A Dengue é uma doença grave e pode até matar. Por isso, se estiver com Dengue, a hidratação é de extrema importância no tratamento. Beba muita água! Em caso de sintomas graves, como sangramento, tontura, dor abdominal e cansaço extremo, evite automedicação, procure uma das unidades de saúde e beba muita água. A Prefeitura de São Paulo está trabalhando: disponibilizando testes que detectam a doença na Rede Pública, ampliando o horário de atendimento nas AMAs e mantendo as 471 UBSs em plena operação. São Paulo. Todos contra a Dengue. Prefeitura de São Paulo. Clique e Saiba Mais

CEJUR Clipping 15ª Edição

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LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

  • Lei Municipal nº 17.501, de 3 de novembro de 2020
    Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de São Paulo e dá outras providências.
  • Decreto Municipal nº 59.890, de 6 de novembro de 2020
    Acrescenta §§ 3º e 4º ao artigo 13 do Decreto nº 49.286, de 6 de março de 2008, para estabelecer, nos casos que especifica, a competência das Secretarias contratantes para analisar e deferir pedidos de revisão de preços.
  • Decreto Municipal nº 59.886, de 4 de novembro de 2020
    Consolida a disciplina específica de uso e ocupação do solo para os Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – EHIS e Empreendimentos em ZEIS - EZEIS a serem executados nas áreas das Operações Urbanas Consorciadas Água Espraiada, Faria Lima e Água Branca e na Operação Urbana Centro.
  • Decreto Municipal nº 59.885, de 4 de novembro de 2020
    Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular - EHMP e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social - EZEIS, nos termos das Leis nº 16.050, de 31 de julho de 2014, nº 16.402, de 22 de março de 2016 (LPUOS) e nº 16.642, de 09 de maio de 2017 (COE).
  • Portaria SG nº 60, de 13 de novembro de 2020
    Fixa as diretrizes e normas gerais a serem observadas na implantação, execução e gestão do regime permanente de teletrabalho dos servidores públicos efetivos lotados nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Município de São Paulo.
  • Portaria PGM nº 61, de 05 de novembro de 2020
    Altera a Portaria PGM nº 50, de 7 de maio de 2019, que dispõe sobre o processamento das Requisições de Pequeno Valor pelo Núcleo de Precatórios da Procuradoria Geral do Município de São Paulo.
  • Resolução SGM nº 1, de 29 de outubro de 2020
    Torna pública criação do 3º Fórum de Gestão Compartilhada voltado para a elaboração, execução e acompanhamento do Terceiro Plano de Ação em Governo Aberto na Cidade de São Paulo - 2021-2023.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Lei Federal nº 14.076, de 28 de outubro de 2020
    Altera as Leis n os 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.
  • Decreto Federal nº 10.533, de 28 de outubro de 2020
    Revoga o Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

PARECERES

  • PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.209 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
    Servidor público. Lei nº 16.119/2015. Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal - QAA. A parcela compatível com o regime de remuneração por subsídio é a gratificação por tarefas especiais. Equívoco da lei ao mencionar a expressão “previstas nos incisos I e II do art. 100 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979” no Anexo V. Correção pelo artigo 8º da Lei nº 16.418/2016.


NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

Superior Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal Federal

Link relacionado: ADI 1945/MT

ARTIGOS*

  • VASCONCELOS NETO, Martinho Rodrigues. A moralidade administrativa e sua percepção no Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 18, n. 70, p. 167-201, jul./set. 2020.

  • SILVA, Ricardo Almeida Ribeiro da. Aspectos constitucionais, legais e práticos do CPOM (Cadastro de Prestadores de Outros Municípios) no combate à guerra fiscal e às importações clandestinas de serviços. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 21, n. 77, p. 65-96, jul./set. 2020.

  • BITTENCOURT, Sidney. Comentários ao artigo 89 da Lei no 8.666/1993: contratação direta fora das hipóteses legais previstas. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 01 out. 2020. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br .
  • PRESTES, Vanêsca Buzelato. Desastres e a relação com a disciplina jurídica nos planos diretores no Brasil. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 21, n. 77, p. 105-123, jul./set. 2020.

  • COSTA, Eugênio Geraldo Barroso. Estado do Direito e as transformações do Direito Administrativo Sancionador. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 20, n. 235, p. 26-34, set. 2020.

  • ROCHA, Rodrigo Maia. Fake news e eleições: desafios do combate à desinformação no processo eleitoral. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 20, n. 235, p. 60-73, set. 2020.

  • SANTOS, José Anacleto Abduch. Novidades da Lei no 14.065/2020: contratações públicas durante o estado de calamidade pública. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 06 out. 2020. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br.

  • OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende; HALPERN, Erick. O mito do “quanto mais controle, melhor” na Administração Pública. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 07 out. 2020. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br.

  • NÓBREGA, Marcos; CAMELO, Bradson; TORRES, Ronny Charles L. de. Pesquisa de preços nas contratações públicas em tempos de pandemia. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 18, n. 70, p. 117-137, jul./set. 2020.

  • BODNAR, Zenildo; STAFFEN, Marcio Ricardo; PEDRINI, Tainá Fernanda. Regularização fundiária em área de preservação permanente e gestão do risco urbano à luz da sustentabilidade. Revista de Direito Ambiental, vol. 99, p. 271-288, jul./set. 2020.

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