LEGISLAÇÃO  

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 

• LEI Nº 17.771 DE 28 DE MARÇO DE 2022 
  Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, bem como altera o art. 9º da Lei nº 15.499, de 2011, e dá outras providências. 

• DECRETO Nº 61.172, DE 23 DE MARÇO DE 2022  
  Dispõe sobre a transferência da gestão, regulação e fiscalização do Contrato de Concessão 003/SMSO/2018 e contratos acessórios, nos termos do artigo 3º da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, sobre a gestão do Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUNDIP, instituído pelo artigo 8º da Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.  

• DECRETO Nº 61.178 DE 25 DE MARÇO DE 2022 
  Revoga o artigo 11 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. 

• DECRETO Nº 61.150 DE 18 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a concessão e manutenção das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo. 

• DECRETO Nº 61.151 DE 18 DE MARÇO DE 2022 
  Dispõe sobre o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Paulo e adesão ao Regime de Previdência Complementar. 

• DECRETO Nº 61.149 DE 17 DE MARÇO DE 2022 
  Dispõe, nos termos do Decreto Estadual nº 66.575, de 17 de março de 2022, sobre a dispensa da obrigatoriedade do uso de máscaras ou de cobertura facial na Cidade de São Paulo, ressalvadas as situações que especifica. 

• DECRETO Nº 61.147, DE 16 DE MARÇO DE 2022 
  Altera o Decreto nº 48.767, de 27 de setembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 14.493, de 9 de agosto de 2007, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1º de outubro de 2006.  

• PORTARIA SF Nº 66, DE 31 DE MARÇO DE 2022  
  Divulga os indicadores de que trata o inciso V do § 3º do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, bem como o valor previsto no inciso IX do mesmo dispositivo, e fixa o VRT para o exercício de 2022.  

• PORTARIA Nº27/SGM-SEGES/2022  
  Dispõe sobre o afastamento dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado em 2 de outubro de 2022.  

LEGISLAÇÃO ESTADUAL 

• DECRETO Nº 66.617, DE 31 DE MARÇO DE 2022 
  Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Regional, o Programa "Sandbox SP", destinado a fomentar o desenvolvimento de cidades inteligentes no Estado de São Paulo 
   

• DECRETO Nº 66.575, DE 17 DE MARÇO DE 2022 
  Altera o Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021 

LEGISLAÇÃO FEDERAL  

• LEI Nº 14.316, DE 29 DE MARÇO DE 2022 
  Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. 

• DECRETO Nº 11.016, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. 

• DECRETO Nº 11.013, DE 29 DE MARÇO DE 2022 
  Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.

• DECRETO Nº 11.004, DE 21 DE MARÇO DE 2022 
  Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. 

PARECERES 

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.306 DE 18 DE MARÇO DE 2022 
  Pedido de diretrizes para projeto edilício (art. 51 da Lei n. 16.642/17 – Código de Obras e Edificações). Identificação de matéria relacionada ao art. 1.302 do Código Civil (direito de vizinhança). Impossibilidade de que a Municipalidade decida litígio entre particulares. Adequação da proposta no sentido da emissão das diretrizes com ressalva. 

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.307 DE 18 DE MARÇO DE 2022 
  Pedido de retificação de registro imobiliário. Titularidade da Municipalidade sobre faixa confrontante, oriunda de doação. Terrenos separados pelo Córrego do Tatuapé. Possibilidade jurídica de alteração da divisa, com diminuição da área pública, em razão de aluvião. Ausência de faixas reservadas, por não se tratar de corrente pública, conforme elementos constantes de plantas expropriatórias. Inaplicabilidade do art. 27 do Código de Águas, por não ter havido retificação do curso d’água. Inexistência de fundamento para impugnação ao pedido. 

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.309 DE 22 DE MARÇO DE 2022 
  Indicação de representante de Secretaria Municipal no CONPRESP (Lei n. 10.032/85, art. 3º). Ausência de impedimento jurídico-formal a que a indicação recaia sobre servidor municipal aposentado. Possibilidade de que o servidor permaneça como conselheiro caso aposentado durante o mandato. 

