduz alterações no Decreto nº 61.107, de 4 de março de 2022, bem como altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica. 

DECRETO MUNICIPAL Nº 61.810, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo. 

DECRETO MUNICIPAL Nº 61.809, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre os critérios para a definição e classificação das unidades de assistência social consideradas de difícil lotação com vistas à concessão e pagamento da Gratificação por Local de Trabalho – GLT, instituída no Capítulo IV da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021.

DECRETO MUNICIPAL Nº 61.790, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022 
Estabelece procedimento para viabilizar a implantação de Estação Rádio Base – ERB, mini ERB e ERB Móvel em áreas públicas municipais, na forma que especifica. 

DECRETO MUNICIPAL  Nº 61.791, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022 
Confere nova redação ao “caput” do artigo 1º do Decreto nº 61.149, de 17 de março de 2022, que dispõe, nos termos do Decreto Estadual nº 66.575, de 17 de março de 2022, sobre a dispensa da obrigatoriedade do uso de máscaras ou de cobertura facial na Cidade de São Paulo, ressalvadas as situações que especifica; revoga o Decreto nº 59.384, de 29 de abril de 2020, e o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 61.149, de 17 de março de 2022. 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

DECRETO ESTADUAL Nº 67.108, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI FEDERAL Nº 14.448, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.

LEI FEDERAL Nº 14.443, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

LEI FEDERAL Nº 14.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, e 1º de maio de 1943.

LEI FEDERAL Nº 14.441, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

PARECERES

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.317 DE 20 DE AGOSTO DE 2022
Rescisão de contrato com empresa terceirizada. Possibilidade, em tese, de pagamento direto de verbas trabalhistas pela Municipalidade, em razão da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mesmo que os débitos superem os valores por ela retidos. Inviabilidade de compensação entre multas e créditos retidos pela Administração, ainda que em relação a um mesmo contratado, quando se tratar de contratos diversos.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO 

Tribunal de Justiça de SP   
 

OE mantém lei municipal que determina gravação e transmissão de licitações públicas   

Mantida condenação por improbidade administrativa de servidores municipais que simularam viagens oficiais 

Lei municipal que obriga inserção de microchips em animais é inconstitucional, decide OE 
Lei de Ribeirão Preto que institui ações de prevenção ao suicídio em escolas é constitucional, decide OE 

Superior Tribunal de Justiça  

Mandado de segurança não serve para contestar parecer sobre autodeclaração de cotista em concurso 


Supremo Tribunal Federal  
 

STF confirma constitucionalidade de teto municipal para requisição de pequeno valor (RPV) 

Ministro Alexandre de Moraes convoca audiência pública sobre população em situação de rua 

STF decide que entes públicos interessados podem propor ação de improbidade administrativa 

TCU

Boletim de jurisprudência nº 416

Informativo de Licitações e contratos nº 443

 

ARTIGOS

BAPTISTA, Patrícia. O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos na Lei 14.133/2021: entre continuidades e novidades. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance . 22. ano 6. p. 127-140. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2022.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Legislação municipal e direito de construir. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 22. ano 6. p. 429-444. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2022.

PORTO, Carolina Silva; JABORANDY, Clara Cardoso Machado. Infodemia e liberdade de expressão: os impactos da desinformação na pandemia de Covid-19. Revista dos Tribunais. vol. 1042. ano 111. p. 193-208. São Paulo: Ed. RT, agosto de 2022.

ALBUQUERQUE, Carolina de; SOUSA, Maria C. Chaves de; MORAES, Tatiana Vieira de; OLIVEIRA, Celso M. de. Comitês de enfrentamento da Covid-19: problemas de articulação federativa e de participação popular na construção de políticas públicas. Revista dos Tribunais. vol. 1042. ano 111. p. 37-54. São Paulo: Ed. RT, agosto de 2022.

NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Improbidade administrativa e prescrição – apontamentos sobre a reforma legislativa. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 22, n. 88, p. 177-200, abr./jun. 2022.

NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira; FRACA, Vítor Galvão. A mediação e os conflitos entre a administração pública e o cidadão. Boletim Revista dos Tribunais Online. vol. 27/2022, Maio/2022. 

FREITAS, Juarez. Nova Lei de Licitações e o ciclo de vida do objeto. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 281, n. 2, p. 91-106, maio/ago. 2022.

RIBAS, Lídia Maria; SAVIOLI, Anna Beatriz; PINHEIRO, Hendrick. A Agência Nacional de Águas e a coordenação federativa no Novo Marco do Saneamento Básico. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 281, n. 2, p. 107-137, maio/ago. 2022.

ARAÚJO, Valter Shuenquener de; LEMOS, Fernanda Rayza de Queiroz. Estatais com poder de polícia à luz da razão pública: a realidade e o pragmatismo como diretrizes. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 281, n. 2, p. 207-233, maio/ago. 2022.

JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses; BRITO, Thiago Groszewicz. O controle dos órgãos de controle: a qual órgão os tribunais de contas prestam suas contas?. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 22, n. 258, p. 95-110, ago. 2022.

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