LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Lei Municipal nº 17.469, de 16 de setembro de 2020
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17469-de-16-de-setembro-de-2020
Decreto Municipal nº 59.797, de 28 de setembro de 2020
Regulamenta o artigo 14 da Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a indicar servidores públicos municipais inativos no âmbito dos convênios celebrados com a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59797-de-28-de-setembro-de-2020
Decreto Municipal nº 59.796, de 28 de setembro de 2020
Regulamenta os procedimento necessários à aplicação dos recursos a que se refere a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 no âmbito do Município de São Paulo.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59796-de-28-de-setembro-de-2020
Decreto Municipal nº 59.780, de 21 de setembro de 2020
Regulamenta a manutenção, a ocupação e a permissão de uso de comércio e serviços em praças do Município de São Paulo.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59780-de-21-de-setembro-de-2020
Decreto Municipal nº 59.779, de 21 de setembro de 2020
Acrescenta § 4º ao artigo 8º do Decreto nº 48.461, de 22 de junho de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.562, de 22 de abril de 2003, a qual dispõe sobre o reembolso ao órgão ou entidade cedente, nos casos de afastamento de servidores ou empregados públicos, sem prejuízo de vencimentos, para prestação de serviços na Prefeitura do Município de São Paulo.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59779-de-21-de-setembro-de-2020
Decreto Municipal nº 59.778, de 21 de setembro de 2020
Prorroga até 09 de outubro de 2020 o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, observados os termos e condições estabelecidos nos Decretos Estaduais nº 64.994, de 28 de maio de 2020, nº 65.170, de 4 de setembro de 2020 e nº 65.184, de 18 de setembro de 2020, e no Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59778-de-21-de-setembro-de-2020
Decreto Municipal nº 59.775, de 18 de setembro de 2020
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal das Subprefeituras, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59775-de-18-de-setembro-de-2020
Decreto Municipal nº 59.774, de 17 de setembro de 2020
Regulamenta as atividades de educação durante a pandemia do coronavírus na Cidade de São Paulo.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59774-de-17-de-setembro-de-2020
Decreto Municipal nº 59.770, de 16 de setembro de 2020
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino com vistas ao pleito de 15 de novembro de 2020, em primeiro turno, e 29 de novembro de 2020, em segundo turno, se houver.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59770-de-16-de-setembro-de-2020
Decreto Municipal nº 59.769, de 15 de setembro de 2020
Altera o Decreto nº 59.281, de 13 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019, que institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME no Município de São Paulo, estabelecendo os procedimentos necessários à sua fiel execução.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59769-de-15-de-setembro-de-2020
Decreto Municipal nº 59.768, de 15 de setembro de 2020
Dispõe sobre as regras a serem observadas até a posse dos representantes do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMI, eleitos de acordo com as normas previstas na Lei nº 17.452, de 9 de setembro de 2020.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59768-de-15-de-setembro-de-2020
Decreto Municipal nº 59.767, de 15 de setembro de 2020
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59767-de-15-de-setembro-de-2020
Decreto Municipal nº 59.766, de 15 de setembro de 2020
Prorroga até 30 de setembro de 2020 os prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59766-de-15-de-setembro-de-2020
Decreto Municipal Legislativo nº 54, de 09 de setembro de 2020
Convoca consulta pública, via plebiscito, sobre o destino do Elevado Presidente João Goulart - Minhocão, conforme as três opções do art. 375, parágrafo único, do Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
http://www.saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/decretoslegislativos/DL5420.pdf
Portaria PGM nº 59, de 18 de setembro de 2020
Fixa diretrizes para a execução de trabalho remoto pelas Comissões Processantes da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, em especial a realização de audiências por meio virtual (videoconferências).
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-procuradoria-geral-do-municipio-pgm-59-de-18-de-setembro-de-2020
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Lei Estadual nº 17.289, de 25 de setembro de 2020
Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a Covid-19 a serem utilizados durante a realização das eleições municipais de 2020.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2020/lei-17289-25.09.2020.html
Decreto Estadual nº 65.184, de 18 de setembro de 2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65184-18.09.2020.html
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Medida Provisória nº 1.003, de 24 de setembro de 2020
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility .
