LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• LEI MUNICIPAL Nº 17.713 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
  Institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito municipal, e dá outras providências.

• LEI MUNICIPAL Nº 17.716 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
  Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Ensaio Técnico de Carnaval, a ser realizado anualmente durante todo o mês que antecede o Carnaval.

• LEI MUNICIPAL Nº 17.708 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
  Dispõe sobre a reorganização dos cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta.
   
• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.756 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
  Transfere a Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário – CGPATRI, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, para a Secretaria Executiva de Gestão - SEGES, da Secretaria do Governo Municipal, e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

•  PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/CGGM Nº 16 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
  Nomeia os Coordenadores de área responsáveis pelos núcleos acadêmicos no Centro de Estudos Jurídicos “Lúcia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça” – CEJUR/PGM-SP e Escola Superior de Direito Público Municipal - ESDPM / PGM-SP, na forma da Portaria nº 72/2021 - PGM.G.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• DECRETO ESTADUAL Nº 66.194 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
  Cria, na Secretaria da Cultura e Economia Criativa, o Museu da Favela e dá providências correlatas.

• DECRETO ESTADUAL Nº 66.179 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
  Altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021, e dá providências correlatas.
   

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• LEI FEDERAL Nº 14.235 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
  Altera o Anexo I à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.

• DECRETO FEDERAL Nº 10.852 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021
  Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.

• DECRETO FEDERAL Nº 10.851 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
  Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar os valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os valores dos benefícios do Programa Bolsa Família.
   

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.298 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
  Os auxílios pecuniários pagos a beneficiários do Programa Bolsa Trabalho não representam compartilhamento de recurso patrimonial com as entidades “conveniadas ou parceiras” que ministrem as atividades previstas no art. 4º, I, da Lei municipal n. 13.841/2004. Desnecessidade de chamamento público para celebração de acordo de cooperação caso o custeio das atividades seja suportado exclusivamente pela organização da sociedade civil. Hipótese que não configura a ressalva prevista no art. 29, in fine, da Lei federal n. 13.019/2014.
   

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

• Empresa que distribuiu combustível mais poluente para frota de ônibus coletivos deverá reparar danos ambientais
   

• Município de Bauru não subsidiará empresas de transporte coletivo por prejuízos na pandemia, decide Justiça
   

• Dados cadastrais de usuário que violou a Lei da Cidade Limpa de Ribeirão Preto devem ser disponibilizados, decide TJ
  
  
  

Superior Tribunal de Justiça

• Pesquisa Pronta: Serviço público. Descontinuidade. Superação por contratação emergencial. Possibilidade?
   

• Informativo destaca julgamento sobre possível recusa à nomeação de aprovados dentro do número de vagas em concurso
   

• Primeira Seção vai definir se lei municipal que autoriza contratação sem concurso afasta ato de improbidade
  
  
  

Supremo Tribunal Federal

• STF decide que TJ-AP pode exercer controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais
  
  
  

TCU

Boletim de Jurisprudência, nº 378

Informativo de Licitações e Contratos, nº 424

ARTIGOS

• FERRAZ, Leonardo de Araújo; AVELAR, Daniel Martins e. A (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário no âmbito dos Tribunais de Contas: a vanguarda do TCE/MG na aplicação dos Temas 666, 897 e 899 da repercussão geral. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 21, n. 248, p. 13-32, out. 2021.
   
• MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. A competência para a revisão disciplinar em razão do reflexo da decisão penal no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 21, n. 248, p. 51-58, out. 2021.
   
• FONSECA JUNIOR, Claudemir. A inserção da arbitragem em contratos administrativos de parceria público-privada e a atração de investimentos pós-pandemia. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 238, p. 13-33, out. 2021.
   
• RIGOLIN, Ivan Barbosa. Licitações: a nova lei – 6. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 238, p. 61-77, out. 2021.
   
• PÉRCIO, Gabriela Verona; MOTTA, Fabrício. Normas gerais e regulamentos na nova Lei de Licitações e Contratos: da teoria à prática. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 238, p. 49-60, out. 2021.
   
• QUINELATO, João; FARIAS, João Pedro Jaquel de. O equilíbrio econômico-financeiro nos contratos celebrados com a Administração Pública. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 238, p. 79-102, out. 2021.
   
• PAULA, Luiza Valgas de. O paradoxo entre a moderna abertura administrativa ao setor privado e o medo dos agentes públicos de sofrerem sanções por seus atos em colaboração com o particular. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 21, n. 248, p. 33-49, out. 2021.
   
• COPOLA, Gina. Programa de integridade (compliance) na nova Lei de Licitações. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 238, p. 103-107, out. 2021. 
   
• NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; NELSON, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso. Requisição administrativa de insumos para a vacina contra Covid-19. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 21, n. 248, p. 59-75, out. 2021.
   
• SANTOS, D'Alembert Arrhenius Alves dos. Rescisão unilateral de contrato administrativo e devido processo legal: diálogo necessário. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 238, p. 35-48, out. 2021.

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