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO  

Tribunal de Justiça de SP   

• Tribunal confirma multa aplicada a banco por ligações de telemarketing  
  

• Guarulhos deve aplicar na área da educação valores que não foram investidos no exercício de 2016 
  
  

• Cadip lança publicação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados 
  

• Mantida decisão que condenou réus ao pagamento de mais de R$ 700 mil por despejo irregular de entulhos 
   
  

• TJSP anula exclusão de candidato aprovado em vestibular no regime de cotas raciais 
  

• Mantida suspensão de aquisição de ivermectina pela Prefeitura de Leme 

Superior Tribunal de Justiça  

• Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ações de improbidade administrativa 
  

• Competência da Justiça Federal em ações de improbidade se define pela pessoa, e não pelo objeto da lide 
  

• Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não constante da lista do SUS é um dos temas da Pesquisa Pronta 
  
  

• STJ divulga edição revista e atualizada de Bibliografias Selecionadas com o tema LGPD 
  
  

• Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui decisão sobre progressão de servidor e limites da LRF 
  
  

• Para Segunda Turma, intervenção em concessão de serviço público não depende de contraditório prévio 
   

Supremo Tribunal Federal  

• Covid-19: Resolução mantém obrigatoriedade do uso de máscara no STF apenas para área da saúde 
  
  

• Ministro Barroso estende até 30 de junho decisão que suspendeu despejos e desocupações 
  
  

• Ministro Nunes Marques homologa acordo entre União e município de São Paulo pela posse do Campo de Marte
  
  

• 1ª Turma mantém fornecimento de remédios registrados pela Anvisa e não incluídos em lista do SUS 
  
  

TCM  

• Boletim de Jurisprudência nº 43
  

TCU 

• Boletim de Jurisprudência nº 392
  

• Informativo de Licitação e Contratos nº 431
  

ARTIGOS 

• AGUIAR, Leonardo Sales de. A (des)necessidade do elemento subjetivo do dolo na improbidade administrativa de acordo com a Lei Federal nº 14.230/21. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 75, p. 207-214, out./dez. 2021. 

• LOSS, Vinícius.  A irregularidade fundiária urbana:  a possível origem do problema.  Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 21, n. 121, p. 91-119, jan. /fev. 2022. 

• GEORGETTI, Bruno Henrique; GIBRAN, Sandro Mansur.  O compliance como meio de prevenção da responsabilização objetiva das pessoas jurídicas ante os impactos da Lei nº 12.846/2013 – a Lei Anticorrupção. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 75, p. 9-36, out./dez. 2021. 

• FERNANDES, Jeferson Nogueira. O desafio da gestão democrática dos recursos hídricos no Brasil.  Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 21, n. 121, p. 51-69, jan. /fev. 2022. 

• MEDEIROS, Kézia Sayonara Franco Rodrigues. O direito ao serviço público sob os indicativos da burocracia (re)inventada, os reflexos da proposta de reforma administrativa e o fantasma dos resultados. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 75, p. 175-184, out./dez. 2021. 

• NIEBUHR, Pedro.   O   efeito   indesejado   das   aprovações   tácitas   em   licenciamentos ambientais e urbanísticos.  Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 21, n. 121, p. 71-90, jan. /fev. 2022. 

• CARVALHO, Humberto Lucchesi de. Os novos artigos da LINDB e a importância da releitura dos princípios administrativos. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 75, p. 121-143, out./dez. 2021. 

• SCHARF, Stéphanie Luíse Pagel. Prazo prescricional do direito de regresso da fazenda pública. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 75, p. 215-241, out./dez. 2021. 

• LEVIN, Alexandre.  Transferência do direito de construir:  princípios fundamentais, competência para aplicação do instrumento e previsão no plano diretor municipal. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 21, n. 121, p. 13-39, jan. /fev. 2022. 

• SÁ, Hélio Sabino de; NAKATA, Carlos Daisuke. Tributação e o devido processo legal:  limites ao exercício do controle administrativo do procedimento de autuação fiscal pela incidência dos princípios da autotutela administrativa e da busca da verdade material sobre o lançamento tributário regularmente cientificado ao sujeito passivo. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, Belo Horizonte, ano 20, n. 115, p. 125-141, jan./fev. 2022.