LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• LEI MUNICIPAL Nº 17.840, DE 27 DE JULHO DE 2022
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas do serviço Disk Denúncia 180 nos sanitários femininos de bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e congêneres, no âmbito do Município de São Paulo.
  
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 61.645, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
  Introduz alterações no Anexo II do Decreto nº 61.377, de 31 de maio de 2022, que regulamenta a gratificação pelo exercício das atribuições de pregoeiro e de agente de contratação, prevista no Capítulo XI da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2022.
  
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 61.639, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
  Regulamenta a Lei nº 16.339, de 30 de dezembro de 2015, que institui o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção das Violências e dos Preconceitos nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
  
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 61.636, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
  Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, nos termos da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e da Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021.
  
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 61.612, DE 27 DE JULHO DE 2022
  Confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, com a finalidade de prorrogar o período de concessão de carência para o pagamento da retribuição mensal estabelecida nas hipóteses de permissão de uso de caráter social, a título oneroso, e de locação social, de imóveis vinculados aos programas habitacionais do Município de São Paulo.
  
  
• DECRETO MUNICIPAL  Nº 61.595, DE 19 DE JULHO DE 2022
  Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, nos termos das Leis nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021; altera o Decreto nº 58.625, de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
  
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 61.594, DE 19 DE JULHO DE 2022
  Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, nos termos da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.
  
  
• DECRETO MUNICIPAL  Nº 61.593, DE 19 DE JULHO DE 2022
  Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, nos termos das Leis nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021.
  
  
• INSTRUÇÃO NORMATIVA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM Nº 01, DE 21 DE JULHO DE 2022
  Estabelece disposições referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo.
  
  

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• LEI ESTADUAL Nº 17.557, DE 21 DE JULHO DE 2022
  Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras, nos casos em que especifica.
  
  
• DECRETO ESTADUAL Nº 66.986, DE 21 DE JULHO DE 2022
  Regulamenta os artigos 12-A a 12-F da Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 17.517, de 8 de março de 2022, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários.
  
  

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• LEI FEDERAL Nº 14.421, DE 20 DE JULHO DE 2022
  Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
  
  
• DECRETO FEDERAL Nº 11.149, DE 26 DE JULHO DE 2022
  Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
  
  
• DECRETO FEDERAL Nº 11.141, DE 21 DE JULHO DE 2022
  Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
  
  

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.312 DE 13 DE ABRIL DE 2022
  Pedido de retificação de registro imobiliário. Afastamento das impugnações municipais quanto ao domínio do antigo leito do Córrego Jacu. Necessidade de análise quanto a eventual demanda petitória. Interpretação do art. 27 do Código de Águas. Aplicabilidade às correntes públicas. Análise a ser feita de acordo com os elementos constantes das plantas expropriatórias relacionadas a retificação do curso d'água.
  
  

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

TCM

• Boletim de jurisprudência nº 45
  
  

TCU

• Boletim de jurisprudência nº 409
  
  
• Informativo de Licitações e contratos nº 440
  
  
  ARTIGOS
  
  
• MARÇAL. Thaís; MACÊDO, Caio Lopes de. A convergência de oportunidades da Nova Lei de Licitações para o setor de saneamento básico. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 03 jul. 2022.
  
  
• CORDEIRO, Maria Eugenia Batista; FRANÇA, Vladimir da Rocha. A positivação do direito à proteção de dados como direito e garantia fundamental. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 24, n. 133, p. 45-61, maio/jun. 2022.
  
  
• MACHADO, Rodrigo Silveira Diniz; CASTRO, Ricardo Chaves de. A possibilidade para contratação por inexigibilidade de licitação pela Administração Pública para serviços técnicos especializados em auditoria e consultoria contábil e financeira de acordo com a Lei nº 14.133/2021. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 23, n. 84, p. 47-67, abr./jun. 2022.
  
  
• CASTELLAN, Felipe Amorim; PEDRA, Adriano Sant’Ana. As contribuições da nova Lei do Governo Digital para a fiscalização da Administração Pública e a (in)constitucionalidade da restrição de aplicação a Estados, Municípios e Distrito Federal. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 24, n. 133, p. 145-166, maio/jun. 2022.
  
  
• FREITAS, Juarez. Constituição e sustentabilidade: políticas públicas baseadas em evidências e o direito ao bem-estar de presentes e futuras gerações. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 24, n. 133, p. 17-27, maio/jun. 2022.
  
  
• MARTINS, Leonardo. Direito de segurança pública e de defesa da ordem constitucional liberal?democrática em face da dimensão procedimental dos direitos fundamentais. Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro, Belo Horizonte, ano 30, n. 118, p. 29?47, abr./jun. 2022.
  
  
• ELSNER, Larissa de Oliveira; ANDRIGHETTO, Aline. O direito à acessibilidade das pessoas com deficiência para uma sociedade justa e igualitária em  tempos de pandemia da COVID-19. Interesse Público – IP, Belo Horizonte,  ano 24, n. 133, p. 63-90, maio/jun. 2022.
  
  
• BUENO, Arnaldo José; MARGRAF, Alencar Frederico; CASTRO, Letícia Pereira; LAZARI, Rafael de. Políticas públicas em tempo de pandemia: uma discussão sobre o saneamento básico adotado no Brasil. Revista dos Tribunais. vol. 1040. ano 111. p. 31-51. São Paulo: Ed. RT, junho 2022.
  
  
• DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes; PEIXOTO, Ravi. Precedentes em tempos de  crise: uma análise a partir da situação brasileira de enfrentamento da COVID 19. Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro, Belo Horizonte, ano 30, n. 118, p. 215?227, abr./jun. 2022.
  
  
• GOMES JUNIOR, Luiz Manoel; RODRIGUES, João Paulo Souza; BORGES, Sabrina Nunes. Retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa: propostas para o tratamento adequado da Lei 14.230/2021 (LGL202114476) sobre processos em curso. Revista de Processo, vol. 329. ano 47. p. 339-368. São Paulo: Ed. RT, julho 2022.
  
  *Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no e-mail pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br