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1003.htm
Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp175.htm
Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14064.htm
Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14063.htm
Lei Federal nº 14.060, de 23 de setembro de 2020
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14060.htm
Lei Federal nº 14.059, de 17 de setembro de 2020
Altera as Leis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 , 11.134, de 15 de julho de 2005 , 11.361, de 19 de outubro de 2006 , e 13.328, de 29 de julho de 2016 , para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14059.htm
Lei Federal nº 14.058, de 17 de setembro de 2020
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14058.htm
Decreto Federal nº 10.490, de 17 de setembro de 2020
Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10490.htm
Decreto Federal nº 10.489, de 17 de setembro de 2020
Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10489.htm
Decreto Federal nº 10.488, de 16 de setembro de 2020
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10488.htm
PARECERES
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.175 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
Estudo de domínio. Passagem não aprovada. Instituição expressa de regras para conservação e manutenção da área, prevista como privada, na escritura de divisão, sem configuração de concurso voluntário. Alienação de lotes a terceiros, sem modificação da situação anterior quanto à passagem. Ausência de fundamento para sustentar o domínio público sobre o trecho em questão.
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.177 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
Sigilo profissional. Submissão da advocacia pública ao regime da Lei nº 8.906/94. Inviolabilidade do conteúdo dos procedimentos instaurados pelos Departamentos da PGM para o patrocínio do Município em ações judiciais. Prerrogativa legal equivalente à concedida ao ex-adverso. Vedação de acesso por terceiros às informações contidas em tais procedimentos (art. 22 da Lei federal nº 12.527/2011 e art. 9º, I, do Decreto nº 53.623/2012).
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.178 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Ocupação por escola estadual. EE “Oscar Pereira Machado”. Regularização. Admissibilidade. Precedentes.
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.180 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Projeto de Intervenção Urbana do Ginásio do Ibirapuera. Previsão de uso de potencial construtivo adicional. Outorga onerosa do direito de construir. Bem municipal. Inviabilidade de cobrança (Ementa n. 12.003 – PGM-AJC). Encargo em favor do Estado que não altera a natureza do bem, sem prejuízo da atuação do Município, na qualidade de proprietário ou regulador, em relação ao aproveitamento da área.
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.182 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Ação de usucapião. Confrontação do lote usucapiendo com córrego, depois canalizado. Possibilidade de interferência apenas com áreas de álveo abandonado em razão de retificação realizada por utilidade pública (art. 27 do Código de Águas) ou de áreas apossadas por ocasião da canalização. Possibilidade de análise de acordo com os elementos constantes do Mapa Digital da Cidade.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Provimento prorroga retorno escalonado ao trabalho presencial
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Tribunal regulamenta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no PJ paulista
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Superior Tribunal de Justiça
Com medidas de segurança, STJ estabelece retorno gradual do trabalho presencial
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Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir cancelamento do procedimento de registro
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Supremo Tribunal Federal
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Normas para instalação de torres de transmissão em municípios paulistas são objeto de ação
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ARTIGOS*
COSTA, Ilton Garcia da; PASCHOAL, Gustavo Henrique. A supremacia do interesse público e a ponderação de interesses na visão da administração pública municipal: a aplicação da reserva do possível na judicialização da saúde. Revista dos Tribunais, v. 1019, p. 73 – 91, set/2020.
HOHMANN, Ana Carolina; COELHO, Fernanda. As alterações da LINDB e as novas perspectivas do controle da administração pública. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 14, p. 305 – 340, jul -set/2020.
TOLEDO JÚNIOR, Flávio Corrêa de. Calamidade pública e crise nas finanças municipais – a necessária moderação no exame das despesas obrigatórias e dos limites fiscais. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 19, n. 224, p. 45-51, ago. 2020.
FERNANDES, Ana Luiza Q. M. Jacoby. Contornando os efeitos da COVID-19 nas concessões de infraestrutura. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 19, n. 224, p. 9-24, ago. 2020.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; LOUREIRO, Caio de Souza. Contratações administrativas e Covid-19: passado, presente e futuro na regulamentação das licitações e contratos. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 20, n. 234, p. 57-68, ago. 2020.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Desapropriação de bem público. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura. v. 14, p. 113 – 133, Jul -Set/2020.
BARBIRATO, Bruno Vieira da Rocha. Os tribunais de contas e o controle das políticas públicas deficitárias. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 14, p. 359 – 381, Jul-Set/2020.
LEVIN, Alexandre. Participação de empresas em recuperação judicial em licitações públicas – entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas da União. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura. v 14, p. 283-302. Jul-Set/2020.
SCHIRATO, Vitor Rhein; SCHIRATO, Sérgio Rhein. Poder de polícia em tempos de pandemia: proporcionalidade nas restrições impostas ao direito de ir e vir? Uma abordagem interdisciplinar. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 14, p. 187 – 207, Jul-Set/2020.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria constitucional das empresas estatais – 1ª parte. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura. v. 14, p. 211 – 262, Jul-Set/2020.
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