LEGISLAÇÃO

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

 

• LEI MUNICIPAL Nº 17.776, DE 13 DE ABRIL DE 2022  
  Dispõe sobre a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica; cria cargos de provimento em comissão, bem como altera a Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, e dá outras providências.
  
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 61.218, DE 6 DE ABRIL DE 2022
  Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.
  
  
• RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 10 DE 13 DE ABRIL DE 2022
  Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo em processos de celebração de acordos de leniência de que trata a Lei 12.846/2013.
  
  

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• LEI ESTADUAL Nº 17.530, DE 11 DE ABRIL DE 2022
  Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
  
  
• DECRETO Nº 66.634, DE 05 DE ABRIL DE 2022
  Altera o Decreto nº 12.342 de 27 de setembro de 1978, que aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.
  
  

LEGISLAÇÃO FEDERAL

 

• LEI Nº 14.326, DE 12 DE ABRIL DE 2022
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
  
  
• LEI Nº 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022
  Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
  
  
• DECRETO Nº 11.044, DE 13 DE ABRIL DE 2022
  Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
  
  
• DECRETO Nº 11.043, DE 13 DE ABRIL DE 2022
  Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
  
  
• DECRETO Nº 11.042, DE 12 DE ABRIL DE 2022
  Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
  
  
• DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022
  Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
  
  
• DECRETO Nº 11.030, DE 1º DE ABRIL DE 2022
  Altera o Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
  
  

PARECERES

 

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.310 DE 18 DE ABRIL DE 2022
  Auto de multa por descumprimento de embargo de obra. Infração alcançada pela decadência,em vista da aplicação de prazo quinquenal para autuação (Ementa n. 11.954 - PGM-AJC). Impossibilidade de realização de ação fiscalizatória com base em constatação anterior (Ementa n. 10.023 - PGM-AJC). Revisão parcial da Ementa n. 11.946 - PGM-AJC.
  
  
• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.311 DE 18 DE ABRIL DE 2022
  Urbanístico. Legislação civil. Arrecadação de bem imóvel objeto de renúncia. Equiparação ao regime da arrecadação de imóvel abandonado (artigo 1.276 do Código Civil). Precedente desta Procuradoria Geral do Município (Informação 317/2017-PGM.AJC). Procedimento. Processo administrativo. Alteração promovida pela Lei federal 13.465/17. Precedente desta Procuradoria Geral do Município. (Informação 83/2020-PGM.AJC).

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

• Prefeitura de Bragança Paulista e CDHU devem recuperar área degradada e realocar moradores
   
  

• Município de Pindamonhangaba deve garantir internação compulsória de filhos de mãe em situação de risco
  
  

• Tribunal mantém multa aplicada a empresa por podas e cortes de árvores sem autorização
  
  

Superior Tribunal de Justiça

• Residência médica remunerada pelos cofres públicos sob a Lei 1.711/1952 conta para aposentadoria
  
  

Supremo Tribunal Federal

• STF valida lei de SP que concede meia-entrada para o magistério da rede pública de ensino
  
  

• Prazo de exercício para cálculo de aposentadoria no serviço público não se aplica a promoção no mesmo cargo
  
  

• Covid-19: ministro Roberto Barroso suspende lei de Uberlândia que proibia sanções a pessoas não vacinadas
  
  

TCU

• Boletim de Jurisprudência nº 394
  
  
• Informativo de Licitação e Contratos nº 432 
  

ARTIGOS

• NERY, Cristiane da Costa; RAPACH, Camila. A concretização do direito fundamental à moradia como fator de justiça social e efetivação constitucional. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 23, n. 83, p. 47-76, jan./mar. 2022.
  
  
• WARPECHOWSkI, Ana Cristina Moraes. A gestão das emoções dos servidores públicos como agenda prioritária das escolas de governo. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 23, n. 83, p. 9-27, jan./mar. 2022.
  
  
• CABRAL, Luciola Maria de Aquino; SILVA NETTO, José Luiz da. A importância da outorga onerosa do direito de construir na promoção do adequado ordenamento territorial urbano de Fortaleza. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 23, n. 83, p. 77-92, jan./mar. 2022.
  
  
• FONTANA, Andressa Tonetto. A possível discriminação decorrente do tratamento de dados pessoais. Revista dos Tribunais. vol. 1037. ano 111. p. 83-100. São Paulo: Ed. RT, março 2022.
  
  
• VILA, Cinara de Araújo. Análise do processo de implantação de laboratórios de inovação no setor público. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 23, n. 83, p. 29-45, jan./mar. 2022.
  
  
• ROCHA, Rodrigo Maia. Fake news e responsabilidade dos provedores: o art. 19 do Marco Civil da Internet em face da proteção constitucional dos direitos de personalidade. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 22, n. 253, p. 85-104, mar. 2022.
  
  
• SANTANA, Bruno Maciel de. Inexigibilidade de licitação e credenciamento de peritos para a justiça gratuita (conforme a antiga e a nova Lei de Licitações). Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 243, p. 13-25, mar. 2022.
  
  
• RIGOLIN, Ivan Barbosa. Licitações – a nova lei – 11. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 243, p. 55-83, mar. 2022.
  

• VALE, Luís Manoel Borges do; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Os impactos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa na advocacia pública. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 15 mar. 2022.
  

• SCHIAVI, Pablo. Transparencia, inteligencia artificial y compras públicas: viaje hacia la frontera digital. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, vol. 21/2022, Abr - Jun/2022.

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