LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• DECRETO Nº 61.493, DE 28 DE JUNHO DE 2022
  Introduz alterações nos Anexos I e II do Decreto nº 61.036, de 7 de fevereiro de 2022, que dispõem, respectivamente, sobre os cargos de provimento em comissão da Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias – SEPEP, da Secretaria do Governo Municipal, e os cargos de provimento em comissão da Secretaria Executiva de Limpeza Urbana – SELIMP, da Secretaria Municipal das Subprefeituras; modifica a lotação e a denominação, bem como detalha as atribuições de cargo de provimento em comissão que especifica. 
  
  
• DECRETO Nº 61.492, DE 28 DE JUNHO DE 2022
  Regulamenta a Lei nº 17.777, de 19 de abril de 2022, que disciplina o procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais havidas em assentamentos urbanos de interesse social.
  
  
• PORTARIA Nº 44/SMSUB/2022
  Cria o Núcleo de Pareceres em Licitações, vinculado ao gabinete da Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB.
  
  
• DELIBERAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1 DE 28 DE JUNHO DE 2022
  Decide sobre a obrigatoriedade de participação dos Residentes Jurídicos - Programa de Residência Jurídica - Processo Seletivo 2022 em cursos e eventos, bem como sobre o cômputo da carga horária em sua jornada.
  
  

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• DECRETO Nº 66.921, DE 30 DE JUNHO DE 2022
  Introduz alterações nas disposições do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
  
  
• DECRETO Nº 66.892, DE 27 DE JUNHO DE 2022
  Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso, em favor do Município de São Paulo, do imóvel que especifica.
  
  
• DECRETO Nº 66.854, DE 15 DE JUNHO DE 2022
  Altera o Decreto nº 61.229, de 17 de abril de 2015, que autoriza o Secretário-Chefe da Casa Civil a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas visando à transferência de recursos financeiros para a execução de obras ou a aquisição de veículos, materiais e equipamentos, no âmbito do Programa "Articulação Municipal".
  
  

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• LEI Nº 14.385, DE 27 DE JUNHO DE 2022
  Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
  
  
• LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022
  Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
  
  
• LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022
  Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
  
  
• DECRETO Nº 11.107, DE 29 DE JUNHO DE 2022
  Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública.
  
  
• DECRETO Nº 11.106, DE 29 DE JUNHO DE 2022         
  Institui o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo.
  
  

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

• OE julga constitucional lei que determina criação de canais de denúncia de violência contra mulher
  
  
• Justiça suspende compra de materiais didáticos em Sorocaba
  
  
• Tribunal mantém multa ambiental aplicada à Prefeitura de Taubaté
  
  
• Lei que determina capacitação de funcionários de escolas em noções de primeiros socorros é parcialmente constitucional, decide OE
  
  Superior Tribunal de Justiça
  

• Presidente do STJ autoriza leilão da Aneel para mais de 5 mil km de linhas de transmissão de energia elétrica
  
  
  Supremo Tribunal Federal
  
  

TCU

• Boletim de jurisprudência  nº 405
  
  
• Informativo de Licitações e Contratos nº 438
  
  
  ARTIGOS
  
  
  
• TRENNEPOHL, Curt; TRENNEPOHL, Terence. A conciliação administrativa ambiental como medida para diminuir conflitos em juízo. Boletim Revista dos Tribunais Online. vol. 27/2022, maio/2022.
  
  
• VILELA, Ana Carolina Alves Dantas; LAIA, Fabiana da Silva; VIEGAS, Cláudia Mara de Almeida Rabelo. A efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para a tutela do direito ao esquecimento. Revista dos Tribunais. vol. 1040. ano 111. p. 175-194. São Paulo: Ed. RT, junho 2022.
  
  
• MAIA, Natália Furtado. Atuação judicial e políticas em saúde: reflexões sobre o papel do Poder Judiciário na efetivação do direito constitucional à saúde. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 22, n. 255, p. 69-81, maio 2022.
  
  
• LEÃO, Ricardo R. Varjal Carneiro. Comentários iniciais à Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos): responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas dos contratados. Revista dos Tribunais. vol. 1040. ano 111. p. 19-30. São Paulo: Ed. RT, junho 2022.
  
  
• NEVES, Rodrigo Santos. Competências administrativas no combate à pandemia de Covid-19: entre cooperação e coordenação. Revista dos Tribunais. vol. 1040. ano 111. p. 53-68. São Paulo: Ed. RT, junho 2022.
  
  
• NARDONE, José Paulo. Desafios e oportunidades do primeiro ano da nova Lei de Licitações e Contratos. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 02 jun. 2022.
  
  
• MIRANDA, Agélio Novaes de. O princípio da subsidiariedade e o Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 24, n. 132, p. 67-83, mar./abr. 2022.
  
  
• ROCHA, Antonio Carlos Sirqueira. Para o “bem” ou para o “mal”, uma (re)leitura kelseniana dos arts. 926 e 976 do CPC. Revista Brasileira de Direito Processual– RBDPro, Belo Horizonte, ano 30, n. 117, p. 159-184, jan./mar. 2022.
  
  
• STRAPASSON, Kamila Maria. Precedentes judiciais e decisões vinculantes: a necessidade da adoção de uma visão interpretativa dos precedentes pelo Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro, Belo Horizonte, ano 30, n. 117, p. 231-254, jan./mar. 2022.
  
  
• MALHEIRO, Emerson Penha; OLIVEIRA, Lucas Andrei de. Prestações positivas do estado na sociedade da informação: direito à educação e a pandemia de Covid-19. Revista dos Tribunais. vol. 1040. ano 111. p. 137-154. São Paulo: Ed. RT, junho 2022.
  
  
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