LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 17.841 DE 19 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica, e dá outras providências.

DECRETO MUNICIPAL Nº 61.739 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Regulamenta a progressão funcional e a promoção dos integrantes das carreiras de Assistente Administrativo de Gestão, Assistente Técnico de Gestão e Assistente de Suporte Operacional, do Novo Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico – QMB, criado pela Lei nº 17.721, de 7 de dezembro de 2021.

DECRETO MUNICIPAL Nº 61.738 DE 29 DE AGOSTO DE 2022
Regulamenta o procedimento administrativo para a reparação de danos patrimoniais causados por alagamento, em área formada pelo perímetro da Av. Padre Estanislau de Campos, Rua Dr. Luiz Aires, Rua Padre Jeronimo Machado, Padre Sena Freitas, em Arthur Alvim, nesta Capital, nos dias 12 e 14 de março de 2022.

DECRETO MUNICIPAL Nº 61.718 DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Institui o Programa Municipal de Transformação Digital e dá outras providências.

DECRETO MUNICIPAL Nº 61.706 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Secretaria Municipal da Educação, nos termos das Leis nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021.

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 79 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a criação e manutenção de um cadastro de instituições especializadas na constituição e processamento de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (“Dispute Boards”).

PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 247 DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI para avaliar e propor medidas destinadas à otimização da modelagem de parcerias destinadas à provisão de Habitação de Interesse Social – HIS (meta 12 do Programa de Metas 2021/2024).

RESOLUÇÃO SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/CCGD Nº 2 DE 22 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre as regras e os parâmetros para o compartilhamento e a categorização de dados no âmbito da administração pública municipal.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL 

DECRETO ESTADUAL Nº 67.050, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS 

DECRETO ESTADUAL  Nº 67.049, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Altera o Decreto nº 64.453, de 6 de setembro de 2019, que regulamentou a classificação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, prevista na Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes"

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI Nº 14.437, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

DECRETO Nº 11.174, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

PARECERES

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.317 DE 20 DE AGOSTO DE 2022
Rescisão de contrato com empresa terceirizada. Possibilidade, em tese, de pagamento direto de verbas trabalhistas pela Municipalidade, em razão da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mesmo que os débitos superem os valores por ela retidos. Inviabilidade de compensação entre multas e créditos retidos pela Administração, ainda que em relação a um mesmo contratado, quando se tratar de contratos diversos.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

TCU

Boletim de jurisprudência nº 414

Informativo de Licitações e contratos nº 442 

ARTIGOS

CARDOSO, Giselle Maria Custódio . Cidades e a política nacional do meio ambiente: desafios e perspectivas urbano-ambientais. Revista dos Tribunais. vol. 1041. ano 111. p. 93-109. São Paulo: Ed. RT, julho 2022.

CARVALHO, Márcia Haydée Porto de; Viana, Pedro Nilson Moreira . A projeção do controle concentrado de constitucionalidade como via de diálogo institucional no ordenamento jurídico brasileiro. Revista dos Tribunais. vol. 1041. ano 111. p. 183-200. São Paulo: Ed. RT, julho 2022.

MAKSYM, Cristina Borges Ribas. A pessoa jurídica de direito público como vítima de dano moral nas ações de improbidade administrativa: uma análise crítica da doutrina e da jurisprudência. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 20, n. 77, p. 51-71, abr./jun. 2022.

GODOY, Daniel Polignano. O regime de nulidades da Lei no 14.133: uma importante consolidação do estado da arte das nulidades no Direito Administrativo. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 20, n. 77, p. 73-98, abr./jun. 2022.

AZEVEDO, Elis Mary Avelina de. A força dos precedentes judiciais: um breve recorte sobre o fim da dispersão da jurisprudência brasileira e suas consequências. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 20, n. 77, p. 99-116, abr./jun. 2022.

CONRADO, Márcio Macedo; MENEGUIN, Fernando B. Impactos da Lei no 13.655/2018 nos órgãos de controle e seus reflexos na Administração Pública. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 20, n. 77, p. 135-155, abr./jun. 2022.

NÓBREGA, Marcos. Incompletude contratual e reequilíbrio no âmbito do Direito Administrativo: por que os contratos não se comportam como o Direito imagina? Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 20, n. 77, p. 157-171, abr./jun. 2022.

DOTTI, Marinês Restelatto. A defesa de agentes públicos prevista na Lei no 14.133/2021. Zênite Fácil. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br , categoria Doutrina. Publicado em: 05 ago. 2022.

POZZO, Augusto Neves Dal; MARTINS, Ricardo Marcondes. Entrevista com Luiz Alberto David Araujo. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 22. ano 6. p. 381-414. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2022.

MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Zoneamento urbano: critérios de interesse público na sua fixação – posição jurídica do interesse privado do vizinho. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 22. ano 6. p. 445-458. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2022.

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