A Dengue é uma doença grave e pode até matar. Por isso, se estiver com Dengue, a hidratação é de extrema importância no tratamento. Beba muita água! Em caso de sintomas graves, como sangramento, tontura, dor abdominal e cansaço extremo, evite automedicação, procure uma das unidades de saúde e beba muita água. A Prefeitura de São Paulo está trabalhando: disponibilizando testes que detectam a doença na Rede Pública, ampliando o horário de atendimento nas AMAs e mantendo as 471 UBSs em plena operação. São Paulo. Todos contra a Dengue. Prefeitura de São Paulo. Clique e Saiba Mais

CEJUR Clipping 26ª edição

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LEGISLAÇÃO


LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

  • Lei Estadual nº 17.365, de 26 de abril de 2021
    Dispõe sobre medidas de combate à pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2 (COVID-19), bem como sobre medidas mitigadoras dos seus efeitos econômicos. 

  • Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021
    Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica.

  • Decreto Estadual nº 65.663, de 30 de abril de 2021
    Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlata.

LEGISLAÇÃO FEDERAL


PARECERES

  • PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.275 DE 19 DE ABRIL DE 2021
    Concessão administrativa de bem municipal (art. 114, § 2º, da Lei Orgânica do Município). Desnecessidade de licitação para concessão de bem municipal a concessionárias de serviço público. Inexistência de distinção entre concessionários públicos e privados. Possibilidade de que o Município discipline a matéria em nível local. Constitucionalidade. Aplicabilidade do preceito a quaisquer concessionários de serviços públicos.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO


Tribunal de Justiça de SP

Superior Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal Federal

ARTIGOS*

  • MARCO, Nathalia Leone. A competência do município para legislar sobre Direito do Consumidor. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 22, n. 79, p. 9-35, jan./mar. 2021.

  • BRITO, Thiago da Cunha. A evolução do regime jurídico aplicável às empresas estatais. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 231, p. 83-95, mar. 2021.

  • NAKAMURA, André Luiz dos Santos. A possibilidade de decretação do “lockdown” pelos Estados em razão da Covid-19. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 21, n. 241, p. 13-27, mar. 2021.

  • TEIXEIRA JÚNIOR, Flávio Germano de Sena; NÓBREGA, Marcos. A Teoria das Invalidades na nova Lei de Contratações Públicas e o equilíbrio dos interesses envolvidos. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 72, p. 117-141, jan./mar. 2021.

  • MARTINS, Ricardo Marcondes. Abuso de poder e abuso de autoridade no exercício das funções legislativa e jurisdicional à luz da nova Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869/19. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 83, p. 75-95, jan./mar. 2021.

  • CARVALHO, Déborah Ribeiro de. Cláusula potestativa pura na repartição administrativa de competência dos entes políticos na efetivação do direito à saúde. Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 231, p. 13-27, mar. 2021.

  • PÉRCIO, Gabriela Verona; BRAGAGNOLI, Renila Lacerda. Da revisão para maior dos preços registrados em ata: breve análise, considerando as disposições do PL nº 4.253/20. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 231, p. 29-39, mar. 2021.

  • AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Do fetichismo legal à busca pela “boa” burocracia nas contratações públicas do Brasil. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 10, n. 18, p. 221-239, set. 2020/fev. 2021.

  • CALIL, Ana Luíza Fernandes. Os múltiplos significados do processo administrativo: uma comparação entre os países do BRICS. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 72, p. 31-57, jan./mar. 2021.

  • OLIVEIRA NETTO, Pedro Dias de. Procedimentos democráticos de participação social na tomada de decisões da Administração Pública. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 72, p. 193-210, jan./mar. 2021.

    *Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br