LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

•  DECRETO MUNICIPAL Nº 61.307 DE 13 DE MAIO DE 2022

Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 61.149, de 17 de março de 2022, que dispõe, nos termos do Decreto Estadual nº 66.575, de 17 de março de 2022, sobre a dispensa da obrigatoriedade do uso de máscaras ou de cobertura facial na Cidade de São Paulo, ressalvadas as situações que especifica; revoga os incisos III e IV do artigo 1º do Decreto nº 59.384, de 29 de abril de 2020 e os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 60.488, de 27 de agosto de 2021.

•  DECRETO MUNICIPAL Nº 61.282 DE 12 DE MAIO DE 2022

Estabelece os critérios de elegibilidade para concessão de atendimento habitacional definitivo e de priorização da demanda habitacional no âmbito dos Programas de Provisão Habitacional do Município.

•  DECRETO MUNICIPAL Nº 61.280 DE 11 DE MAIO DE 2022

Confere nova redação ao § 4º do artigo 2º do Decreto nº 48.744, de 20 de setembro de 2007, que regulamenta o artigo 128 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que prevê a concessão de diária ao servidor municipal que se deslocar temporariamente a serviço da Prefeitura, a título de indenização pelas despesas de transporte, alimentação e acomodação, nas condições que especifica; revoga o Decreto nº 58.527, de 23 de novembro de 2018.

•  DECRETO MUNICIPAL Nº 61.262 DE 29 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a transferência da estrutura da Secretaria Executiva de Gestão para a Secretaria Municipal de Gestão, bem como introduz alterações no Decreto nº 58.782, de 30 de maio de 2019.

•  PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC; SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ; SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM; SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES; PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 3 DE 2 DE MAIO DE 2022

Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial – GTI para análise técnico-jurídica a respeito da aplicabilidade de ações afirmativas à população negra, no âmbito dos contratos e das compras públicas municipais.

 
LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• DECRETO ESTADUAL Nº 66.702, DE 04 DE MAIO DE 2022

Regulamenta o artigo 3º e as disposições transitórias da Lei nº 17.348, de 12 de março de 2021, que altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL

•  LEI FEDERAL Nº 14.335, DE 10 DE MAIO DE 2022

Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.

•  LEI FEDERAL Nº 14.331, DE 4 DE MAIO DE 2022

Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

 
PARECERES

•  PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.313 DE 04 DE MAIO DE 2022

Servidor público. Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. Possibilidade de definição, pelos entes federados, da idade mínima para aposentadoria dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Emenda nº 41/2021 à Lei Orgânica deste Município. Aposentadoria especial. Possibilidade de aplicação, cumulativamente, do disposto no § 5º do art. 29 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica, com redação dada pela Emenda nº 41/2021, às aposentadorias especiais. Professores. Manutenção do entendimento fixado na Ementa nº 11.450 desta Assessoria quanto ao conceito de “exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério”, a despeito das alterações nos sistema previdenciário.

 

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

 Tribunal de Justiça de SP

•  Lei municipal de São Paulo deve incluir transmasculinos em programa de distribuição de absorventes, decide OE

Superior Tribunal de Justiça

•  Primeira Turma considera clínica de anestesiologia fora do conceito de serviços hospitalares e nega benefício fiscal
  
  
• Participação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamento

Supremo Tribunal Federal

•  Partidos pedem implementação de plano para enfrentar racismo institucional
  

• Supremo estende licença-maternidade de 180 dias a servidores federais que sejam pais solo
  

• Conama deve editar nova resolução sobre qualidade do ar em dois anos, decide STF
  

 

TCU

•  Boletim de Jurisprudência nº 399

 

•  Informativo de Licitações e Contratos nº 434

 

ARTIGOS

 

• GONÇALVES, Francysco Pablo Feitosa . A estabilidade na administração pública brasileira: sobre suas representações sociais e a (im)possibilidade de demitir servidores públicos. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 281, n. 1, p. 145-184, jan/abr. 2022.

 

• CASTRO, Leonardo Bellini de. A Lei Anticorrupção e a busca de sua integridade sancionatória. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 21. ano 6. p. 153-171. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2022.

 

• NUNES, Diego. Aportes para uma história da regulação jurídica da água no Brasil a partir do Código de Águas de 1934. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 281, n. 1, p. 233-270, jan/abr. 2022.

 

• BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Desapropriação: Competência Estadual e Municipal – Interesse social – Plano de urbanização – Área rural – Distrito industrial – Revenda a particulares [Parecer]. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura – RDAI, São Paulo, v. 6, n. 21, p. 401-420, abr./jun. 2022.

 

• NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira . Improbidade administrativa e o acordo de não persecução civil. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 21. ano 6. p. 301-307. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2022.

 

• RIGOLIN, Ivan Barbosa. Licitações – A nova Lei – 12. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 244, p. 51-69, abr. 2022.

 

• CABRAL, Flávio Garcia. O que ocorre com os regulamentos quando a lei é revogada por uma nova legislação? O caso da Lei nº 14.133/2021. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 281, n. 1, p. 271-294, jan/abr. 2022.

 

• FERNANDES, Ana Paula Sousa; CASIMIRO, Lígia Maria Silva Melo de . Políticas de desenvolvimento da infraestrutura para o saneamento básico no Brasil: empecilhos à execução das metas e limitação do acesso ao bem público. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 21. ano 6. p. 25-49. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2022.

 

• ADAMI, Mateus Piva; PEREIRA NETO, Caio Mario da Silva. Reversibilidade de bens nas concessões de telecomunicações: o caminho em direção à segurança jurídica. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 281, n. 1, p. 207-232, jan/abr. 2022.

 

• SADDY, André. Uso ou fruição por pessoa física ou jurídica de bem público concedido à iniciativa privada: o contrato de concessão de uso do Complexo Marina da Glória na cidade do Rio de Janeiro. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 21. ano 6. p. 117-128. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2022.

 

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