LEGISLAÇÃO  

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• LEI MUNICIPAL Nº 17.699 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
  Determina a inclusão de serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura do Município e da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.

• LEI MUNICIPAL Nº 17.688 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
  Estabelece normas gerais para realização de reclamações e denúncias no site da Prefeitura da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.681 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
  Dispõe sobre a diminuição das restrições para funcionamento dos estabelecimentos públicos e privados na Cidade de São Paulo, relacionadas à pandemia do COVID-19.

• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.682 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
  Confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, com a finalidade de prorrogar o período de concessão de carência para o pagamento da retribuição mensal estabelecida nas hipóteses de permissão de uso de caráter social, a título oneroso, e de locação social, de imóveis vinculados aos programas habitacionais do Município de São Paulo.

• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.663 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
  Institui o Cadastro Base de Pessoas, os Cadastros de Uso Geral, o “Login Único” e o Comitê Central de Governança de Dados e dispõe sobre a governança e o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

• PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA SMIT Nº 23 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
  Estabelece os procedimentos e responsabilidades para elaboração dos planos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, constantes no Decreto Municipal 59.767/2020 no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.

• PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 72 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
  Dispõe sobre a criação de núcleos acadêmicos no Centro de Estudos Jurídicos “Lúcia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça” – CEJUR/PGM-SP, vinculados à sua Coordenação-Geral.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• LEI ESTADUAL Nº 17.432 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
  Altera a Lei nº 12.288, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá providências correlatas

• DECRETO ESTADUAL Nº 66.177 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
  Regulamenta a Lei nº 17.414, de 23 de setembro de 2021, que institui o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP

• DECRETO ESTADUAL Nº 66.134 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
  Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas

• DECRETO ESTADUAL Nº 66.173 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
  Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• LEI FEDERAL Nº 14.228 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
  Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.

• DECRETO FEDERAL Nº 10.841 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
  Altera o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.298 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
  Os auxílios pecuniários pagos a beneficiários do Programa Bolsa Trabalho não representam compartilhamento de recurso patrimonial com as entidades “conveniadas ou parceiras” que ministrem as atividades previstas no art. 4º, I, da Lei municipal n. 13.841/2004. Desnecessidade de chamamento público para celebração de acordo de cooperação caso o custeio das atividades seja suportado exclusivamente pela organização da sociedade civil. Hipótese que não configura a ressalva prevista no art. 29, in fine, da Lei federal n. 13.019/2014.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

• Dívida de internação por Covid-19 não será assumida pela Fazenda Pública, decide TJ
   

• Cadip lança publicação sobre as alterações na Lei de Improbidade Administrativa
   

• Prefeitura de Mogi das Cruzes deve regularizar uso e ocupação de área de preservação às margens do Tietê
   

• Norma de Itapecerica da Serra que previa leitura da Bíblia antes das sessões legislativas é inconstitucional, julga OE
   

• Justiça condena autarquia por cinco anos de despejo irregular de esgoto em Araras
   

• Liminar suspende cobrança de taxa de aplicativos de transporte e entregas por uso do espaço público
   

• EPM lança a obra coletiva ‘Jurisprudência do STF comentada’
   

• Município e lanchonete indenizarão moradores por excesso de barulho
   

Superior Tribunal de Justiça

• Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre suspensão de prazos e realização de audiências remotas
   

• Primeira Seção aprova súmula sobre demissão de servidor público em caso de improbidade
   

• Quando a ordem altera o resultado: a preterição de candidatos em concursos públicos
   

• Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre ressarcimento ao erário em ação de improbidade
   

Supremo Tribunal Federal

• Injúria racial é crime imprescritível, decide STF
   

• Supremo publica segunda edição de obra sobre juiz das garantias
   

TCU

• Boletim de Jurisprudência, nº 376
  
  
• Informativo de Licitações e Contratos, nº 423

ARTIGOS

• FOGANHOLO, Carlos Eduardo. A advocacia pública municipal como instrumento de transformação: o município patrimonialista adequado ao Estado Democrático de Direito. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 22, n. 81, p. 9-28, jul./set. 2021.
   
• MADUREIRA, Claudio. A vinculatividade dos precedentes e a sua extensão à Administração Pública. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 85, p. 85-112, jul./set. 2021.
   
• SARAI, Leandro. Alterações quantitativas nos contratos administrativos: análise crítica. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 10, n. 19, p. 59-80, mar./ago. 2021.
   
• COSTA, Hirdan Katarina de Medeiros; BAPTISTA, Izabella Barbarini; TARELHO, Thais Araujo Rato; BERMANN, Célio. Análise da nova lei das Agências Reguladoras no Brasil. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 85, p. 185-216, jul./set. 2021.
   
• DANIEL, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci. Análise da regulamentação dos contratos administrativos nas empresas estatais a partir da Lei nº 13.303, de 2016: avanços e retrocessos. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 10, n. 19, p. 27-58, mar./ago. 2021.
   
• NÓBREGA, Marcos; HEINEN, Juliano. As forças que mudarão a Administração Pública pós-COVID: transparência 2.0, blockchain e smart contracts. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 85, p. 217-230, jul./set. 2021.
   
• CABRAL, Flávio Garcia. Como o Tribunal de Contas da União tem se comportado ao longo da Constituição de 1988? A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 85, p. 161-183, jul./set. 2021.
   
• MARÇAL, Liliana de Almeida F. S.; MARÇAL, Thiago F. S. O acordo de honra como fato gerador dos atos normativos extraordinários editados pela agência reguladora dos serviços públicos essenciais no período da pandemia da Covid-19. Revista do advogado.
   
• MOURA, Emerson Affonso da Costa. O ilícito administrativo à luz do devido processo legal administrativo: perspectivas da aplicação das sanções administrativas a partir das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 85, p. 113-138, jul./set. 2021.
   
• RODRIGUES, Marco Antonio; FERREIRA FILHO, Marcílio da Silva. Políticas públicas consensuais em momento de crise: como arranjos normativos viabilizam soluções criativas? A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 85, p. 231-255, jul./set. 2021.

*Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email: pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br