LEGISLAÇÃO  

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 

• LEI MUNICIPAL Nº 17.731 DE 6 DE JANEIRO DE 2022
  Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada, e dá providências correlatas.
   
• DECRETO Nº 61.006 DE 14 DE JANEIRO DE 2022
  Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2022.
   
• DECRETO MUNICIPAL Nº 61.005, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 
  Dispõe sobre a dispensa do pagamento do preço público referente a 2022, pelo uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para instalação de mesas e cadeiras.
   
• DECRETO MUNICIPAL Nº 61.003, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 
  Regulamenta o artigo 43 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Cartão Emergencial para pagamento de benefícios decorrentes de situações de risco iminente, desastre ou calamidade pública.
   
• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.991, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 
  Confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, com a finalidade de prorrogar o período de concessão de carência para o pagamento da retribuição mensal estabelecida nas hipóteses de permissão de uso de caráter social, a título oneroso, e de locação social, de imóveis vinculados aos programas habitacionais do Município de São Paulo.
   
• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.989, DE 6 DE JANEIRO DE 2022
  Altera o Decreto nº 60.488, de 27 de agosto de 2021 que dispõe sobre a instituição do Passaporte da Vacina e estabelece a sua exigência para acesso a estabelecimentos.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• DECRETO ESTADUAL Nº 66.422, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
  Dispõe sobre a criação da Unidade Coordenadora de Programas Multissetoriais Integrados - UCPMI e dá providências correlatas.
   

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• DECRETO FEDERAL Nº 10.939, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
  Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
   
• DECRETO FEDERAL Nº 10.929, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
  Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
   

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.301 DE 03 DE JANEIRO DE 2022
  Projeto de Lei Municipal a respeito da inviolabilidade religiosa. Autorização, a entidades privadas, para prática de atos que podem praticar independentemente de autorização legal. Reprodução de comando normativo constitucional. Art. 3º que estabelece penalidade administrativa, dirigida a qualquer pessoa, no caso de violação da liberdade religiosa. Matéria penal. Competência da União (art. 22, inciso I, CRFB). Infração definida genericamente. Vulneração da tipicidade e, consequentemente, da segurança jurídica. Inconstitucionalidade da proposta.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

• Provimento CSM prorroga Sistema Escalonado de Trabalho até 18/2
  
  
  
• Estado e construtora devem compensar danos ambientais em área de construção do Museu de História de São Paulo
  
  
  
• Cadip divulga nova coletânea de pesquisas
  
  
  Superior Tribunal de Justiça
  
  

• STJ suspende decisão que abria caminho para perdas milionárias de tributos municipais em São Luís
  
  
  
• Primeira Seção fixa necessidade de dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator
  
  
  
• Mantido sequestro de renda de Guarujá (SP) por falta de depósitos para precatórios
  
  
  

Supremo Tribunal Federal

• STF recebe mais uma ação contra novo regime de precatórios
  
  
  
• STF vai discutir possibilidade de revisão geral do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura
  
  
  
• Portaria autoriza trabalho remoto no STF até 31 de janeiro
  
  
  

ARTIGOS

• SILVA, Carlos Sérgio Gurgel da; BEZERRA JÚNIOR, José Albenes. A conciliação aplicada pela Administração Pública Federal: uma análise do Decreto 9.760/2019. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 19. ano 5. p. 133-156. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2021.
   
• MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva; RUFINO, Fernando Bianchi. A mediação como um instrumento para a solução dialogada dos conflitos ambientais. Revista dos Tribunais. vol. 1030. ano 110. p. 39-53. São Paulo: Ed. RT, agosto 2021.
   
• RODRIGUES, Rafael de Oliveira; SIMÕES, Braulio Bata. Ato administrativo e indeterminabilidade do direito in abstracto: da aplicação do princípio da boa administração. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 19. ano 5. p. 47-70. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2021.
   
• FURTADO, Samuel Nunes; COUTO, José Henrique de Oliveira; MARTINS, Fernando Rodrigues. Críticas à PEC 17/19: o simbolismo da proteção de dados pessoais como direito fundamental expresso. Revista de Direito e as Novas Tecnologias. vol. 12. ano 4. São Paulo: Ed. RT, jul.-set. 2021.
   
• GOMES, Illana Cristina Dantas; FRANÇA, Vladimir da Rocha. Manutenção do ato administrativo inválido no contexto das licenças urbanísticas. Revista dos Tribunais. vol. 1031. ano 110. p. 73-90. São Paulo: Ed. RT, setembro 2021.
   
• FRANÇA, Vladimir da Rocha; MORAIS, Giulliana Niederauer Flores Severo de. O processo administrativo disciplinar à luz da teoria do processo sancionador. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 19. ano 5. p. 73-99. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2021.
   
• MEDINA, Marcelo Borges de Mattos. Ônus da prova e inexecução do contrato administrativo. Revista dos Tribunais. vol. 1030. ano 110. p. 21-35. São Paulo: Ed. RT, agosto 2021.
   
• SCHMIDT, Gustavo da Rocha . Os meios alternativos de solução de controvérsias na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Revista de Arbitragem e Mediação. vol. 70. ano 18. p. 241-266. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2021.
   
• CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; HAHN, Tatiana Meinhart. Ouvidorias públicas no Brasil: o elo entre o direito de acesso à informação e a efetivação da proteção de dados pessoais no setor público. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 19. ano 5. p. 159-189. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2021.
   
• LEAL, Rogério Gesta. Réquiem aos bens públicos e a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em matéria de improbidade administrativa: anotações críticas. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura. vol. 19/2021, p. 101 - 131, Out -Dez / 2021.

*Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email: pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br