LEGISLAÇÃO  

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• LEI MUNICIPAL Nº 17.794, DE 27 DE ABRIL DE 2022
  Disciplina a arborização urbana, quanto ao seu manejo, visando à conservação e à preservação, e dá outras providências.
  

• LEI MUNICIPAL Nº 17.777, DE 19 DE ABRIL DE 2022
  Disciplina o procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais havidas em assentamentos urbanos de interesse social. 
  

• DECRETO MUNICIPAL Nº 61.252, DE 27 DE ABRIL DE 2022
  Prorroga o prazo de que trata o artigo 10 do Decreto nº 60.197, de 23 de abril de 2021, que dispõe sobre o Projeto Ruas SP, durante o qual não será devido o preço público relativamente à utilização das extensões temporárias das calçadas.
  

• DECRETO MUNICIPAL Nº 61.245, DE 20 DE ABRIL DE 2022
  Transfere a Secretaria Executiva de Relações Institucionais para a Casa Civil; transfere a Supervisão para Assuntos de Governo Aberto – SAGA, doravante denominada Coordenação de Governo Aberto – CGA, para a Secretaria Executiva de Relações Institucionais, bem como introduz alterações no Decreto nº 58.508, de 12 de novembro de 2018, que organiza a Casa Civil do Gabinete do Prefeito, e no Decreto nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013, que cria a Junta Orçamentário-Financeira – JOF.
  

• DECRETO MUNICIPAL Nº 61.244, DE 20 DE ABRIL DE 2022
  Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Turismo - SMTUR, bem como sobre seus respectivos cargos de provimento em comissão.
  

• DECRETO MUNICIPAL Nº 61.243, DE 20 DE ABRIL DE 2022
  Altera o Decreto nº 52.649, de 15 de setembro de 2011, para fixar, a partir de 1º de maio de 2022, os padrões de pagamento da Gratificação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas para a Segurança Urbana, observados os parâmetros definidos pelo art. 3º da Lei nº 15.367, de 8 de abril de 2011, com a nova redação conferida pelo artigo 12 da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021. 
  

• DECRETO MUNICIPAL Nº 61.242, DE 20 DE ABRIL DE 2022
  Regulamenta as Leis nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, com alterações subsequentes, dispondo sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Administração Pública Municipal.
  

• PORTARIA PGM.G Nº 28, DE 25 DE ABRIL DE 2022
  Cria o Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem.
  

• PORTARIA SF Nº 90, DE 20 DE ABRIL DE 2022
  Estabelece normas complementares e procedimentos quanto ao registro e controle de bens móveis no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis – SBPM, regulamentado pelo Decreto nº 53.484, de 2012, com alterações introduzidas pelos Decretos nº 56.214, de 2015, e nº 59.822, de 2020, e dá outras providências.
  
  

LEGISLAÇÃO ESTADUAL 

• DECRETO ESTADUAL Nº 66.681, DE 27 DE ABRIL DE 2022
  Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, as áreas necessárias à instalação de estação pressurizadora e adutora de água tratada, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
  

LEGISLAÇÃO FEDERAL  

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 119, DE 27 DE ABRIL DE 2022
  Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.

• PORTARIA MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022
  Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

 Tribunal de Justiça de SP

• Resolução atualiza regras do teletrabalho no TJSP
   

•  Mantida condenação de ex-auditor por improbidade administrativa
   

Superior Tribunal de Justiça

• Primeira Seção decidirá se servidor federal pode tirar mais de um período de férias no mesmo ano
   

• Primeira Turma confirma responsabilidade do município de Belo Horizonte no incêndio do Canecão Mineiro

 

Supremo Tribunal Federal

• STF derruba decretos presidenciais e restabelece participação da sociedade civil em órgãos ambientais
  
  

• Ministro Toffoli prorroga prazo para aplicação de recursos para internet na rede pública
   

• Partidos questionam lei que autoriza municípios a definirem áreas de prevenção permanentes em zonas urbanas
   

• Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF
   

• STF valida lei de SP que concede meia-entrada para o magistério da rede pública de ensino

 

TCU  

 Boletim de Jurisprudência nº 396 

 Informativo de Licitações e Contratos nº 433

 

ARTIGOS

• FONSECA, Ivelise; Guarizi Junior, Orlando. A Covid-19 e seu reflexo no benefício de Prestação continuada – BPC previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal Brasileira. Revista de Direito Constitucional e Internacional. vol. 130. ano 30. p. 139-151. São Paulo: Ed. RT, mar./abr. 2022.
   
• SOUZA, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de; SANTOS, Ariel Sousa; SANTOS FILHO, Altair Oliveira. A politização da administração pública como fator de agravamento da pandemia de COVID-19 no Brasil. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 22, n. 87, p. 163-184, jan./mar. 2022.
   
• MENDONÇA, José Vicente Santos de. A verdadeira mudança de paradigmas do Direito Administrativo brasileiro: do estilo tradicional ao novo estilo. Revista de Análise Econômica do Direito. n.1. ano 1. São Paulo: Ed. RT, jan./jun. 2021.
   
• DI PIETRO, Juliano. Ainda sobre o reconhecimento da inconstitucionalidade (e da ilegalidade) de normas no âmbito do contencioso administrativo tributário: uma breve análise da legislação paulista. Revista dos Tribunais. vol. 1039, maio/2022.
   
• ARAÚJO, Valter Shuenquener de; PERIM, Maria Clara Mendonça; RIBEIRO, Koryander Figueirêdo. As assimetrias da regulação estatal para a proteção de dados pessoais e a afirmação dos direitos fundamentais de primeira dimensão. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 22, n. 87, p. 267-296, jan./mar. 2022.
   
• DALLARI, Adilson Abreu. Ato administrativo, processo e presunção de legalidade. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 22, nº 58, p. 9-21, abril-junho/ 2021.
   
• MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Futuro do direito internacional público. Revista de Direito Constitucional e Internacional. vol. 130. ano 30. p. 283-299. São Paulo: Ed. RT, mar./abr. 2022.
   
• HESS, Heliana. Home office e teletrabalho na pandemia de Covid-19: regulamentação com vantagens e desvantagens para a prestação de serviços judiciais. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 22, nº 59, p. 53-68, Julho/Setembro/2021.
   
• SOARES, Guilherme; CASTRO, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de. Judicialização de serviços e políticas públicas de saúde no período pandêmico: medicamentos, tratamentos e lockdown. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 22, n. 87, p. 135-162, jan./mar. 2022.
   
• AZEVEDO, Eder Marques de; PEREIRA, Ludmila Aniceto de Souza e França Gomes. O repasse de recursos públicos para as organizações da sociedade civil: a licitação concursal como limite da discricionariedade. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 22, n. 87, p. 185-215, jan./mar. 2022.
   

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