LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- DECRETO MUNICIPAL Nº 61.106, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 61.016, de 18 de janeiro de 2022, que estende, em caráter excepcional e temporário, a isenção de rodízio aos veículos de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem residentes nos municípios integrantes da Região Metropolitana de São Paulo.
- DECRETO MUNICIPAL Nº 61.086, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Confere nova redação ao artigo 53 do Decreto nº 61.004, de 13 de janeiro de 2022, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2022, com a finalidade de prorrogar prazo para processamento de notas de empenho, conforme especifica.
- DECRETO MUNICIPAL Nº 61.085, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Introduz alterações nos artigos 1º, 2º e 3º, bem como na ementa, todos do Decreto nº 57.739, de 14 de junho de 2017, que estabelece procedimento administrativo para reparação de danos pela Fazenda Pública Municipal, nos termos que especifica, e dispõe sobre outras providências correlatas.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
- DECRETO ESTADUAL Nº 66.524, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos lotéricos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
LEGISLAÇÃO FEDERAL
- DECRETO FEDERAL Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
- DECRETO FEDERAL Nº 10.976 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial e altera os limites das subvenções econômicas para produção ou aquisição de imóveis novos ou usados às famílias beneficiárias do Programa Casa Verde e Amarela.
- DECRETO FEDERAL Nº 10.972, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a pré-seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo Programa Universidade para Todos.
PARECERES
- PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.305 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Improbidade administrativa. Alterações promovidas na Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021. Perda da legitimidade ativa da pessoa jurídica lesada para ajuizar ação de responsabilidade por improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário decorrente de atos ímprobos. Exercício de pretensão judicial reparatória pelo Município. Possibilidade. Existência de interesse jurídico.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
- Moradora que teve casa destruída em deslizamento de terra será indenizada por danos morais e materiais
- Poder público deve restaurar prédio tombado como patrimônio histórico em Sorocaba
- Provimento CSM prorroga Sistema Escalonado de Trabalho até 18/3
Superior Tribunal de Justiça
- Servidores podem converter o tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca até a EC 103
- Nova edição de Bibliografias Selecionadas trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Supremo Tribunal Federal
- Ministro André Mendonça mantém suspensos bloqueios de créditos de ICMS aos municípios goianos
- Ministro Alexandre de Moraes assegura a entes públicos legitimidade para propor ação por improbidade
TCU
ARTIGOS
- NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. A LINDB e sua aplicação no Direito Tributário. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 24, n. 131, p. 43-61, jan./fev. 2022.
- DUARTE, David. Imparcialidade Administrativa e Controle Jurisdicional da Decisão. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 20. ano 6. p. 227-264. São Paulo: Ed. RT, jan./mar. 2022.
- COELHO, Fábio Ulhoa. Intervenção em Serviço Público. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 20. ano 6. p.447-460. São Paulo: Ed. RT, jan./mar. 2022.
- RIGOLIN, Ivan Barbosa. Licitações – a nova lei – 10. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 242, p. 13-57, fev. 2022.
- LAPERCHE, Raphael Bontempo. Manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos no contexto de aumentos extraordinários de custos durante a pandemia de Covid-19. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 242, p. 77-102, fev. 2022.
- BADR, Eid; SOARES JUNIOR, Cid da Veiga. O reflexo dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro (art. 3º da CF) na interpretação e aplicação das normas do art. 37 da Constituição Federal. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 24, n. 131, p. 63-77, jan./fev. 2022.
- OLIVEIRA, J. R. P; Grotti, D. A. M. Panorama crítico da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei 14.230/2021. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 20. ano 6. p. 97-141. São Paulo: Ed. RT, jan./mar. 2022.
- OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende; CARMO, Thiago Gomes do. Programas de Integridade nas relações público-privadas: a relação custo-benefício na sua implementação. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 242, p. 59-75, fev. 2022.
- P., G. Sistema de Registro de Preços na Lei 14.133/2021: deveres e obrigações da Administração Pública para com o fornecedor. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 20. ano 6. p. 27-42. São Paulo: Ed. RT, jan./mar. 2022.
- SOLER, Fernanda Galera. Vacinação e a LGPD: afinal, quais os limites da proteção de dados pessoais? Boletim Revista dos Tribunais Online, vol. 24, fev/2022.
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